O SR. RONALDO CAIADO (Para exposição de convidado.) – Tenho algumas projeções. O controle é feito onde? (Pausa.)

    Muito obrigado.

    Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Saúdo aqui toda a mesa, todos os colegas com quem convivi aqui no meu período na Câmara e no Senado Federal. Meus agradecimentos também ao Senador Jorge Kajuru, que, junto à sensibilidade do Sr. Presidente, fez com que nós pudéssemos ter pelo menos uma sessão temática no Senado Federal, no Plenário do Senado Federal, para discutir um tema de tamanha relevância como esse.

    Sr. Presidente, eu não tenho palavras para lhe agradecer, porque é um momento para cada um de nós que gostamos, sim, do debate, mas um debate claro, um diálogo, como disse V. Exa. muito bem, que seja franco, um diálogo aberto, porque as pessoas não podem ser aqui limitadas na sua capacidade de debater e de exprimir seus posicionamentos porque às vezes discordam de alguma posição que seja a posição de Governo. A beleza do Parlamento é exatamente essa. Se nós coibirmos essa iniciativa, o que vai virar o Parlamento? Quer dizer que será apenas dizer: "Amém! Estou de acordo"?

    Então, opinião contrária não quer dizer oposição à estrutura de Governo; quer dizer exatamente aquilo que, pela experiência que colhi na minha vida durante seis mandatos no Congresso Nacional, eu acho que conheço um pouco da realidade do Congresso, como também, como Governador reeleito, conheço um pouco da realidade da gestão do Estado de Goiás, que também se assemelha tanto aos outros estados da Federação.

    Sr. Presidente, eu quero aqui dizer, em relação à reforma tributária, pontos que são desafiadores.

    Como o Sr. Presidente colocou, esta Casa aqui conviveu com grandes nomes, como Ulysses Guimarães; com homens, como Delfim Netto; pessoas como Roberto Campos, e tantos outros que aqui estiveram e que, sem dúvida alguma, alavancaram o bom debate no Congresso Nacional. Esta Casa também não pode, neste momento, se omitir, já que ela é a representação real dos entes federados. É aqui a Casa onde cada estado tem igual número de Senadores e Senadoras.

    Agradeço ao Senador Vanderlan, ao Senador Wilder Morais e, ao cumprimentar meus colegas e colegas, cumprimento aqui a nossa Governadora Raquel, como a Governadora Celina, em nome de todos os Governadores aqui presentes.

    Mas vamos lá. O que nós estamos vendo diante de uma reforma tributária?

    Sr. Presidente, nunca existiu nenhum tema em nenhuma emenda à Constituição brasileira que atingisse a vida dos cidadãos como a reforma tributária – nenhuma outra. Ela é a mais importante e, no entanto, foi levada a um momento em que sequer os Governadores tiveram oportunidade, como estão tendo aqui no Senado Federal, de trazer as suas preocupações, as suas inquietações e como superá-las.

    Na Câmara, com todo o respeito aos nossos Deputados – lá vivi durante 20 anos –, não é possível você votar uma emenda aglutinativa de uma emenda à Constituição brasileira dez minutos antes de a votação ser iniciada. Eu conheço a Casa, e isso não é dado a uma emenda à Constituição brasileira. É um tema complexo e, como complexo que é, precisa trazer aqui todas as pessoas que querem discuti-lo. Com todo o respeito, eu jamais faço crítica do ponto de vista do CPF da pessoa, e, sim, da instituição, em torno daquilo que encabeçou o processo da reforma tributária no país. Então, quando eu me dirijo ao economista Bernard Appy, não é à pessoa do Bernard Appy, é à pessoa daquele que, sem dúvida alguma, foi o responsável por elaborar todo esse projeto que foi apresentado no Congresso Nacional.

