Discurso durante a 32ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Autor
Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }, Remuneração, Saúde:
  • Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Publicação
Publicação no DCN de 29/12/2022 - Página 21
Assuntos
Organização do Estado > Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Política Social > Saúde
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL.
  • SESSÃO SOLENE, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ORÇAMENTO.
Texto integral

    O SR. WEVERTON (PDT - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prometo que não vou utilizar os 5 minutos. Quero cumprimentá-lo, bem como aos colegas Deputados, aos Senadores, à imprensa.

    Cumprimento o Conselho Federal de Enfermagem e todos os Conselhos Regionais de Enfermagem do Brasil.

    Cumprimento, em especial, o Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, na pessoa do Presidente José Carlos e de toda a Direção.

    Cumprimento todos os enfermeiros e enfermeiras do nosso Estado, do nosso País. Parabéns a todos!

    Faço aqui o reconhecimento público da luta que vocês sempre fizeram, de forma muito forte, muito eficaz, altiva, persistindo num tema muito difícil de tratar, principalmente nos momentos de crise que o País estava e ainda está vivendo. Eu fui testemunha disso aqui. Todas as vezes, nós fomos solidários com esta luta, da qual participamos diretamente.

    Lembrava-me aqui um representante do conselho de que havia mais de 20 anos que a categoria não tinha nenhum tipo de conquista: nada, nada, nada! Este é, mais do que nunca, não apenas um presente de Natal, mas um reconhecimento concreto de toda esta luta, especialmente neste momento difícil da COVID-19, nesta crise mundial que nós enfrentamos.

    Mesmo neste forte processo de criminalização do serviço público do Brasil, nós estávamos aqui firmes, assim como todos os servidores: do profissional da limpeza até o profissional da saúde.

    Esta Casa tem o papel fundamental de sempre achar fontes de recursos que possam dar condições para valorizar as categorias. Todo dia, nós ouvimos que não há futuro sem os professores, sem a educação, mas, todo tempo, vemos barreiras às escolas e aos professores ante a motivação que lhes é necessária, e por aí vai.

    A assistência social tem um desafio enorme à frente. O SUAS está totalmente desmontado. Nós precisamos reequipá-lo, reestruturá-lo, para que a política social esteja na ponta, ajudando a cuidar das famílias, principalmente das mais carentes.

    Eu tenho a certeza de que esta conquista, no dia de hoje, vai servir de espelho e de referência, Deputada Carmen, Deputado Mauro Benevides e Deputada Alice Portugal, para todos os presentes, para que estes lutem e, assim, nós avancemos ainda mais.

    Presidente Rodrigo Pacheco, quero registrar nosso reconhecimento ao seu comprometimento e ao comprometimento do Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados. V.Exas. foram muito firmes na condução deste processo.

    Como foi lembrado aqui há pouco, em vários momentos deste ano, até mesmo no período eleitoral, percebia-se um desânimo. Muitos estavam com uma sensação de frustração, como se nada mais fosse acontecer. Parecia que não haveria uma solução ou uma luz, uma porta aberta aos profissionais da saúde, em especial os enfermeiros, os técnicos da enfermagem e as parteiras do Brasil. Mas, no fim do ano de 2022, chegamos a esta solução concreta.

    Eu tenho a certeza de que o Ministro Barroso, como toda a Suprema Corte, terá o entendimento e a sensibilidade para fazer com que esta harmonia entre os Poderes continue prevalecendo e, assim, nós possamos continuar trabalhando pelo bem do nosso País.

    Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco! Tenha V.Exa. nosso reconhecimento!

    Ontem foi um dia importantíssimo, com a aprovação da PEC da Transição. Já era quase meia-noite quando se deu a promulgação desta importante PEC, que vai dar garantia ao povo brasileiro dos programas sociais, principalmente do Auxílio Brasil, o agora Bolsa Família, que vai continuar chegando a quem mais precisa. Só no Maranhão, 1 milhão e 200 mil famílias são atendidas por este programa. Sem dúvida alguma, ele é importante e precisa chegar aos que mais precisam.

    Agora em janeiro, antes de 1o de fevereiro, eu quero ver o momento em que nossa bancada, eu, o Senador Cid Gomes, a Senadora Leila Barros, o Senador Acir Gurgacz, o Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, estaremos aqui para a foto com V.Exa., Presidente Pacheco, para que nós possamos divulgá-la.

    Já falo em nome deles, com a autorização deles, mas quem sabe nós estaremos juntos, a bancada firme do PDT, lutando pela recondução de V.Exa. à Presidência desta Casa, o que eu tenho certeza de que será muito importante para continuarmos mantendo o trabalho que o Senado Federal e o Congresso Nacional têm prestado a todo o Brasil.

    Muito obrigado. (Palmas.)

Este texto não substitui o publicado no DCN de 29/12/2022 - Página 21