O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Bom dia a todos.

    Presidente, a minha primeira palavra é para cumprimentá-lo pela realização deste evento. Ele, por si só, engrandece a sua Presidência.

    Cumprimento igualmente o Senador Eduardo Braga, que tem habilidade e competência para se desincumbir bem desta tarefa.

    E não posso deixar de cumprimentar o proponente, o nosso querido Senador Kajuru Nasser, que, nas suas palavras, confirmou um aforismo político eleitoral: voto conquistado por médico, Senador Veneziano, só a terra pode apagar, em caso de falha do médico; porque, se ele acertar, é voto para toda a vida. E o médico Ronaldo Caiado parece que foi muito exitoso na sua pescaria eleitoral.

    Tenho três comentários a fazer, todos eles já engrandecidos pelas primeiras intervenções. Primeiro: como eu fui eleito Governador pela primeira vez em 1982, há 40 anos que nós falamos em reforma tributária. Ela jamais será perfeita, o fato é que a Câmara nos entregou um texto que nos cabe aqui aperfeiçoar no possível.

    Primeiro: ela simplifica? Sim. Se reduz o número de impostos, é uma simplificação, especialmente quando acompanhada por inovações tecnológicas, e eu não posso deixar de destacar a contribuição do catarinense Miguel Abuhab e do Hauly, que conduziu a reforma tributária aqui no Senado, ainda quando ela tinha só o número 100 – agora ela tem o número 100, 45 e 46, que são as três propostas. Portanto, até aí, todos podemos nos regozijar com o propósito.

    O segundo já é um pouco diferente. Ela respeita completamente o pacto federativo? Acho que não. Por isso, uma das minhas emendas é para extinguir o Conselho Federativo. Quem mais se aproxima do Conselho Federativo é o Senado: delibera e é federativo. Talvez um comitê gestor para domesticar algoritmos, sintetizando, à semelhança do Super Simples, possa ser uma solução, mas aí não terá essa pompa e circunstância de Conselho Federativo, será um comitê gestor. Talvez a lei não esteja completamente bem escrita, e ela precisa de conselheiros – e isso é muito ruim –, porque, no fundo, nós estamos colocando mais poder em Brasília e menos no Brasil. Se houver uma solução conciliatória, eu estou ansioso para concordar; agora, como está, eu vou persistir na ideia de extinguir o Conselho Federativo.

    Finalmente, as travas. Comenta-se hoje que a trava tributária seria em relação ao PIB – segundo a imprensa nos informa, como sendo ideia do querido amigo Eduardo Braga. Eu tenho me dedicado, Jaques Wagner, a procurar serralherias e marcenarias para saber qual a trava que funciona – trava, trava de porta, trava de janela. Ainda não cheguei a uma conclusão, mas nós precisamos de uma trava, que vai, inclusive, domesticar essa curiosíssima e inédita corrida para a exclusão.

    As excepcionalidades são exclusão. Eu nunca tinha visto uma corrida assim: todos querem ser excluídos. Isso é exatamente o inverso do que a sociologia política ensina. Portanto, há alguma perversidade tanto na intenção quanto na possibilidade de todos concorrerem na busca da excepcionalidade sob a forma de exclusão do regime tributário que seria o normal. Mas acho que o Senado tem a responsabilidade e tem as condições de reduzir os danos e aperfeiçoar a reforma que é necessária.

    Muito obrigado.