O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) – Senador Portinho, obrigado pelas suas contribuições e considerações.

    Como disse o nosso autor da PEC, o Senador Fernando Bezerra, é óbvio que o nosso objetivo é buscar aqui votar um texto de consenso, inclusive com o Governo, apesar de a gente não ter recebido nenhuma emenda e nenhum destaque a essa emenda à Constituição.

    A questão que está sendo discutida sobre a seletividade – para que todos os Senadores aqui possam compreender – é que essa emenda à Constituição traz claramente que o diferencial de carga tributária existente hoje deve ser mantido e traz claramente quais são os tributos que a gente deve manter nesse diferencial, em especial PIS, Cofins e ICMS, de forma muito clara, para que não haja nenhuma incerteza e nenhuma dúvida de como isso irá funcionar a partir da sua aprovação, em especial a partir da aprovação do PLP 18.

    Então, quando a gente traz a questão da seletividade, a gente amplia na verdade a possibilidade de que esse ajuste de carga tributária ou a manutenção do diferencial competitivo tributário possa ser alocado em outros tributos sem dizer quais, o que abre aqui uma certa insegurança ou incerteza.

    Portanto, as equipes técnicas tanto do Senado quanto do Governo estão dialogando sobre a possibilidade de construção de um texto de consenso, mas preciso também dizer, pelo que eu vi da proposição do Governo, que não se limita tão somente à questão da seletividade: há uma questão de prazo, de datas que está sendo discutida, Sr. Presidente.

    Portanto, eu não consigo neste momento assegurar ao Senador Portinho e ao Governo a possibilidade de incluir esse debate, porque ele não está se limitando tão somente à seletividade.