    Sr. Presidente, é importante que a gente entenda uma coisa só: quais foram as cabeças pensantes desta emenda à Constituição? Com todo o respeito, Centro de Cidadania Fiscal – Centro de Cidadania Fiscal – constituído pelas maiores empresas do país e patrocinado pelas maiores empresas do país. Essas empresas sabem a realidade minha, no interior de Goiás? Ela sabe o que é a necessidade de uma criança que morre hoje com tuberculose infantil, de uma criança que não tem o tratamento para o câncer? Ela sabe a realidade do transporte escolar, se não se tem rodovia? Com todo o respeito ao Centro de Cidadania Fiscal e aos seus patrocinadores, mas, por favor, respeitem a política, respeitem aqueles que realmente têm votos: Vereador, Prefeito, Governador, Deputado, Senador e Presidente da República. Não queremos ser melhores do que ninguém.

    Com todo o respeito aos economistas, vejam bem a diversidade que existe em relação aos economistas. Aqui no Brasil, a palavra que mais foi usada aqui é anacronismo e guerra fiscal. Interessante que a maior academia dos economistas no mundo, que é a NBER, americana, que é respeitada por todos os economistas do mundo, diz lá claramente: "Aqui nos Estados Unidos [num congresso feito no mês de março], não é guerra fiscal; é competição nos impostos". Não existe guerra fiscal no Google a não ser no Brasil. Ah, mas guerra fiscal como? Competição nos impostos em decorrência das situações de cada estado.

    Mas tem um outro economista também, e aí me contradita a posição dele, que foi o último Prêmio Nobel, que escreveu um artigo que foi publicado nesse instituto NBER, em que ele coloca como sendo desenvolvimento americano dependendo da localização e mostrando que o mesmo médico, com a toda formação dele, dependendo do local em que ele está nos Estados Unidos, ou que, se o profissional liberal estiver num estado desenvolvido e industrializado, ele tem um salário muito maior do que o outro que não teve essa mesma oportunidade. Isso foi publicado sexta-feira. Hoje é terça-feira. Os americanos estão mostrando uma coisa só.

    Por que o IVA é algo importante? Ah, nós vamos regularizar, então, e inserir o nosso IBS. Mas não foi esse o sentimento do Ulysses Guimarães? O Ulysses Guimarães e a Constituinte não criaram o ICMS para ser o nosso IBS? Se tem um emaranhado no ICMS, se é um manicômio tributário no ICMS, por que não o corrigir? Por que eu vou buscar um IVA que só existe em país onde... numa França, pouco maior do que meu Goiás? Então, vamos buscar um país republicano, federativo, vamos buscar os americanos. Lá nos Estados Unidos, o IVA é prerrogativa do Governador e do estado. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é prerrogativa do Governador e da sua classe política. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas é responsabilidade do Estado e tem-se uma taxa federal. Pergunto a vocês: um IVA nacional foi concluído de que maneira? Está aí um dos coautores do projeto, junto ao economista Bernard Appy, chamado Eurico Sanches. Foi o seguinte: nós pegamos o PIB da África do Sul e colocamos aqui o IVA da África do Sul; pegamos o PIB do Brasil e botamos 1x, regra de três; então, "x" vai ser igual a 25% – desculpem-me; é o que prevaleceu.

    Teve um momento em que o Senador Eduardo Braga, ao ser indicado como Relator, disse: "Olha, não colocarei a matéria em votação até que a secretaria da reforma tributária do Ministério da Fazenda diga quais são os parâmetros para essa alíquota neutra". E, aí, saiu um resultado: 24,5%, chegando a 27%. Bom, o que acontece? Teve a coautoria da Receita Federal. A Receita Federal, na nota técnica, diz o seguinte: "Olha, eu não assumo esses dados hipotéticos da comissão de reforma tributária da Fazenda". Então, coautoria envergonhada – seria o mesmo que eu, como cirurgião, dizer: "A minha técnica cirúrgica é uma maravilha, agora, as complicações foram do Zé da Silva" –, que concluiu que serão só 5%. Ora, a Receita Federal está dizendo que ela não endossa os 27% porque os dados não foram abertos.

