O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

    A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 248, de 2023, de autoria desta Presidência, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    A sessão é destinada a – abro aspas – "discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências" – fecho aspas.

    Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania – é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na sessão conosco – ou também pelo telefone 0800 061 2211.

    A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.

    A Presidência informa que esta sessão contará com a participação dos seguintes convidados: Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Sra. Andrea Pereira Macera, Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Sr. Eudes Sippel, Consultor de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vai participar de forma remota; Sr. Paulo Castro, Vice-Presidente Tributário da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac); Sr. Eudaldo Almeida, Consultor e Advogado Tributarista; e Sr. Antônio Machado Guedes Alcoforado, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados por, no máximo, dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas; os convidados disporão de cinco minutos para responder à totalidade das questões do bloco; os Senadores terão três minutos para a réplica; as inscrições dos Senadores presentes serão feitas por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa.

    O sistema tributário brasileiro contempla duas formas de obrigação: a principal e a acessória.

    A obrigação principal é o próprio tributo devido pelo contribuinte. Se o contribuinte precisa pagar R$500 de IPVA e R$1.000 de IPTU, por exemplo, são esses valores que constituem as obrigações principais de cada tributo que ele deve pagar.

    As obrigações principais às quais estamos submetidos no Brasil já compõem, em si, um sistema bem complexo.

    Haja vista o federalismo fiscal, convivemos com uma diversidade considerável de legislações fiscais, que instituem os mais diversos impostos, taxas e contribuições na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

    Não bastasse a complexidade para que pessoas e empresas honrem os tributos em si, ainda é preciso encarar toda uma gama de normas acerca das obrigações acessórias, que também variam de município para município, de estado para estado, e ainda são reguladas de maneira completamente diferente no âmbito da União.

    Em tempos de discussão de reforma tributária, que visa simplificar e modernizar o complexo sistema de impostos no país com o objetivo de torná-lo mais justo e eficiente, o que agora se vislumbra como uma realidade bem próxima e concreta, vale a pena refletirmos sobre os propósitos de uma lei complementar que se antecipa à aprovação do novo modelo tributário, mas que também visa à simplificação da apuração dos tributos, sabemos ser almejada constantemente por todas as três esferas de governo nas administrações tributárias e os nossos contribuintes.

    Neste ponto, todos convergimos no objetivo comum de tornar menos oneroso o cumprimento das obrigações obrigatórias pelos contribuintes.

    Vimos várias inciativas de conexão entre os fiscos federal, estaduais e municipais, causadas pelo intenso desenvolvimento tecnológico que possibilita comunicação instantânea cada vez mais barata e acessível entre os fiscos e facilitadora para os contribuintes, mas ainda é preciso evoluir.

    O Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que ora debatemos, é uma iniciativa louvável. Por isso a proposta de debate temático no dia de hoje com representantes dos fiscos e dos contribuintes, num ambiente democrático e promissor de busca de soluções disruptivas.

    Sejam todos muito bem-vindos e que saiamos daqui amadurecidos das melhores soluções para o país.

    Quero aqui, mais uma vez, agradecer aos convidados que estão presentes, agradecer ao meu querido Senador Efraim.

    Muito obrigado por estar aqui, sempre aguerrido. E pode ter certeza de que o comportamento de V. Exa. dignifica muito o Senado Federal. Tenho muito orgulho de estar participando desta legislatura com V. Exa.

    Quero falar para os colegas que eu também estou aqui ansioso para ouvir a reflexão dos colegas. Em que pese não ser a minha área de atuação, como formação, mas, realmente, todos nós sabemos da relevância de se debater tema de tamanha complexidade que muda e impacta a vida de todos nós, de todos os brasileiros. E eu sempre tento aqui enaltecer e falar que o principal destinatário que a gente tem que ter uma percepção é ter empatia com o hipossuficiente. Eu acho que passou da hora de a gente ver que o pobre, efetivamente, tem que ter efetivados aqueles direitos que são elementares. Isso não sou eu que estou dizendo; quando você pega o art. 6º da Constituição Federal, que diz "são direitos sociais...", e ele vem lá falando do direito à educação, do direito à saúde, do direito à moradia, vestuário, higiene, e assim sucessivamente, isto não é simplesmente um texto da lei, mas uma determinação constitucional que deve ser implementada pelo poder público. Por isso que eu faço questão de sempre estar aqui fazendo uma reflexão sobre aquele que mais precisa, que, para mim, são essas pessoas que, efetivamente, sofrem aquilo que é mais amargo numa elevada carga tributária.

    Muito obrigado por todos, e, neste momento, concedo a palavra aos convidados.

    Com a palavra o Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por dez minutos.

    Muito obrigado.

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Pela ordem, meu caro Presidente.

    Deixa eu solicitar vênia a V. Exa., como autor do projeto. Nós temos Comissões concomitantes em andamento, especialmente a CAE. Então, se V. Exa. pudesse me dar a prioridade no uso da palavra como autor do projeto para fazer a referência, eu agradeço ao nosso Barreirinhas também, se puder abrir esse espaço para que a gente possa também fazer a atuação nas nossas comissões temáticas.

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Perfeito, querido Senador Efraim.

    Concedo a palavra a V. Exa. para sua manifestação. (Pausa.)

    Apenas para ganhar tempo, já chegaram perguntas pelo Portal e-Cidadania.

    A Nathaly da Silva, de Pernambuco, pergunta: "Como o PLP 178 garante a segurança das informações prestadas pelas empresas nas obrigações tributárias acessórias simplificadas?".

    O Danilo Mendes, do Distrito Federal, pergunta: "De que forma o estatuto aborda a necessidade de modernização e digitalização dos processos relacionados às obrigações tributárias acessórias?".

    A Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro: "Quais são as boas práticas de outros países na simplificação das obrigações tributárias acessórias que poderiam ser referência para o Brasil?".

    Bruna Taisa apenas comentou, ela é do Paraná: "É um projeto importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio empreendedor e valoriza quem produz".

    Neste momento, concedo a palavra ao meu querido Senador Efraim.