Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 30/06/2022
Como Relator durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do estado de emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Fundos Públicos,
Proteção Social:
- Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do estado de emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/07/2022 - Página 13
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, AUMENTO, SUBSIDIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), REPASSE, VALORES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, Biodiesel, ENERGIA ELETRICA, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) – Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, destacar que, embora tenha sido concedido prazo para a apresentação de novas emendas, não foi apresentada nenhuma nova emenda, porque as emendas que foram protocoladas não lograram o apoiamento exigido pela Constituição, de 27 Srs. Senadores e Senadoras.
Portanto, para dizer que a matéria a ser analisada pelo Relator continua a ser das cinco emendas que foram apresentadas no Plenário ontem e que foram objeto da nossa avaliação.
Aprovamos a Emenda do Senador Mecias de Jesus e aprovamos também a emenda do Senador Jaques Wagner.
Essas duas emendas já tinham tido a nossa manifestação favorável no dia de ontem, como também a emenda do Senador Flávio Arns, que mantém a vinculação para a composição dos recursos do Fundeb.
Restam apenas duas emendas, e essas duas emendas são as emendas apresentadas pela Liderança do MDB. Uma de autoria do Senador Eduardo Braga e a outra de autoria do Senador Marcelo Castro.
Se V. Exa. me permitir, eu poderia fazer a leitura do adendo ao meu voto, apresentado ontem, que procura tranquilizar as preocupações que foram colocadas pelo Senador Oriovisto Guimarães, pelo Senador Alessandro Vieira, pelo Senador Paulo Rocha, pelo Senador Jaques Wagner, pelo Senador Jean Paul Prates e por diversos outros Senadores, no sentido de que a gente tenha um texto restrito em relação à autorização do estado de emergência.
Estou ainda em diálogo com o Senador Jean Paul Prates em relação a uma redação mais ajustada para a operacionalização desses programas. O Senador Jean Paul Prates está trabalhando no texto para me encaminhar, e eu estou muito aberto. Eu apenas estou dizendo que o percentual de até 5% é para poder fazer cobertura aos custos do processamento do programa Auxílio Brasil junto à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal cobra para poder rodar, nas plataformas tecnológicas, o pagamento do Auxílio Brasil, do vale-gás e muitos outros programas. Então, em relação a esse ponto, nós estamos abertos para poder evoluir, para construir um texto de consenso.
Não sei se V. Exa. gostaria que eu já pudesse fazer a leitura do adendo, neste momento, para que todos os Senadores pudessem saber quais são os ajustes ao meu voto, que é do conhecimento de todos e cuja leitura fiz, no dia de ontem, para, na sequência, a gente continuar aberto ao diálogo. Se surgir a possibilidade de novos ajustes ao meu voto, estou aberto para fazer esse diálogo até o momento em que V. Exa. determinar o início da votação, Sr. Presidente.