Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 22/06/2022
Presidência durante a 72ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Presidência sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
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Controle Externo,
Execução Financeira e Orçamentária:
- Presidência sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/06/2022 - Página 16
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PRESIDENCIA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTERIO DA ECONOMIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, ROTINA, CONTABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO, MANUAL, DEMONSTRATIVO, NATUREZA FISCAL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Oriovisto Guimarães, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa.
Obviamente, respeitando sua posição contrária ao projeto e também considerando o pedido de adiamento, eu gostaria de reportar a V. Exa., aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, no âmbito da discussão com o Consefaz, que reúne o secretários de fazenda nos estados, quanto ao PLP 18, que, de fato, gerou um impacto para estados e municípios de forma muito considerável, houve, na negociação política feita com o Consefaz, o compromisso desta Presidência em relação a este Projeto de Decreto Legislativo nº 333, que estava na Comissão de Constituição e Justiça, e, com a anuência do Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, nós, então, o trouxemos para o Plenário para cumprirmos, então, esse compromisso feito com os secretários de fazenda dos estados. Repito, numa negociação relativamente ao PLP 18, também para apreciação do PDL 333.
Nós já aprovamos o PLP 18, tentamos fazer a apreciação do PDL 333 na semana passada – infelizmente, não foi possível – e hoje, então, nós temos esse compromisso de apreciação, obviamente respeitando os votos contrários em relação ao projeto. Mas o manterei na pauta de hoje para apreciação e o submeterei à votação nominal, já que há essa divergência de entendimento. Então, vamos fazer uma votação nominal.
Eu peço a compreensão e aceitação dos Senadores em relação a este procedimento, obviamente, com cada qual votando da forma como bem lhe convier.
E também há um pleito do municipalismo, das associações de municípios, dos Prefeitos municipais relativamente a esse tema, que se soma ao acordo que foi feito por esta Presidência com os secretários de estado de fazenda do Consefaz.
Então, eu peço vênia ao Senador Oriovisto Guimarães por não poder atendê-lo.
Vamos manter a votação hoje. Será uma votação nominal, em instantes, após o encerramento da discussão.
Eu volto a palavra ao Senador Oriovisto. Na sequência, o Senador Eduardo Girão.