Pronunciamento de Mecias de Jesus em 01/06/2022
Discussão durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1280, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
- Autor
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
- Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Agências Reguladoras,
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização },
Contribuição Social,
Energia:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1280, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/06/2022 - Página 89
- Assuntos
- Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVOLUÇÃO, VALORES, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, USUARIO, AREA, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL).
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu também quero cumprimentar o Senador Fabio Garcia, em especial o Senador Eduardo Braga, que fez um brilhante relatório sobre uma matéria já conhecida por esta Casa, porque tivemos oportunidade de votar aqui no Senado Federal um Projeto de Lei de minha autoria, o 1.143, que, no mérito, é igual ao projeto já apresentado aqui nesse momento pelo Senador Fabio Garcia.
O projeto do Senador Fabio Garcia traz aí, no meu entendimento, uma espécie de regulamentação que deveria ser feita pela Aneel. Mas, se já se faz nesse projeto, acredito que o projeto aprovado nesta Casa vai à Câmara dos Deputados.
Estou feliz, Presidente, porque na Câmara dos Deputados houve um requerimento de urgência para levar a Plenário o Projeto 1.143, de minha autoria, mas me traz também, Presidente, já deixando aqui os Senadores em alerta, porque tem lá uma proposta de um substitutivo que retira, que retira um percentual do consumidor de energia elétrica do Brasil. Ou seja, dos R$60 bilhões, que se preveem no meu Projeto 1.143 e também no mesmo projeto agora do Senador Fabio Garcia, serão descontados cerca de R$20 bilhões, dinheiro esse que ficará, ao meu ver, no meu entendimento, ao bel-prazer das distribuidoras. Não seria devolvido integralmente ao consumidor brasileiro.
O nosso propósito, o meu propósito, o propósito do Senador Zequinha Marinho, que foi o Relator do meu projeto, o propósito do Senado Federal, como agora o propósito do Senador Fabio Garcia e do Senador Eduardo Braga, que acaba de fazer um brilhante relatório, é que esse dinheiro devido ao consumidor de energia elétrica brasileiro tem que ser devolvido integralmente ao consumidor. Ele pagou, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pagamento foi ilegal e, portanto, determina a devolução para o consumidor brasileiro.
Portanto, nós já fazemos aqui um apelo antecipadamente à Câmara dos Deputados para que não modifique o mérito do projeto de lei, tirando do consumidor os direitos que a ele são devidos.
Portanto, parabéns, Senador Fabio! Parabéns, Senador Eduardo Braga! Parabéns ao Senado brasileiro, ao nosso Senado Federal, que faz justiça com o nosso consumidor, faz justiça com o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.