    Onde é que está a metodologia do Ipea, o que foi aqui me perguntado pelo Senador Kajuru? Obra do achismo. Deem-me os dados concretos. "Ah, mas o IVA cresce nos países em que foi implantado." Mandei levantar: dos 16 países, quatro só tiveram aumento do número desses trabalhadores na demanda.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Os outros doze, todos tiveram diminuição no emprego. Mas o IVA é uma solução? Está aqui na Argentina, do lado. A solução não é essa.

    Nós estamos exatamente tergiversando na discussão. O Senador Efraim, Líder do meu partido, coloca o seguinte: "O povo quer saber o que paga". Ah, é? Quer saber o que paga? Então diga o preço do protecionismo no Brasil! Por que o Sul pode ter siderúrgicas, onde um aço ou um vergalhão de aço custa, ou já chegou a custar, 300 vezes mais caro do que o vergalhão de aço produzido no mundo todo? Reserva de mercado? Oligopólio? Monopólio? Isso não tem custo para o bolso do brasileiro? Quando você vai construir uma casa, o vergalhão você comprou a que preço? Então teve o benefício da siderúrgica para ela continuar do Brasil, porque o Inmetro diz: "Olha, se não for o CA 50, não pode importar para o Brasil, que é problema". Agora, um prédio na China e um nos Estados Unidos, esses aí não são seguros porque são construídos com o CA 40? Quanto é que o protecionismo custa para o bolso do brasileiro? São R$450 bilhões por ano – é o custo mais caro que tem para o brasileiro.

    Fechamento de mercado: "Ah, mas eu posso fazer porque eu tenho também que preservar as indústrias brasileiras". Por que não se preserva, então, no nosso interior do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste? Lá é guerra fiscal; em outros lugares é protecionismo. "Não, mas o Governo não está vendo, está no bolso do cidadão." Será que nós não temos direito de ter essas prerrogativas? Nós não podemos crescer? O que é que o economista David Card fala agora, publicado na sexta-feira? Se você não levar a industrialização para o interior e para todas as regiões, você vai cada vez mais ampliar as desigualdades regionais. Qual foi a inteligência de Ulysses Guimarães? Dizer "não". Para garantir a competitividade, criam-se o FCO, o FNE e o FNO para que esses estados possam ser também competitivos com outros que já tenham infraestrutura que nós não tivemos.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Agora eu pergunto aos senhores e às senhoras. O meu estado é Goiás, nós temos lá a maior indústria farmacoquímica do país e nós temos a maior produtora de carros. Importa da Alemanha e da Índia e vende para os estados mais populosos. Quer dizer que à reforma tributária eu vou dizer: "Olha, fechou a nossa indústria farmacoquímica de Anápolis".

    Sr. Relator, quanto à preocupação de V. Exa. em pedir os dados, eu gostaria que pedisse mais. Esse dado do Ipea de que municípios vão ganhar, isso é total obra do achismo. Sr. Relator, três meses antes de a reforma tributária ser votada na Câmara, os mesmos autores diziam que o Brasil ia crescer 20% em 10 anos – escrito por eles. Dois dias antes da votação, diziam que ia crescer 2,36% em 6 anos. Diziam a nós que seria 25%. O Instituto Mauro Borges, de Goiás, já chegou a 29,01%. E, com aqueles setores que terão isenção também, pelo menos parcial, setor de serviço, profissionais liberais, nós vamos tranquilamente para 30%. Essa é a realidade nua e crua.

    Então, Sr. Presidente, como estou aqui, quero agradecer. Eu estou aqui falando em nome também dos Governadores Marcos Rocha e Wanderlei Barbosa, de Rondônia e de Tocantins, respectivamente. Por isso é que V. Exa. me concedeu um tempo a mais, e eu quero agradecer, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Mas, antes de concluir, quero dizer uma coisa só: é importante que eu responda também ao Senador Jorge Kajuru.

    Jorge Kajuru, a cesta básica já foi isenta; como tal, não precisa de cashback. Se ela não tem tributação, não tem o que devolver.

