O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Vital, paraibano de boa cepa, meritíssimo Relator Eduardo Braga que, com a sua atenção e sua capacidade de síntese, certamente, ao ouvir mais de uma dezena de Governadores, já conseguiu ter aí o material suficiente para fazer um belo relatório, não tenho dúvida nenhuma, cada um com a sua verdade, com os seus problemas, que dizem respeito a essa diversidade, a essa pluralidade que o nosso Brasil apresenta, o nosso país apresenta.

    Eu esperei pacientemente, eminente Relator, porque eu acho que é importante este momento que nós estamos passando, e esse gesto que o Senado da República faz de ouvir publicamente os Srs. Governadores para que eles possam legitimamente se colocar em relação à realidade dos seus respectivos estados. A Federação tem, na sua essência, a necessidade de buscar o que nos une, não o que nos divide. O Brasil, historicamente, ao contrário da América espanhola, não se dividiu, apesar das guerras sucessivas que ocorreram aqui de secessão. O Brasil da língua portuguesa é um só, de norte a sul. Muda um pouco o sotaque, muda a geografia, muda a gastronomia, mas nós somos um só povo.

    E é fato também, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, Governadores que remanesceram aqui ainda no Plenário, que o Brasil de fato precisa enfrentar esse lodaçal tributário e buscarmos talvez não de uma vez, mas começarmos a trabalhar nesta questão de uma reforma tributária que leve em consideração a simplificação, a descentralização – eu vou repetir, Senador, a descentralização – e a justiça tributária. Alguns falam em neutralidade. Neutralidade é um nome que é, por si só, inodoro, não tem gosto, não tem cheiro.

    Quando você escuta os Governadores que aqui vieram, os diferentes grupos econômicos que vão ao seu gabinete, eminente Relator, ao gabinete de Vital, ao nosso gabinete, aos dos Srs. Senadores, quando nós recebemos os Prefeitos e ouvimos os cidadãos que não têm voz nas ruas, todos eles querem a mesma coisa: o cidadão quer pagar menos imposto; o empreendedor quer ter maior produtividade, maior eficiência na sua atividade econômica. Por isso também acha que tem que ser excepcionalizado, tratado de forma diferente. Os Governadores e Prefeitos, que têm responsabilidade com as suas políticas públicas, querem mais recursos.

    Essa é a equação que está posta à sua mesa, eminente Relator.

    Eu tenho dito e tenho me preocupado em ir em todas as audiências públicas que V. Exa. tem promovido, respeitando essa iniciativa, entendendo a sua importância, porque não é uma equação fácil.

    Nós vimos aqui Governadores defendendo a guerra fiscal, defendendo com argumentos.

    Nós vimos aqui Governadores dizendo da necessidade de tratarmos de forma diferente um determinado componente do desenvolvimento do seu estado ou da sua região que signifique uma diferença em relação às demais regiões do país.

    Nós vimos aqui Governadores dizendo que o atual sistema é muito melhor do que o sistema que está sendo proposto.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Então, essas opiniões todas, com certeza, têm um denominador comum, que é a vontade e acertar.

    Nós precisamos buscar aqui, eu diria, o segmento ou a inspiração que une a nossa Federação. O que nos une? A nossa língua, a nossa cultura, a nossa gastronomia, o nosso amor pela nossa terra? E em relação à questão tributária?

    O primeiro item da tríade que eu declinei aqui no início, que é a simplificação, me parece que, a priori, está alcançada. Há uma diminuição do número de impostos, mas a descentralização, não. Na descentralização, eminente Relator, há um problema, inclusive, do ponto de vista constitucional, porque me parece que há uma alguma incongruência com o princípio da autonomia dos entes federados no que tange à sua questão fiscal, ou seja, à capacidade que eles têm de dispor das suas receitas em função de políticas públicas que interessam à sua respectiva população, desde que não colidam ou não conflitem com os estados limítrofes ou com outras regiões do país.

    A questão da neutralidade, essa é mais complicada ainda, porque os números que foram oferecidos pelo Governo...

