Orientação à bancada durante a 174ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido dos Trabalhadores e pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".

Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 197, de 2021, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT".

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Sim
Resumo por assunto
Micro e Pequenas Empresas, Tributos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido dos Trabalhadores e pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".
Micro e Pequenas Empresas, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Tributos:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 197, de 2021, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT".
Publicação
Publicação no DSF de 17/12/2021 - Página 69
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMITE, GESTÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS, APLICAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUADRAMENTO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, TRANSPORTADOR, PROFISSIONAL AUTONOMO, ALIQUOTA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), MOTORISTA, CAMINHÃO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA S, SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALORES, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – O Partido dos Trabalhadores encaminha "sim".

    A Liderança da Minoria encaminha "sim".

    Já aproveito aqui o ensejo, porque nós havíamos combinado – o Senador Jorginho e eu –, de votarmos, em seguida, o PLP 197, que restabelece, ou consolida e confirma, de uma vez por todas, o recolhimento das contribuições juntamente ao Sistema S, a CNT, etc. Ocorre que eu vou ter que sair para pegar um voo, então, como o relatório é meu e foi feita aqui a urgência, ficaremos com o compromisso de voltar com esse item à pauta imediatamente em fevereiro para restituir essa cláusula, que é importante para a Confederação Nacional do Transporte e para o sistema como um todo.

    Então, eu queria lhe propor isso, com o beneplácito do Senador Jorginho, que é o autor, inclusive, desse PLP que eu relataria em seguida, mas, em função da urgência, do premir do tempo, acho que a gente vai ter que fazer o sanduíche em duas partes. Esses projetos caminham paralelamente. A segunda parte, então, ficará para a próxima sessão legislativa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/12/2021 - Página 69