    Agora, em relação a um ponto que eu acho muito relevante e que vários Senadores aqui colocaram, é a eficiência, Sr. Relator, a eficiência dos municípios do Estado de Goiás. Os 102 municípios mais eficientes do estado vão perder R$1,1 bilhão. Só que eu, Sr. Relator, eu mostro o dado e a metodologia. O senhor pode acessá-lo. Não é no achismo; não é em projeções de 50 anos, onde se tem uma metodologia, mas não se tem os dados.

    Então, o que eu quero, ao concluir, é dizer o seguinte aos senhores e senhoras – olhem bem –: o que leva um país a ser competitivo no mundo não é o IVA. Por favor. Hoje, a mídia mundial diz: "Olha, o Vietnã está produzindo carro, competindo com a Ford e com a General Motors no mundo". Carro elétrico, o Vietnã; a China e a Coreia do Sul nem falo mais, já passaram quilômetros. A Índia já está botando do lado oposto da lua, instalando ali as suas estruturas de pesquisa. E o Brasil só mostrou uma coisa em competitividade.

    Há 30 anos, eu, representando o produtor rural, estava no debate da Constituinte, como ouvinte àquela época, e digo a V. Exa.: foi aí com o quê? Uma cesta básica custava 110% do salário mínimo. O cidadão, com um salário mínimo, não comprava uma cesta básica.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Trinta anos depois, ela custa 30% do salário mínimo. Isso, sim, é competitividade.

    Bote os 156 países da OCDE: todos se ajoelham para dizer que a agricultura brasileira e a pecuária são as melhores do mundo. Por quê? Pesquisa, tecnologia, inovação, apoio à educação, apoio e respaldo ao capital humano; isso é que fez a diferença do Vietnã, da Índia, da China, da Coreia do Sul, de todos eles – não é IVA.

    O IVA pode ser o nosso ICMS muito bem reformado, e nós saberemos atuar nele sem que venha essa complexidade toda, Sr. Relator.

    Para terminar, o BNDES empresta 75% dele para o Sul e o Sudeste – 75% de todo o repasse do BNDES é para o Sul e o Sudeste; 25% para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste apenas. Essas três regiões do Brasil só recebem 25% de todos os empréstimos do BNDES. Mas nós vamos criticar o BNDES? Não, é porque essas nossas regiões não estão industrializadas, Sr. Senador. Como é que elas vão receber empréstimos se elas não estão industrializadas? O que é que nós queremos? Será que nós temos direito também? Goiás hoje faz parte com 3,7% do PIB nacional. O Sul e o Sudeste têm mais de 60% do PIB. Quer dizer, o que nós queremos não é nada estratosférico; nós queremos ter o direito de poder dizer: "Olha, vamos fazer uma política, vamos fazer uma reforma, mas no todo".

    Eu, como Governador do estado, 80% da minha arrecadação está no bolo da reforma tributária aqui, do nosso economista Bernard Appy. Os municípios estão com 40% da receita. E o Governo Federal entrou com quanto? Dezessete por cento do bolo – só 17%! Quer dizer, é muito bom, não é? Eu entro com 80, você entra com 17. Aí, do resto eu fico livre.

    O Brasil arrecada 3,3 trilhões. O que está dentro da reforma é 1,1 trilhão, onde a maior parte é estado e município. Aí é uma maravilha. "Não, mas o resto nós vamos fazer depois. Ah, mas o resto nós vamos fazer depois". Espera aí, calma, os entes federados precisam entender, o Brasil hoje precisa entender que não é essa concentração, como disse aqui o Esperidião Amin. Não é possível que eu, como Governador do Estado, amanhã venha a receber uma mesada de um Conselho Federativo!

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Conselho Federativo? Eu tenho um Senado Federal para me representar! Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? O Prefeito lá do interior da Paraíba ter que chegar aqui e perguntar: "Mas meu ISS não é esse não". O que é isso? É o caminho contrário de tudo que se prega desde a Constituinte. A Constituinte disse: "Olha, está aí o SUS, leve a saúde para o interior. Olha, estão aí os Fundos de Desenvolvimento Regional, leve para o interior". Aí, daqui a pouco, o IVA faz: "Não, agora concentra tudo em Brasília e eu vou distribuir".

