Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

Autor
Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Energia:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.
Publicação
Publicação no DSF de 11/03/2022 - Página 61
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA DE PREÇOS, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), FUNDOS, ESTABILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, DERIVADOS, PETROLEO BRUTO, PROTEÇÃO, INTERESSE, CONSUMIDOR.

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Pelo princípio de que lei posterior revoga anterior, se pudesse então repetir o que está na Lei do Petróleo em algum dispositivo para assegurar, de alguma forma, o pedido do Senador Eduardo Braga, isso evitaria qualquer tipo de má interpretação, ainda que V. Exa. não acate a emenda do Senador Eduardo, porque há sempre aquela coisa: por mais que a lei específica prevaleça sobre a lei geral, nós estamos falando de duas leis específicas. Então, a lei posterior revoga a anterior. Se nesse dispositivo se pudesse... Eu não sei, porque o relatório chegou agora. Eu entendo V. Exa. Mas, se pudéssemos colocar, de alguma forma, o que está na Lei do Petróleo em alguma vírgula, algum parágrafo, isso resolveria talvez o questionamento do Senador Eduardo Braga.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/03/2022 - Página 61