Discussão durante a 75ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".

Autor
Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Diretrizes Orçamentárias, Dívida Pública, Finanças Públicas, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
Publicação
Publicação no DSF de 22/06/2023 - Página 74
Assuntos
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALORES, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSTENTABILIDADE, REGIME FISCAL, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, CRESCIMENTO, ECONOMIA, CONTROLE, DIVIDA PUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), META FISCAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, INVESTIMENTO, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

    O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) – Eu quero aqui parabenizar o Senador Omar Aziz, que fez um excelente trabalho, dialogando, conversando, de forma bastante equilibrada, madura, com toda a Comissão de Assuntos Econômicos e com todos os Líderes daqui desta Casa.

    Agora, é necessário... Eu quero fazer aqui um lembrete rápido, Sr. Presidente. Primeiro: todos aqui estão torcendo pelo Brasil, tanto da oposição, quanto do Governo. Partindo dessa premissa, eu queria aqui apostar na honestidade de propósito de cada homem, de cada mulher, de cada Senador, de cada Senadora que está aqui nesta Casa, porque não é possível, principalmente os que estavam na Legislatura anterior, no exercício da Legislatura anterior aqui nesta Casa, ouvir de colegas Senadores alguns argumentos que nós estamos ouvindo no dia de hoje, que não são justos e, muito menos, honestos com esta Casa.

    Eu quero lembrar que mesmo fazendo parte da oposição no Governo anterior, esta Casa aqui, inclusive com o meu voto "sim", ajudou a quebrar o teto, furar o teto de gastos algumas vezes, Senador Omar. Basta lembrar que, em setembro de 2019, quando nós votamos aqui a PEC que permitiu ao Governo não contabilizar o teto de gastos nas transferências federais para os estados e municípios relacionados à repartição da cessão onerosa, o pré-sal, em R$46 bilhões.

    Nós ajudamos, Senadora Damares, o Governo anterior – eu, na Oposição, votei a favor – em outro furo de teto, a aprovação da PEC emergencial, que abriu o espaço de R$44 bilhões no Governo anterior, e nós estivemos aqui.

    Em dezembro de 2021, esta mesma Casa, com a Oposição também, votou a PEC dos precatórios. Sabe quanto foi? Com duas alterações que nós fizemos, R$105 bilhões, também furando o teto.

    Em julho de 2022, nós votamos a famosa PEC kamikaze, que criou programas sociais, há poucos meses da eleição, podendo até prejudicar o resultado da eleição. A Oposição não se curvou e votamos naquele momento, que era um momento difícil da pandemia, para poder não só garantir o auxílio emergencial, o auxílio-transporte, o gás... Tudo o que se imaginar nessa vida esta Casa votou.

    Nós estamos no primeiro ano do Governo do Presidente Lula e não dar ao Governo a condição política de ele dar a direção do que está pensando ao país, no mínimo, não estamos sendo corretos conosco e com o país.

    Quando eu faço aqui esse apelo, relembrando tudo o que aconteceu nesta Casa, Sr. Presidente, é para lembrar que aqui todas as divergências que nós temos nesta Casa vão daqui do Congresso Nacional para o Palácio do Planalto, mas numa coisa nós estamos nos unindo: o Ministério da Fazenda, a política econômica, Senador Magno Malta, todos os Senadores, inclusive quem é da Oposição, admitem que o Fernando Haddad está no caminho certo da economia, está tentando acertar e fazer com que este país dê certo. E os liberais, os de direita, os que realmente pensam no país estão pensando de verdade, estão acreditando, até de forma surpreendente, e estão surpresos com a forma como o Ministro Haddad está conduzindo a política econômica do país. Basta chegar para qualquer liberal, para qualquer um que não votou no Presidente Lula e que seja do mercado. Ele está otimista, está otimista com a questão da política econômica do Ministro Fernando Haddad e da área econômica daqui do nosso Governo.

    Então, eu queria aqui fazer um apelo, porque eu tenho certeza de que, assim como nós ajudamos naquele momento e demos esse voto de confiança, é necessário que, no primeiro ano de Governo, também numa área tão sensível, nós possamos fazer com que aconteça no arcabouço fiscal.

    Nós temos o marco de garantias, semana que vem, para começar a se discutir aqui nesta Casa. Nós temos o programa Desenrola, Senador Eduardo Braga. E, no Desenrola, são 70 milhões de brasileiros que estão com os nomes negativados; 6 milhões deles estão com os nomes negativados por causa de R$100, de até R$100 que estão devendo; 35 milhões desses brasileiros recebem até dois salários mínimos e devem aí quase R$5 mil.

    São nessas pessoas que nós temos que pensar nessa política econômica, no que fazer para destravar, alavancar, para que as coisas possam realmente acontecer e para que o emprego possa ser gerado no país.

    A reforma tributária já está acontecendo lá na Câmara, vai chegar aqui no segundo semestre, precisamos votá-la. Assim, com o conjunto da obra, nós poderemos, sim, fazer com que o Brasil se encontre de verdade.

    Então, o apelo que eu faço não é do sim, do não, não é do certo, do errado, não é do bem, do mal, é o apelo para fazer com que as coisas aconteçam e deem certo neste Brasil.

    Por isso, a gente pede o voto "sim" ao projeto que aqui foi brilhantemente relatado pelo Senador Omar Aziz.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/06/2023 - Página 74