Pela ordem durante a 81ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".

Solicitação de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 552, de 2022 (destaque da Emenda nº 66-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios".

Apoio à solicitação do Senador Vanderlan Cardoso de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 27, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências".

Autor
Luis Carlos Heinze (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Luis Carlos Heinze
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Empregados Públicos:
  • Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Linha de Crédito, Trabalho e Emprego:
  • Solicitação de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 552, de 2022 (destaque da Emenda nº 66-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios".
Direito Empresarial e Econômico, Sistema Financeiro Nacional:
  • Apoio à solicitação do Senador Vanderlan Cardoso de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 27, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 14/07/2022 - Página 22
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Política Social > Trabalho e Emprego
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROGRAMA, CONTROLE, AGENTE, ORGÃO REGULADOR, DEFESA AGROPECUARIA, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRODUÇÃO, SETOR, AGROPECUARIA, GESTÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), DEFINIÇÃO, INCENTIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, GARANTIA, QUALIDADE, REQUISITOS, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, MEDIDA CAUTELAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO VEGETAL, SERVIÇO, INSPEÇÃO, AMBITO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, VETERINARIO.
  • SOLICITAÇÃO, RETIRADA, REQUERIMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, DATA, ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROCREDITO, HABITAÇÃO POPULAR, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, CONTA VINCULADA, CRIAÇÃO, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, FORMALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, CREDITOS, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, FORUM, AMBITO NACIONAL, COMPOSIÇÃO.
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA NACIONAL, COOPERATIVA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFEDERAÇÃO, COOPERATIVA CENTRAL, SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, AREA, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, INCORPORAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COTA, FILIAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL.

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) – S. Presidente, primeiro, nós temos um assunto extrapauta que eu vou propor a V. Exa. Trata-se de um projeto que já discutimos na Comissão de Agricultura. Igualmente com o Senador Paulo Rocha, com o Senador Jean Paul Prates e outros nós fizemos um debate e aceitamos uma audiência pública. Esse assunto evoluiu e gostaria que, se fosse possível, nós pudéssemos colocar essa matéria, que é muito importante para a agricultura brasileira, um setor que exporta bastante, que hoje é muito importante. Assim, se nós pudéssemos votar o projeto do autocontrole... Esse projeto está pronto, foi votado na Comissão de Agricultura e está pronto para ser votado no Plenário. É o PL 1.293. Se pudesse colocar extrapauta, seria essa a nossa solicitação.

    Aproveito também para pedir a retirada do destaque da Medida Provisória 1.107, que é um destaque do PP. Retiraríamos o destaque que o Partido Progressista apresentou sobre a MP 1.107.

    E também desejo me associar ao pedido do Senador Vanderlan com relação ao PL 27, relativamente aos bancos cooperativos. Hoje, estamos no crédito rural já para a safra 22/23. E, hoje, o segundo o banco, depois do Banco do Brasil, que mais empresta no crédito rural é o Sicredi e também o Sicoob, o sistema Sicredi/Sicoob, que são os que mais emprestam no Brasil inteiro. Então, é muito importante não apenas para o crédito rural, mas também para o crédito rural. Assim, se pudesse incluir o projeto que o Senador Vanderlan vem colocando aqui sobre os bancos cooperativos e a sua aplicação no crédito rural...

    Portanto, são dois pedidos: a questão do autocontrole e também a questão desses bancos cooperativos do PL 27 a que o Senador Vanderlan fez menção.

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/07/2022 - Página 22