Pronunciamento de Nelsinho Trad em 10/03/2022
Discussão durante a 17ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4727, de 2020, que "Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado".
Homenagem ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Sr. Bitto Pereira, e aos demais integrantes da seccional do Estado na pessoa do Sr. Mansour Elias Karmouche.
Solicitação da retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3846, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".
- Autor
- Nelsinho Trad (PSD - Partido Social Democrático/MS)
- Nome completo: Nelson Trad Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Advocacia,
Processo Penal:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4727, de 2020, que "Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado".
-
Advocacia,
Homenagem:
- Homenagem ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Sr. Bitto Pereira, e aos demais integrantes da seccional do Estado na pessoa do Sr. Mansour Elias Karmouche.
-
Defesa e Vigilância Sanitária:
- Solicitação da retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3846, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/03/2022 - Página 24
- Assuntos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Honorífico > Homenagem
- Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, MULTA, ADVOGADO, DEFENSOR, MOTIVO, ABANDONO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
- HOMENAGEM, PRESIDENTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS).
- SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, INCLUSÃO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, CODIGO, ACESSO, BULA, INTERNET, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MAPA, DISTRIBUIÇÃO, QUANTIDADE, FABRICAÇÃO, VALIDADE, LOTE.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas aproveitando a oportunidade e já fazendo o encaminhamento da votação, quero parabenizar a Senadora Soraya Thronicke, minha conterrânea, e V. Exa., pela sensibilidade de um projeto dessa natureza.
Eu, que venho de uma família de juristas, de advogados, quero também estender a homenagem ao Presidente da OAB do Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, e a todos os integrantes daquele quadro da seccional do nosso Estado na pessoa do Mansour Elias Karmouche.
Entendemos que a aplicação da multa cria risco ao exercício da advocacia, pois o juiz pode impor multa ao advogado sem a necessidade de instaurar qualquer procedimento, em flagrante desrespeito ao princípio do devido processo legal.
Nesse sentido, já fazendo registrar as nossas homenagens, nós encaminhamos favoravelmente.
Antes, porém, de encerrar a minha fala, Sr. Presidente, eu quero requerer, nos termos do art. 235, inciso III, letra "d", 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PL 3.846, de 2021, que altera a Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Explico a V. Exa. O relatório está ainda em fase de construção. Vossa Excelência sabe que a gente preza muito pelo entendimento, pela conciliação e entendo que há necessidade de mais esses dias para a gente encerrar todo esse processo.
Registro, também, para que seja incluído na pauta, na próxima semana, porque ele já vai estar devidamente concluído.
Era esse o pedido que eu queria fazer, aproveitando, mais uma vez, para enaltecer a iniciativa de V. Exa. nesse projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) – ... e da Senadora Soraya Thronicke, não sem, antes, também, deixar de registrar a conduta firme, sensata que V. Exa. tem tido nos projetos sensíveis desta Casa. Muitas vezes, quem não está sentado aí, quem não está aqui na planície do Colegiado não entende o que é dar um passo para trás. Muitas vezes, um passo para trás significa a aprovação de um projeto.