    E me desculpe, economista Bernard Appy, V. Exa. colocou: "Não, mas os estados podem mudar o IBS", só para cima – só para cima!

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Governador Caiado, eu peço a V. Exa. – está muito boa a sua exposição –, se puder concluir...

    Agradeço a V. Exa.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Obrigado.

    Mas o IBS eu posso mudar para mais. Ah, que coisa boa...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – ... posso mudar para mais. Eu já não sou competitivo e ainda vou mudar para mais.

    Que empresa que vai para Goiás? Que empresa que vai para o Norte do país? Que empresa que vai para o Nordeste?

    O que é que a Vale vai deixar no Brasil, Mauro Mendes? O que é que os nossos grãos vão deixar nos nossos Estados? Nós já temos a Lei Kandir e ficamos com zero. Agora, de tudo o que o produtor rural comprar – combustível, energia, eletricidade, defensivo, herbicida, tudo isso –, eu vou simplesmente ser transferidor dessa arrecadação toda para a trading, que vai mandar para fora. Ah, as tradings, os bancos e os grandes oligopólios estão satisfeitíssimos. Eu pergunto aos Srs. Senadores: algum deles esteve aqui para pedir aos senhores alguma modificação? Senador Mauro, algum esteve com o senhor aqui para pedir alguma modificação no texto? Estão contrariados?

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Não tem problema.

    Agora, fora eles e a CNI, eu não vi nenhum trabalhador, empresário, comerciante, varejista, produtor rural, enfim, seja ele quem for, eu não vi ninguém fazendo campanha publicitária desse tema.

    Então, Sr. Presidente, e para finalizar mesmo, só em relação ao Conselho Federativo. É uma matéria que, como eu prefiro falar, eu não vou aqui cansá-los, de maneira nenhuma, não teria condições para fazer isso, mas eu só queria aqui deixar claro, Sr. Presidente...

    Olha lá, que maravilha! Olha lá: o imposto sobre as empresas nos Estados Unidos. Cada estado lá tem uma tributação. Em cada estado, ele é que decide. Aí depois você passa para a pessoa física.

    No Texas e outros estados, é 0%; na Constituição do Texas, é 0% o imposto sobre pessoa física. E, sobre o IVA nos Estados Unidos, cada estado tem a sua autonomia de também implantá-lo.

    Então, você acha...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – ... que nós temos alguma coisa a falar em relação aos Estados Unidos ou em relação à França ou outros países?

    Este aí é o último trabalho do economista, que mostra que exatamente onde você não está mais industrializado nos Estados Unidos, onde você tem os piores salários e a menor condição de poder vencer na vida... No entanto, você tem, no final, aquilo lá.

    Olhem bem, Srs. Senadores: eles só não colocaram ali – está certo? – que vão dissolver o Senado Federal, mas vejam lá. Tem todas as iniciativas por meio do Conselho Federativo, vão controlar todos os repasses, é exclusivamente por meio do Conselho Federativo editar normas para definir a arrecadação, ao mesmo tempo uniformizar não sei o quê, arrecadar e efetuar as compensações...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – Tudo isso é prerrogativa do Conselho Federativo. Onde é que está o Senado Federal? Por acaso, precisa-se de duas Casas, então? Nós já temos o Senado, que nos representa, agora tem o Conselho Federativo, que tem todas essas prerrogativas, e nossos estados, com toda a estrutura de arrecadação, não servem. Nós temos que vir para o Conselho Federativo.

    Eu, Governador do estado e meus colegas: "Por favor, o que é que vai ser o Fundo de Desenvolvimento Regional?". "Não, vou ver, calma aí, depois eu te dou a resposta". Agora, nós, que fomos eleitos pelo voto?! Desculpem-me. Eu não aceito ser ordenador de despesa! Eu não aceito receber mesada! Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Essa é a posição que eu quero deixar bem clara, para que o Brasil saiba que, nesta hora, todo mundo quer uma melhora da reforma tributária sim, mas, da maneira como ela foi colocada, me desculpem...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO – ... isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder.

    Muito obrigado. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Palmas.)