O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Fabio Garcia.

    Eu vou me permitir, Senador Carlos Portinho. Eu não quero discutir a matéria, nem é meu papel fazê-lo, mas a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Fernando Bezerra relatada pelo Senador Fabio Garcia busca justamente esse regime fiscal favorecido, que é a expressão da proposta de emenda à Constituição, para garantir diferencial competitivo. É essa a razão de ser de fato da PEC. Se substituir a expressão diferencial competitivo por seletividade, esse conceito de seletividade é, inclusive, Senador Fernando Bezerra, contraditório ao que votamos ontem no PLP 18, quando consideramos os combustíveis fósseis inclusive essenciais. Então, ontem nós apreciamos e decidimos que, até sob o ponto de vista de critérios jurídicos e técnicos, poderia se discutir a essencialidade de gasolina, por exemplo. Não há dúvida da essencialidade do diesel, da energia, das comunicações, mas de gasolina se poderia discutir, mas nós reconhecemos a essencialidade da gasolina também ontem. Não foi isso no PLP 18? Então, se falarmos de seletividade de combustíveis fósseis agora, pode parecer contraditório com o que se votou no PLP 18. Por isso, a expressão diferencial competitivo apenas para ponderação de que o diferencial competitivo é o objetivo da PEC, não é isso? Então, eu imagino que não haja dúvida em relação a isso.

    Senador Fernando Bezerra.