Pela Liderança durante a 92ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Elogio ao posicionamento adotado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, na defesa das prerrogativas do Parlamento.

Satisfação com a redução da taxa de juros da Selic pelo Banco Central.

Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002."

Pela Liderança sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."

Expectativa quanto à futura redução dos juros dos cartões de crédito.

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Atuação do Congresso Nacional, Atuação do Judiciário, Direito Penal e Penitenciário, Remuneração:
  • Elogio ao posicionamento adotado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, na defesa das prerrogativas do Parlamento.
Economia e Desenvolvimento:
  • Satisfação com a redução da taxa de juros da Selic pelo Banco Central.
Diretrizes Orçamentárias, Dívida Pública, Finanças Públicas, Fundos Públicos:
  • Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002."
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Pela Liderança sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
Economia e Desenvolvimento:
  • Expectativa quanto à futura redução dos juros dos cartões de crédito.
Publicação
Publicação no DSF de 03/08/2023 - Página 69
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Economia e Desenvolvimento
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ELOGIO, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, RODRIGO PACHECO, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, ENFERMAGEM, JULGAMENTO, DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, MACONHA, USO PROPRIO, DEFESA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, PARLAMENTO, ELEIÇÕES.
  • REGISTRO, DECISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REDUÇÃO, TAXA SELIC.
  • LIDERANÇA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALORES, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSTENTABILIDADE, REGIME FISCAL, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, CRESCIMENTO, ECONOMIA, CONTROLE, DIVIDA PUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), META FISCAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, INVESTIMENTO, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
  • LIDERANÇA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.
  • DEFESA, REDUÇÃO, CREDITO ROTATIVO, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) – Presidente Rodrigo Pacheco, eu peço a palavra pela Liderança do MDB, pela ordem, primeiro para cumprimentar V. Exa. pela posição reiterada. Não é a primeira vez que V. Exa., nos últimos dias, reitera a posição do Senado com relação às prerrogativas legislativas do Senado da República e ao papel do Senado no cumprimento da Constituição brasileira. E hoje, mais uma vez, V. Exa. o fez de forma serena e firme na defesa do Estado democrático de direito.

    Portanto, eu quero aqui cumprimentá-lo mais uma vez pela forma reiterada com que V. Exa. vem pontuando e marcando a posição do Congresso Nacional.

    Vale a pena aqui inclusive relembrar a posição decisiva do Senado durante as eleições de 2022, na defesa do sistema eleitoral brasileiro, quando o Senado da República tomou a liderança nacional para que pudéssemos não ter dúvida na legitimação dos resultados da eleição realizada.

    Mas, Presidente, eu também venho à tribuna porque V. Exa. ainda há pouco deu uma notícia muito importante: De que o Copom, depois de três anos em que não se reduzia a taxa Selic no país, toma uma decisão, que não foi unânime. Veja, o Copom votou unanimemente pela redução da taxa, mas não foi unânime a redução de meio ponto percentual da taxa Selic. Ela foi votada por 5 a 4, com o voto do Presidente Roberto Campos Neto decidindo pela redução de 0,5%.

    E aqui, Sr. Presidente, eu quero destacar uma declaração feita pelo Copom. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores mais recentes de atividades econômicas segue consistente com um cenário de desaceleração da economia nos próximos trimestres, diz o comunicado do Copom.

    O Comitê, por outro lado, aponta que a inflação subjacente apresentou queda, mas ainda se situa acima da meta da inflação. O Comitê também avalia que a melhora do quadro inflacionário, refletindo em parte os impactos defasados da política monetária, aliada à queda das expectativas de inflação para prazos mais longos, após decisão recente do Conselho Monetário Nacional sobre a meta de inflação, permitirá acumular a confiança necessária para iniciar um ciclo gradual de flexibilização monetária.

    O que aponta, Sr. Presidente, que o Brasil inicia hoje um ciclo gradual...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... e sustentável de redução da taxa de juros da Selic.

    Essa é uma notícia importante porque sinaliza finalmente – finalmente! – para os investidores, para o mercado, para as empresas, que nós estaremos vivendo um novo ciclo na economia brasileira, em que o rentismo, o dinheiro aplicado a prazo fixo deixará de presidir as decisões para que nós voltemos a ter um momento de investimento no risco, na produção, na geração de emprego e renda.

    E a aprovação do arcabouço fiscal pelo Senado da República, que nós esperamos que seja votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias, e a tramitação da matéria e a tramitação da...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... matéria... E a tramitação da reforma tributária como matéria imediatamente iniciada aqui no Senado reforçarão esse quadro.

    Mas, Presidente, nós ainda estamos longe de resolver outra vergonha nacional: o crédito rotativo dos juros do cartão de crédito, de mais de 400%. O crédito de juros do cheque especial e o crédito do microcrédito, Sr. Presidente.

    Portanto, são passos pequenos, importantes, na direção de uma economia que caminha para o financiamento, para a geração de emprego, renda e crescimento do PIB e da economia, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/08/2023 - Página 69