Proposta de Emenda à Constituição n° 84, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)


Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a lei não criará qualquer encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022
Último local:
22/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 21:05

Identificação:
Texto inicial - PEC 84/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 84/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/08/2015
Descrição/Ementa
CF/88 x PEC 84/2015.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC 84, de 2015 - 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC 84, de 2015 - 2º turno
Identificação:
MPCN 14/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 128 (Proposta de Emenda Constitucional n° 84, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 43/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 128 (Proposta de Emenda Constitucional n° 84, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 44/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 128 (Proposta de Emenda Constitucional n° 84, de 2015).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 956-957 - DCN nº 51
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 128/2022, referente a essa matéria.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 956-957 - DCN nº 51
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128, promulgada em 22/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 44, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128, promulgada em 22/12/2023.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 128/2022, referente a essa matéria.
15/07/2022 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o Ofício nº 459/2022, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a presente Proposta.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 490-523
(Matéria constante do item 11 da pauta, apreciada em quarto lugar)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcício Amaral, o Parecer nº 646, de 2015 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável nos termos da Emenda nº 1 - Plen (Substitutivo), que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Ana Amélia, Omar Aziz, Fátima Bezerra e Fernando Bezerra Coelho.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 980, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita preferência para apreciação da Emenda nº 1 - Plen (Substitutivo).
Aprovado o Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 72, Não - 0 Abst – 0, Presidente - 1, Total – 73; tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Reguffe, Fernando Collor, Marcelo Crivella, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Otto Alencar, Blairo Maggi, Eduardo Amorim, Vanessa Grazziotin, José Medeiros e Waldemir Moka.
Fica prejudicada a proposta.
Leitura do Parecer nº 648, de 2015 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação para o segundo turno Constitucional.
Em virtude do Calendário Especial, passa-se a apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Presidente - 1, Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Gladson Cameli, Acir Gurgacz, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Walter Pinheiro e Elmano Ferrer.
À Câmara dos Deputados.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 160-161
(Ação legislativa ocorrida na sessão deliberativa de 04/08/2015)
Lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o estabelecimento de calendário especial para apreciação, em primeiro e segundo turnos, da presente proposta de emenda à Constituição.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 156-157
(Ação legislativa ocorrida na sessão deliberativa de 04/08/2015)
Lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o estabelecimento de calendário especial para apreciação, em primeiro e segundo turnos, da presente proposta de emenda à Constituição.
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 161-168
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2015
Despacho:
30/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 26/08/2015 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS. CORRELAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ORÇAMENTO. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/08/2015 - - (Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1 (Substitutivo), prejudicada a proposta original. Sim: 72; Não: 0; Abst.: 0; Total: 72. Aprovada, em segundo turno. Sim: 68; Não: 0; Abst.: 0; Total: 68. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 25/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2015 - -
Em 06/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
15/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 43, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128, promulgada em 22/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 44, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 128, promulgada em 22/12/2023.
Publicado no DCN Páginas 956-957 - DCN nº 51
MPCN 14/2023
OFCN 43/2023
OFCN 44/2023
Autógrafo - PEC 84/2015
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 128 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 22/12/2022.
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 128/2022, referente a essa matéria.
Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 956-957 - DCN nº 51
14/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 459/2022, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a presente Proposta.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 113
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1211, de 01/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 30 a 31"
Leia-se "fls. 31 e 32"
Autógrafo - PEC 84/2015
31/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.29).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fl.29"
Leia-se "fl. 30"
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SEXP.
31/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SATA. para providências cabíveis.
31/08/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
31/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para as providências cabíveis.
26/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 11 da pauta, apreciada em quarto lugar)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcício Amaral, o Parecer nº 646, de 2015 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável nos termos da Emenda nº 1 - Plen (Substitutivo), que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Ana Amélia, Omar Aziz, Fátima Bezerra e Fernando Bezerra Coelho.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 980, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita preferência para apreciação da Emenda nº 1 - Plen (Substitutivo).
Aprovado o Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 72, Não - 0 Abst – 0, Presidente - 1, Total – 73; tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Reguffe, Fernando Collor, Marcelo Crivella, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Otto Alencar, Blairo Maggi, Eduardo Amorim, Vanessa Grazziotin, José Medeiros e Waldemir Moka.
Fica prejudicada a proposta.
Leitura do Parecer nº 648, de 2015 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação para o segundo turno Constitucional.
Em virtude do Calendário Especial, passa-se a apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Presidente - 1, Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Gladson Cameli, Acir Gurgacz, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Walter Pinheiro e Elmano Ferrer.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 490-523
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Votações nominais:
25/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.08.2015. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 25.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.08.2015.
25/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, nesta data, Parecer de Plenário, em substituição à CCJ. Relator: Senador Valdir Raupp
************* Retificado em 25/08/2015*************
Recebido, nesta data, Parecer de Plenário, em substituição à CCJ. Relator: Senador Delcidio do Amaral
Parecer
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.8.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 05.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.08.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 13.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.08.2015.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na sessão deliberativa de 04/08/2015)
Lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o estabelecimento de calendário especial para apreciação, em primeiro e segundo turnos, da presente proposta de emenda à Constituição.
Publicado no DSF Páginas 160-161
Publicado no DSF Páginas 156-157
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em decorrência da aprovação de calendário especial para a matéria.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 161-168
Avulso inicial da matéria
30/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 16:39