Pronunciamento de Luis Carlos Heinze em 12/12/2022
Presidência durante a 119ª Sessão de Debates Temáticos, no Senado Federal
Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
- Autor
- Luis Carlos Heinze (PP - Progressistas/RS)
- Nome completo: Luis Carlos Heinze
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Empregados Públicos:
- Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2022 - Página 45
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
- Matérias referenciadas
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Zequinha.
Na sequência, nós temos agora... Recebo do e-Cidadania várias perguntas e comentários feitos. E nós agregamos também o Silvério, da Associação de Fiscais Agropecuários, que também tem uma colocação.
Quero agradecer, mas vou fazer uma reclamação: a Andressa representa o arroz e o feijão. Poderia ter uma marmitinha nossa aqui, porque tem o pessoal do leite, o pessoal do frango, do suíno, do boi... Deveria ter trazido qualquer coisa aí, viu? Um lanchinho. Tive que mandar buscar quatro pães de queijo, e aqui eu tive que repartir com o Márcio e com o Lincoln, viu? Mineiros que querem comer pão de queijo. (Risos.)
Obrigado a vocês.
Bom, aqui tem Sheila Codato, de São Paulo. Fala aqui: "O fiscalizador ser o próprio fiscalizado? Onde estaria a isenção? Como garantir confiança?".
Deixo a pergunta no ar. Se alguém quiser, fica para responder à pergunta.
Mônica Machado, de Minas Gerais: "Quem fiscalizará o abate dos animais? Não se trata 'só' de agrotóxicos! Saúde e bom senso para animais e para seres humanos [também]!". Outra pergunta da Mônica.
Sebastião Carneiro, Mato Grosso: "É preciso clara definição do que seja agronegócio. Não à estratégia de colocar, na mesma bandeja, produtores familiares e empresários rurais".
Rosane Maia, do Rio Grande do Sul: "O mercado não tem condições de autofiscalização, haja vista fraudes descobertas pelo serviço de fiscalização oficial em produto de origem animal".
O Silvério, da Asfagro, informa que o PL 1.293 é inconstitucional no que tange ao art. 225, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 55 do Código de Defesa do Consumidor. "Defendemos uma melhor discussão do PL ou o seu arquivamento".
Vou passando aqui.
Hugo Belarmino, da Paraíba: "Se o Estado é o maior financiador do agronegócio, desde os insumos, passando pelo crédito e fomento à exportação, como deixar a fiscalização?".
Bruno Evander, do Paraná: "Ao transferir o autocontrole e a fiscalização do agronegócio, não estaria o Estado sendo omisso e facilitando possíveis fraudes ambientais?".
Fabrício Aquino, do Distrito Federal: "Quais os agentes exercerão essa fiscalização e controle?".
Rodrigo Pinto, do Rio de Janeiro: "A liberação de agrotóxicos que ocorreu no início do atual Governo deve ser revista pelo novo Governo?".
Vitória Bigate, do Goiás: "Qual é a expectativa de impacto na exportação de produtos agrícolas?".
Bom, são perguntas e comentários que nós recebemos. Deixo à liberdade de alguns colegas que estão na mesa ou no Plenário se quiserem responder.
Para falar da marmita aí, Andressa? (Risos.) (Pausa.)
Sim, Andressa.