Discussão durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do estado de emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).

Autor
Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Fundos Públicos, Proteção Social:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do estado de emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
Publicação
Publicação no DSF de 01/07/2022 - Página 31
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, AUMENTO, SUBSIDIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), REPASSE, VALORES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, Biodiesel, ENERGIA ELETRICA, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Eu começo a minha fala na linha do que acabou de falar o Senador Marcelo Castro em relação a essa PEC.

    O nosso papel institucional e político nós estamos fazendo no Senado Federal, mas estamos fazendo dentro daquilo que nos foi oferecido. E aqui eu quero dizer, de forma muito objetiva: este é o caminho certo no que se refere a essa questão dramática que o Brasil está vivendo.

    A fome tem pressa, nós sabemos disso. Nós não estamos diante de uma escolha de Sofia. Não, não, Senador Chico, quando tantas Sofias e Marias estão hoje sofrendo a dor da fome. Então não é uma escolha de Sofia. Nós temos que efetivamente avançar, e avançar rapidamente numa solução para quem hoje não tem o que dar de comer para seus filhos.

    Ontem quem presenciou, em rede nacional, os depoimentos de mulheres dizendo claramente... Eu anotei dois, dois muito claros.

    Uma mãe, amamentando o seu filho mais novo, disse que ela também estava com fome porque ela teve que abrir mão do arroz ou do feijão para alimentar o seu filho mais velho. Eu vou repetir: uma mãe, amamentando seu filho mais novo, disse que ela estava com fome porque ela teve que escolher, teve que dar o arroz ou o feijão da sua casa para o seu filho mais velho.

    A outra fala, Sr. Presidente, aqui até entre aspas: "Às vezes, a gente fica sem almoçar. Às vezes não tem para almoçar. Às vezes tem para almoçar, mas é pouco, e deixa para a janta". Sabe por que para jantar? Porque a noite é longa demais.

    Sr. Presidente, a responsabilidade que nós temos com este país é imensa. Nós não podemos entrar para a história, o Senado Federal, sem resolver de forma definitiva o problema da fome e da miséria no Brasil.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Esta é apenas uma das portas de entrada para essa solução, mas não é a solução definitiva, não pode ser a solução definitiva.

    Sr. Presidente, eu concordo que, na forma, esse projeto começou errado e termina errado. Quero fazer um apelo a V. Exa. em relação a ele. O meu voto é favorável, mas eu quero fazer um apelo a V. Exa.: que nenhuma PEC, nenhuma proposta de emenda à Constituição deixe de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, nem que façamos isso em 48 horas, Relator, porque não é possível nós entrarmos para os anais da história do Brasil, dos Anais do Senado para a história, votando uma PEC tão relevante, que fura teto, que viola Lei de Responsabilidade Fiscal, que atinge a regra de ouro, e fazendo alterações de vírgulas ou de palavras na coxa, porque é isso que estamos fazendo.

    Parabéns a V. Exa. – V. Exa. é um democrata, escuta todo mundo, faz o que é possível –, mas não pode ser dessa forma...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Quem tem fome tem pressa. Nós podemos entregar um projeto como esse no mesmo tempo, como estamos fazendo hoje, mas, entre ontem e hoje, nós poderíamos ter encaminhado isso aqui para a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça poderia ter convocado de forma extraordinária os seus membros, eu sou membro dela, e nós poderíamos resolver lá pelo menos dois ou três itens que foram apresentados aqui.

    E aqui eu reforço o pedido do Senador Jean Paul Prates, até por uma questão de formalismo: que a gente possa respeitar mais a Constituição Cidadã, que foi entregue à base de tanto suor, de tanta lágrima e de tanto sangue, porque a Constituição Cidadã não é cidadã à toa, ela custou sangue, dor e lágrima de muitas mães que, no período da ditadura, perderam seus filhos nos cárceres ou no além-mar e não conseguiram velar seus corpos. A Constituição Cidadã merece respeito do Senado Federal. A gente tem que ter mais cuidado com as palavras. O Senador Jean Paul está absolutamente correto.

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Reconhecer um estado de emergência em questão extraordinária é verdade, mas colocar o termo imprevisibilidade, quando nós sabemos que ele não cabe nesse texto, na Constituição, eu acho que é um pouco demais. Fica o meu apelo para deixarmos pelo menos um texto minimamente possível, com tranquilidade, para os constitucionalistas poderem votar.

    Mas, Sr. Presidente, eu estava falando na questão de mérito apenas para dizer o seguinte: o problema não está necessariamente nessa PEC, mas no conjunto da obra. Vamos lembrar que antes nós aprovamos uma PEC para tentar resolver o problema de baixar e garantimos para o povo brasileiro que íamos baixar o preço do etanol, do diesel, da gasolina na bomba, e não aconteceu, porque utilizamos o caminho errado. Agora nós precisamos fazer uma PEC razoável, mas nós precisamos rever a PEC anterior. Esta pode dar algum alento às famílias brasileiras; a outra não. Então fica o apelo para que a gente possa rever aquilo que fizemos, até porque sei que tem ação de inconstitucionalidade.

    Meu voto vai ser favorável...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... em nome das inúmeras Marias, em nome das inúmeras Sofias...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... em nome dessas mães que fazem um apelo, porque não é possível um Brasil que alimenta quase 1 bilhão de pessoas no planeta deixar milhões de crianças dormirem com fome todas as noites.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/07/2022 - Página 31