Discussão durante a 24ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Defesa da correção da tabela de imposto de renda, da valorização do salário mínimo e da taxação das grandes fortunas. Registro de projetos de autoria de S. Exa. sobre o assunto, a exemplo do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 99, de 2018, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995"; e do Projeto de Lei (PL) n° 1231, de 2022, que "Institui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 65, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 9, de 2022, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'".

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Imposto de Renda (IR), Remuneração:
  • Defesa da correção da tabela de imposto de renda, da valorização do salário mínimo e da taxação das grandes fortunas. Registro de projetos de autoria de S. Exa. sobre o assunto, a exemplo do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 99, de 2018, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995"; e do Projeto de Lei (PL) n° 1231, de 2022, que "Institui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo".
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'".
Meio Ambiente:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 65, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)'".
Viação e Transportes:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".
Energia, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 9, de 2022, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'".
Publicação
Publicação no DCN de 21/07/2022 - Página 10
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Meio Ambiente
Infraestrutura > Viação e Transportes
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, VALORIZAÇÃO, AUMENTO, SALARIO MINIMO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS.
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ISENÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, DEPENDENTE.
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, VALORIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, LONGO PRAZO, DIRETRIZ, AUMENTO, ADICIONAL, VARIAÇÃO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CORRESPONDENCIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, CRIME, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, ARMA DE FOGO, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, OBJETIVO, ATENTADO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, PENA, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CRITERIOS, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APOIO, PROJETO, APROVAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), ESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), AMBITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, RECICLAGEM, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, FOMENTO, INDUSTRIA, AUTORIZAÇÃO, FUNDO DE APOIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, REUTILIZAÇÃO, RESIDUO, ORIGEM.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), EXIGENCIA, RELATORIO, VIABILIDADE, REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, PROIBIÇÃO, RECUSA, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, JUSTIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), NORMAS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO, INFRAESTRUTURA, OUTORGA, TRANSITO, SEGURANÇA, VIGILANCIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, EXISTENCIA, CONCESSIONARIA, DIREITO DE PREFERENCIA, SUJEIÇÃO, PERDA, MULTA, AUSENCIA, EXECUÇÃO, ATRASO, CONSTRUÇÃO, OBRAS, ADAPTAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, DIREITO, COMPOSIÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, DESEQUILIBRIO, DESTINAÇÃO, BENS, DESATIVAÇÃO, TRECHO, DETERMINAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, ACIDENTE, CRIME, OCORRENCIA, LOCAL, IMOVEL, OPERADOR, GRUPO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO, BOLETIM, REINVESTIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, LOGISTICA, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE URBANO, VINCULAÇÃO, RECEITA, PROJETO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, CAPACIDADE, TRANSPORTE, CONEXÃO, COMPARTILHAMENTO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PESSOAS, EMPRESA, ATIVIDADE, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, INCLUSÃO, DIVIDA, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, FOMENTO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), EQUIPARAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RELEVANCIA, MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, AUTONOMIA, CONSUMIDOR, PRODUÇÃO, ENERGIA, FONTE, ENERGIA SOLAR, ENERGIA RENOVAVEL, REQUERIMENTO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, POTENCIA INSTALADA, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, CREDITOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, DESTINAÇÃO, VALORES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AMBITO, CONTRATO, CONCESSÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, RESERVATORIO, REPRESA, LAGO.
Texto integral

    O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Para discutir. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, nesta sessão do Congresso, teremos o debate de vetos muito importantes.

    Eu começaria demonstrando uma preocupação com que fiquei no debate que aconteceu com o orçamento. A previsão para o salário mínimo em 2023, conforme o orçamento, ficou em 1.294 reais. Não há aumento real. Quem ganhar 1 salário mínimo e meio, ou seja, 1.941 reais -- essa é uma das preocupações --, terá que pagar Imposto de Renda de pessoa física. O trabalhador terá desconto no seu contracheque todo mês.

    Hoje, quem ganha 1 salário mínimo e meio, 1.818 reais, é isento de Imposto de Renda. Infelizmente, desde 2015, a tabela do limite de isenção não é corrigida. A isenção continua em 1.903 reais. Mas em 2015, o salário mínimo era 788 reais. Para o trabalhador descontar, ele tinha que ganhar acima de 2,4 salários mínimos, o que corresponderia hoje a 2.908 reais.

    Lembro que sou o autor do PLS 99, de 2018, que altera a tabela do Imposto de Renda, que tem como Relator o Senador Irajá, e sou o Relator do PLS 46, que tem o mesmo objetivo, cujo autor é o Senador gaúcho Lasier Martins. Os brasileiros pedem urgentemente a correção da tabela do Imposto de Renda e, da mesma forma, a volta da política nacional de valorização do salário mínimo extensiva aos aposentados. Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.231, de 2022, que prevê o retorno dessa politica. Mas, infelizmente, ela foi extinta.

    Hoje, 36 milhões de trabalhadores ganham 1 salário mínimo. No INSS, 25 milhões de aposentados recebem salário mínimo. Direta ou indiretamente, o salário mínimo atinge mais de 100 milhões de pessoas. Então, a valorização do salário mínimo é uma forma de gerar emprego e renda, circulação de mercadoria, todos ganham.

    Com toda essa crise social e econômica, inflação, carestia, perda de renda, é lamentável para quem ganha 1 salário mínimo e meio ter que pagar Imposto de Renda.

    Vejam só: nos últimos 5 anos, segundo a ABRINQ, o número de crianças com renda familiar de até um quarto do salário mínimo aumentou mais de 2 milhões. Hoje, no Brasil, 10,5 milhões de pessoas com menos de 14 anos têm menos de 303 reais por mês para viver. Por isso levantamos sempre o debate de taxar grandes fortunas, lucros e dividendos. Mas cobrar IPVA de quem tem jatinho, helicóptero, iate e lancha não acontece. Mas no Brasil, cada vez mais, infelizmente, vemos que os pobres são os que mais pagam imposto.

    Na Idade Média, no feudalismo, os senhores feudais cobravam todo tipo de impostos e taxas de quem? Das pessoas mais pobres. Portanto, senhoras e senhores, precisamos corrigir a tabela do Imposto de Renda e voltar a ter uma política de valorização do salário mínimo.

    Presidente, não posso deixar de falar dos vetos nesta importante sessão. O Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional e Lei das Contravenções Penais, terá que ser derrubado. Percebo que o acordo caminha nesse sentido.

    O Veto Parcial nº 65, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, que estabelece incentivos à indústria de reciclagem, também é muito importante porque cria ainda o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem. Creio também que esse, pelo acordo, será derrubado.

    Veto Parcial nº 67, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que estabelece a Lei das Ferrovias. Pelo acordo, percebo que esse também será derrotado.

    Veto Parcial nº 9, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Esse veto também deveria cair. A proposta permite a instalação de usinas flutuantes de geração fotovoltaica sob a superfície da lâmina de água de reservatórios hídricos, represas, lagos naturais e artificiais. Trata-se de uma tecnologia utilizada no mundo inteiro que possibilita resultados amplamente eficientes.

    Termino dizendo, Sr. Presidente, que tanto do ponto de vista da geração solar, com maior extensão de placas, quanto da preservação de recursos hídricos, que já se mostram escassos, esses vetos, se dependerem de nós, serão revogados, serão derrotados. Espero que isso aconteça.

    Obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 21/07/2022 - Página 10