Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 26/10/2021
Pela ordem durante a 142ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa de entendimento para retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, que susta dispositivos da Portaria nº 131, de 2021, do Ministério da Infraestrutura, referente à Medida Provisória nº 1065, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório das ferrovias, em razão do reconhecimento pelo Poder Executivo da necessidade da sua republicação para priorização da análise de requerimentos de autorização e não de outorga.
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização },
Governo Federal,
Transporte Terrestre:
- Defesa de entendimento para retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, que susta dispositivos da Portaria nº 131, de 2021, do Ministério da Infraestrutura, referente à Medida Provisória nº 1065, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório das ferrovias, em razão do reconhecimento pelo Poder Executivo da necessidade da sua republicação para priorização da análise de requerimentos de autorização e não de outorga.
- Publicação
- Publicação no DSF de 27/10/2021 - Página 39
- Assuntos
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
- Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, ENTENDIMENTO, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), MARCO REGULATORIO, FERROVIA, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PRIORIDADE, ANALISE, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, OUTORGA.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço a palavra pela ordem para tratar de um assunto que consta na Ordem do Dia, que é a apreciação do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Portaria 131/2021 do Ministério de Infraestrutura.
Após conversa com. V. Exa. e também em entendimentos com o Relator do nosso projeto de lei que trata do marco ferroviário, o Senador Jean Paul, nós chegamos a um entendimento para o qual eu queria pedir a compreensão do Senador José Aníbal, que é o Relator do PDL. Não tive a oportunidade de falar com ele, mas falei com o Líder do PSDB, o Senador Izalci, sobre a tentativa de a gente construir um entendimento, na republicação da portaria, para sustar da portaria a expressão "outorga", que estava inscrita no §1º do art. 9°, sobre o que se deu uma polêmica e um debate. Os Senadores têm razão, o Ministro Tarcísio se convenceu, bem como os técnicos do Ministério de Infraestrutura, no sentido de que a prioridade será dada à análise dos requerimentos de autorização, e não na eventual prioridade na outorga.
Então, esse foi um entendimento em que conseguimos avançar com o Senador Jean Paul, e peço a compreensão do Senador José Aníbal, para que a gente possa, nessas 24 horas ou 48 horas, republicar a portaria.
Por isso, Sr. Presidente, eu pediria a retirada de pauta do PDL, ao tempo em que faço a V. Exa. um apelo – sei que V. Exa. já está diligenciando – para que seja remetido...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... à Câmara dos Deputados o projeto de lei que foi relatado pelo Senador Jean Paul.
De fato, nós tivemos problemas na redação final, porque foi uma sessão em que se deu o acolhimento de diversas sugestões em plenário, e isso levou a um trabalho mais delicado para a construção da redação final. Mas eu pediria a V. Exa. que, se pudesse, anunciasse a remessa do PLS para a Câmara dos Deputados, como também que V. Exa. pudesse fazer a prorrogação da medida provisória, para que a gente pudesse manter os efeitos do mérito da medida provisória, que, inclusive, embasa essa Portaria 131 do Ministério de Infraestrutura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.