Discurso durante a 32ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Autor
José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Assistência Social, Finanças Públicas, Orçamento Anual:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DCN de 23/12/2021 - Página 25
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Orçamento Público > Orçamento Anual
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, CUSTEIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA, CARATER PERMANENTE, DESTINAÇÃO, FAMILIA, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PRINCIPIO JURIDICO, REDUÇÃO, POBREZA, REGIME JURIDICO, ENTE FEDERADO, PAGAMENTO, PRECATORIO, POSSIBILIDADE, CREDOR, ACORDO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PREFERENCIA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRITERIOS, PARCELAMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, AMBITO, CONGRESSO NACIONAL, ANALISE, ORIGEM, DESPESA PUBLICA, OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RESTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALORES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Texto integral

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado; Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara; Senador Wellington Fagundes, Senador Marcos Rogério, Deputado Hugo Motta, o que realmente distingue a Emenda Constitucional nº 114 e sua irmã gêmea, a Emenda Constitucional nº 113, é serem elas, no meu entendimento, fruto do diálogo.

    Nesta Casa, no Senado -- vejo aqui o Senador Alessandro Vieira, que participou desta matéria desde o início, comigo e com outros Senadores; e o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra -- se conseguiu a convergência de todos os partidos, de todas as colorações. Ideologias e posturas convergiram para o mesmo propósito, o de fazermos um movimento cuja centralidade foi auxiliar 21 milhões de brasileiros que estão no limiar ou já numa situação de fome, a necessidade mais vital de ser suprida para que se garanta a vida, que é um princípio fundamental da Constituição.

    Eu quero dizer, Sr. Presidente, que tanto a Presidência do Senado, com o Senador Rodrigo Pacheco, como a Presidência da Câmara, com o Deputado Arthur Lira, foram comprometidas com o tema. O Senador Rodrigo Pacheco ficou comprometido por mais tempo porque nós ficamos com o procedimento da busca pela convergência praticamente por 1 mês; o Deputado Arthur Lira, por menos tempo, mas igualmente comprometido no propósito, conseguiu alcançar rápida aprovação na Câmara, num entendimento entre o trabalho que tinha sido feito aqui e o trabalho originário feito pela Câmara.

    Eu acho muito importante destacar isso porque, depois deste episódio, nós já tivemos outros dois ou três aqui na Casa, no âmbito das Comissões, em que foi possível alargar o processo de diálogo, de conversa, na busca de fazermos o melhor e nos darmos o tempo necessário para servirmos àqueles que realmente importam, os brasileiros, cujos interesses difusos são, às vezes, difíceis de ser considerados no cotidiano do Parlamento. Neste caso, no entanto, eles foram plenamente atendidos, dentro das possibilidades e do orçamento do Brasil, e, com uma determinação que transcende este ano, está assegurado pelos próximos 5 anos o auxílio emergencial.

    Sr. Presidente do Senado, Sr. Presidente da Câmara, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, é com procedimentos desta natureza que o Parlamento se regenera e revitaliza sua imagem junto à opinião pública.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 23/12/2021 - Página 25