Discurso durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa do Requerimento nº 242, de 2022, que propõe a realização de Sessão de Debates Temáticos, com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer questões atinentes aos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, em tramitação no Supremo Tribuna Federal (STF).

Defesa do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação do Judiciário:
  • Defesa do Requerimento nº 242, de 2022, que propõe a realização de Sessão de Debates Temáticos, com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer questões atinentes aos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, em tramitação no Supremo Tribuna Federal (STF).
Direito Penal e Penitenciário:
  • Defesa do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2022 - Página 41
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • APOIO, REQUERIMENTO, AUTORIA, EDUARDO GIRÃO, SENADOR, COMPARECIMENTO, CONVITE, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PLENARIO, SENADO, ESCLARECIMENTOS, ATUAÇÃO, JUDICIARIO, INQUERITO JUDICIAL, NOTICIA FALSA, DEMOCRACIA.
  • DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Eu já tive a oportunidade de externar a minha opinião sobre o requerimento que eu subscrevi e que é de autoria do Senador Eduardo Girão. Eu tenho certeza de que V. Exa. vai analisá-lo e não me surpreenderei se nós tivermos que ouvir a Comissão de Constituição e Justiça eventualmente.

    Agora, eu gostaria também de reiterar o meu Requerimento nº 241. O PL 675 altera direito penal, Código Penal e Código de Processo Penal. Ele mexe no mosaico penal que V. Exa. conhece melhor do que eu. Ele modifica penas, portanto, ele trata da sanção, da pena que se aplica a quem comete crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria. Apreciar isso no Plenário, sem ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, sinceramente... V. Exa. participava da Comissão de Justiça na Câmara – foi isto o que eu falei ao Senador Carlos Fávaro – quando nós erramos – nós erramos! – na dosimetria da pena de...

(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Do abigeato também, que é o roubo de cavalo, mas também no caso...

(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Senador Marcos Rogério não vai me deixar falar...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Nós estamos puxando da memória para ajudá-lo – o Senador Marcos também estava.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E também nos maus-tratos de animais, que, pela dose de pena, ficaram mais graves do que homicídios. Então, é um perigo você mexer...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... na dosimetria sem se ter uma visão de conjunto, essa visão – e o Senador Marcos Rogério me socorre – holística, do todo. Então, foi para isso que eu fiz o Requerimento 241.

    Quanto ao Requerimento 242, do Senador Girão, eu já externei a minha posição: sou a favor. Isto não é desrespeitoso: convidar um Ministro do Supremo para esclarecer sobre uma situação que nós estamos vivendo há três anos. E acho que nós deveríamos tratar disso com uma sessão temática. Se a Comissão de Justiça, Senador Girão, disser que não se pode falar sobre um processo, ela estará corrigindo o requerimento para que nós, em abstrato, ou seja, na teoria, discutamos se é possível...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... objeto que não tem prazo de uma situação tal, com número de processo ou sem número de processo.

    O assunto é importante para a democracia brasileira.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2022 - Página 41