Pela ordem durante a 101ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações acerca do Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012.

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Desenvolvimento Urbano, Espaços Especialmente Protegidos:
  • Considerações acerca do Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012.
Publicação
Publicação no DSF de 26/08/2021 - Página 24
Assuntos
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APOIO, RETIRADA, PAUTA.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Meu eminente Presidente, deixe-me lhe fazer um apelo, não apenas em nome de Santa Catarina, mas em nome do Amazonas, em nome do Brasil: essa matéria que eu estou relatando diz respeito aos limites de APPs em todas as áreas urbanas do Brasil.

    Independentemente de questões ideológicas ou de questões regionais ou de questões políticas partidárias, há uma questão: nós estamos com milhões de brasileiros desempregados, nós temos milhares de problemas a serem resolvidos nas cidades e, neste momento, nós temos uma decisão do STJ, de repercussão geral, que estabelece a regra do Código Florestal de áreas rurais para as áreas urbanas.

    O meu apelo a V. Exa. é no sentido de que mantenha o projeto em pauta e abra os prazos, como V. Exa. fez na semana passada. V. Exa., na semana passada, manteve o projeto em pauta e abriu prazos para uma sessão temática, que aconteceu na segunda-feira. Eu participei da sessão temática, ouvi todas as ponderações e saí da sessão temática, Sr. Presidente, convencido de que o caminho é o que apresentamos no projeto de lei com o relatório, com as emendas apresentadas.

    Quanto ao mérito, votaremos na semana que vem. Agora, dar um prazo de mais uma semana para que a Câmara possa contribuir, extraordinário!

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas, Presidente, nós estamos há nove anos esperando para votar esse projeto! Nove anos, não são nove dias, não são nove semanas, não são nove meses. São nove anos.

    Então, meu apelo a V. Exa. é que mantenha o projeto em pauta, reabra os prazos e que aguardemos até quarta-feira.

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/08/2021 - Página 24