Como Relator durante a 142ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre a solicitação de retira de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".

Autor
José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Transporte Terrestre:
  • Como Relator sobre a solicitação de retira de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".
Publicação
Publicação no DSF de 27/10/2021 - Página 48
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, COMENTARIO, SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, COMPETENCIA, GABINETE, DESEMPATE.

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, concordando com a sua posição, agora tem que haver uma certa condicionalidade: que o Ministro Tarcísio não conceda, não faça mais nenhuma autorização enquanto não votarmos essa matéria, que seria depois de amanhã.

    Agora quero insistir: o Ministro pediu ao Senador Jean Paul Prates, disse a ele que estava admitindo que a portaria estava gerando uma situação desconfortável, pelo menos, e, certamente, teve quatro, cinco dias para fazer uma nova portaria. Por que não o fez? Essa é a questão que me inquieta – e devia nos inquietar a todos, porque é uma falta de consideração com o Senado. Nós já concedemos na medida provisória, na expectativa de que o PLS enviado à Câmara seja rapidamente aprovado, e aí todas as questões estariam resolvidas. Mas o Ministro é incansável. Parece que a fila na frente do Ministério é grande, e não para de fazer autorizações, inclusive autorizações absolutamente absurdas, sem nenhum critério de análise mais objetiva, fundamental para uma autorização que envolve tantos recursos, por período tão longo, 99 anos. Eu estou cheio de dúvidas sobre a postura do Ministro e do Ministério e sobre terem gostado, mais ainda, da sua posição de até amanhã.

    O Senador que me antecedeu disse que seria preciso um prazo mais longo. Mas como, Senador? A portaria, ele já sabe o que tem que mudar; se não fizeram, é porque estão querendo ganhar tempo para alguma coisa; e, se é para alguma coisa transparente, então que comecem por decidir que não farão nenhuma autorização até que a nova portaria venha.

    Mas, de qualquer maneira, Presidente, vou concordar, na boa vontade, com a sua posição, que eu considero uma posição que responde ao que pretendemos alcançar, mas eu tenho dúvidas sobre o que vai ser feito durante esse período até depois de amanhã.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/10/2021 - Página 48