Pela Liderança durante a 92ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1903, de 2021, de realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas".

Autor
Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Desenvolvimento Urbano:
  • Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1903, de 2021, de realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas".
Publicação
Publicação no DSF de 19/08/2021 - Página 54
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, FERROVIA.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu acho que nós temos sido colocados em xeque – a nossa competência, a nossa capacidade, até as nossas relações –, porque esse tipo de projeto realmente exige um curso normal do processo legislativo. Agora, nós mesmos vimos a situação da questão da educação. Disso nós devemos tirar algum ensinamento: que todos esses projetos, com esse nível de discussão, precisam ir para as Comissões. Agora que nós já estamos funcionando, mesmo com semipresencial, é preciso que esses projetos vão de antemão para as Comissões, até para evitar esses constrangimentos aqui, porque fica assim, parece que a gente quer obstruir ou parece que a gente quer preferência de um ou de outro, etc. Há um Regimento Interno que nos move e assegura esse processo da democracia no nosso País.

    Então, o ensinamento que eu queria que todos nós aprendêssemos é que esse tipo de projeto imediatamente vá para as Comissões para a gente poder... Eu sei que nós estávamos num momento de pandemia e que nós aprovamos aqui um Regimento temporário neste processo, mas para esse tipo de projeto, independentemente de que um está há nove anos e de que outro chegou agora, o fato é o seguinte: ele envolve um conjunto de legislação, não só esta que está consolidada no Código Florestal, mas também, depois de aprovado aqui – e tem que constar e está constando no seu relatório –, tem que observar outras leis locais, os códigos municipais, que devem ser urbanos, como o caso, por exemplo, das exigências em que se diminuem os 500 para 30, como está proposto concretamente aí, que naturalmente é para fazer construções ali, mas ali tem que ter exigências de apresentação de estudos prévios, de análises de risco, enchentes, inundações, o que envolve de novo a questão ambiental e tudo mais.

    Portanto, eu acho que o melhor é exatamente esse encaminhamento que o Presidente deu. Vamos dar oportunidade de ter mais um dia, mais uma semana, mas que persigamos a melhor forma de legislar para resolver esses grandes problemas do nosso País.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/08/2021 - Página 54