Presidência durante a 142ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre a solicitação de retirada de pauta, do Senador Fernando Bezerra Coelho, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, que susta dispositivos da Portaria nº 131, de 2021, do Ministério da Infraestrutura, referente à Medida Provisória nº 1065, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório das ferrovias. Registro sobre o envio, à Câmara dos Deputados, dos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que dispõe sobre o mesmo assunto, aprovado no Senado Federal.

Autor
Rodrigo Pacheco (DEM - Democratas/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Transporte Terrestre:
  • Considerações sobre a solicitação de retirada de pauta, do Senador Fernando Bezerra Coelho, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, que susta dispositivos da Portaria nº 131, de 2021, do Ministério da Infraestrutura, referente à Medida Provisória nº 1065, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório das ferrovias. Registro sobre o envio, à Câmara dos Deputados, dos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que dispõe sobre o mesmo assunto, aprovado no Senado Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 27/10/2021 - Página 39
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA.
  • REGISTRO, REMESSA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), MARCO REGULATORIO, FERROVIA, INFRAESTRUTURA.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Fernando Bezerra, em relação à posição de V. Exa. e ao apelo de V. Exa. quanto ao PDL, que é o item 1 da pauta, de fato, a Presidência não vê problema algum em um amadurecimento que envolva uma eventual retificação da portaria, o que faria prejudicado, inclusive, o projeto de decreto legislativo.

    Portanto, não há problema algum. O nosso intuito na Presidência do Senado, como o das Lideranças e o dos Senadores e Senadoras, é encontrar um caminho que torne efetiva a possibilidade de se implantar um modelo ferroviário no País. No entanto, uma portaria não pode extrapolar ou ser dissonante com aquilo que a própria medida provisória estabelece, tampouco com aquilo que o Senado já apreciou no PLS 261, de relatoria do Senador Jean Paul Prates e de autoria do Senador José Serra.

    Agora, um segundo ponto que eu queria destacar é que, mesmo com a existência de um PLS tramitando no Senado Federal, houve a edição de uma medida provisória. E, obviamente, a opção nossa, de todos os Líderes, o Senador Carlos Fávaro, o Senador Jayme Campos, o Senador Marcos Rogério, que estava nesse encontro também, e V. Exa., foi a de que...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – A do Wellington.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... priorizássemos o projeto de lei do Senado Federal em relação a esse tema de ferrovias.

    V. Exa. pugna pela prorrogação da medida provisória, considerando o estágio em que se encontram autorizações, requerimentos de autorizações, e, obviamente, esta Presidência não quer impor qualquer tipo de sacrifício ou de problema nesse sentido. No entanto, deixamos claro que a opção do Senado Federal foi pelo encaminhamento e pela evolução de um projeto de lei de autoria do Senado, que agora está indo para a Câmara dos Deputados. Acabei de assinar o autógrafo da redação final – que é uma redação um tanto complexa, porque o projeto é um tanto complexo –, para que se encaminhe à Câmara dos Deputados para essa apreciação.

    Então, vou avaliar o pleito de V. Exa. quanto à prorrogação da MP, muito embora – eu faço este registro – a nossa opção tenha sido a de dar validade ao projeto de lei do Senado Federal, aguardando apreciação pela Câmara dos Deputados.

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...

    O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Fernando...

Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/10/2021 - Página 39