Pela ordem durante a 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações acerca da solicitação do Senador Carlos Viana, Líder do Governo, de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis; e do Projeto de Lei (PL) nº 1472, de 2021, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Energia, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
  • Considerações acerca da solicitação do Senador Carlos Viana, Líder do Governo, de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis; e do Projeto de Lei (PL) nº 1472, de 2021, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Publicação
Publicação no DSF de 10/03/2022 - Página 33
Assuntos
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, SOLICITAÇÃO, SENADOR, CARLOS VIANA, LIDER, GOVERNO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI KANDIR, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, COMBUSTIVEL.
  • COMENTARIO, SOLICITAÇÃO, SENADOR, CARLOS VIANA, LIDER, GOVERNO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, GASOLINA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), FUNDOS, ESTABILIZAÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, DERIVADOS, PETROLEO BRUTO, PROTEÇÃO, INTERESSE, CONSUMIDOR.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esse tema, sem dúvida, é um dos principais temas hoje, no país – se não o principal tema no país.

    O Senador Carlos Viana, na função de Líder do Governo, vem ao Plenário pedir o adiamento da votação até terça-feira a título de negociação com os governos estaduais. Ora, nós estamos negociando com os governos estaduais desde o início da tramitação desses projetos. O Senador Jean Paul fez inúmeras reuniões com os Governadores dos estados, buscando um entendimento e o melhor que se poderia estabelecer nos limites legais. E, por isso, eu quero aqui cumprimentar o Senador Jean Paul, que, inclusive, acatou todas as emendas que o MDB apresentou ao PLP 11, à exceção de uma, no 1.472, para a qual nós apresentamos destaque.

    No início da sessão, conversei com o Senador Jean Paul, e os Governadores apresentaram uma nova emenda, fora do prazo. Esta é a verdade dos fatos – fora do prazo. Mesmo assim, nós, do MDB, dissemos ao Relator o seguinte: "Nós queremos resolver o problema do combustível. Se estiver pronto para votar hoje, votamos hoje; se estiver pronto para votar amanhã, votamos amanhã; se estiver pronto para votar na terça-feira, votamos na terça-feira". Aí, volto a dizer, há a ponderação do Senador Carlos Viana, mas que fique claro que, se o Governo está pedindo esse adiamento até terça-feira... O Governo é o principal acionista da Petrobras. O Governo, portanto, tem que assumir a responsabilidade junto à Petrobras. Não pode ficar na conta do Senado da República, porque, Presidente Rodrigo, V. Exa., na sua fala, acaba de dizer que o Senado está pronto para votar essa matéria.

    O que nós estamos recebendo são apelos do Relator, de um lado, e do Governo, do outro, para, no intuito de buscar o entendimento final, adiarmos essa votação para terça-feira. Ora, se esse adiamento é em função desse apelo, eminente Líder Carlos Viana, na contrapartida, o Governo também tem que assegurar que a Petrobras não irá, entre quinta-feira e segunda-feira, praticar aumentos de preço do combustível, acusando o Senado de não ter votado a matéria, porque não é o Senado que não quer votar a matéria. Nós estamos prontos para votar a matéria. O MDB está pronto para votar a matéria. O que nós estamos querendo é buscar o entendimento para que isso possa estar revestido de um largo entendimento que, na minha opinião, já está praticamente feito, e o que nós poderemos fazer é, no processo de votação, disputar alguma emenda ou alguma situação que apareça, como se diz, no finalmente, mas nós estamos prontos. E essa é uma matéria, sem dúvida nenhuma, que tem que ter, eminente Líder Carlos Viana, esse compromisso.

    Nós vamos adiar até terça-feira, a pedido do Governo. É o Governo que está pedindo isso, através do Senador Carlos Viana, mas nós queremos a garantia do Governo de que não haverá reajuste até terça-feira.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/03/2022 - Página 33