    Inclusive, quero saudar aqui, não havia visto, a figura do Secretário Bernard Appy. Esteja saudado, Sr. Secretário, que bravamente resiste, me parece, desde o início desta audiência pública.

    Os números que foram oferecidos, 40 dias depois, me parece, da votação na Câmara Federal, são números que são no mínimo curiosos, porque mostram que o IVA Dual apresenta uma variação de 24% a 27% e, expressão do Ministro Haddad: "É necessário que alguém lime [do verbo limar] as exceções, os subsídios e os benefícios que foram colocados dentro do texto em função das negociações que ocorreram na Câmara".

    Considerando os 27% de alíquota dos dois IVAs, do IVA Dual que está sendo proposto, acrescido do número de impostos que remanescem, que não estão abarcados por essa simplificação, qual o percentual desses impostos em relação ao Produto Interno Bruto brasileiro?

    No ano passado, o Governo apresentava uma proporção dos existentes, perto de 34%, o que está na mesma proporção, ou um pouco menor, do que os países da OCDE.

    Então, não há uma garantia, eminente Relator, e é importante que a gente tente perseguir essa situação, levando-se em consideração que a reforma seria aprovada ou que vai ser aprovada...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e que nós não podemos penalizar aqueles a quem servimos, porque aqui somos a Casa da Federação, mas, em última instância, nós servimos ao povo brasileiro, que não suporta mais aumento de carga tributária, principalmente porque a carga tributária imposta pelo Governo não tem a contrapartida da qualidade de serviços públicos que permita, pelo menos, que possa ser minimizado esse impacto.

    Então, essa é uma equação que cabe a V. Exa. – com a nossa ajuda, é verdade, mas com a decisão final de V. Exa., como Relator.

    Eu vi pela imprensa, eu acho que o Senador Esperidião falou aqui, há pouco tempo, que nós iríamos buscar um limitador no PIB, em relação ao PIB. Eu vou discutir com V. Exa., acredito que é necessário fazer esse limitador por alíquota, até porque o PIB – é uma discussão que a gente vai ter a posteriori – é auferido no ano seguinte, após o período, e aí aquela pergunta que eu fiz, até em tom de brincadeira: quem vai botar o guizo no pescoço do gato?

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Vamos imaginar que o percentual do PIB cresça mais do que o limitador, que era 30 e cresceu para 32. Esses 2% vão sair de onde? Qual o imposto que vai ser subtraído? Quem vai perder a sua condição de excepcionalidade fiscal? Nós estaríamos gerando um processo de difícil solução, ou talvez, sem solução nenhuma.

    Então, de boas intenções o inferno, Sr. Relator, está cheio. E o Brasil não pode mais conviver com esse tipo de sistema, em que a solução para a resolução dos problemas administrativos, a resolução para os problemas fiscais dos estados e municípios, se dá, via de regra, pelo aumento de tributos.

    Nós não vemos, por exemplo, este Governo falar sobre reforma administrativa ou reforma do Estado.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Pelo contrário, este ano já foram anunciados vários concursos públicos.

    Nós votamos aqui, Sr. Relator, um projeto extremamente meritório, que é um aumento real do salário mínimo, com implicações óbvias sobre a questão fiscal.

    Hoje, V. Exa. pode compulsar – porque deve ter uma assinatura, como eu tenho também –o jornal O Estado de S. Paulo. E lá está, primeira página agora, recente, deve estar aí, o Ministro da Casa Civil, a Ministra do Planejamento e um outro ministro estão buscando uma interlocução com o Ministro Haddad para dizer o seguinte: "O arcabouço não vai funcionar nem no primeiro ano; [o déficit, desculpe,] a condição fiscal que nós perseguimos, quando fomos ao Congresso Nacional e nos comprometemos publicamente a fazer, era brincadeira".

    Era uma enganação...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... era mais uma narrativa deste Governo de narrativas. E, no próximo ano, no primeiro ano de aplicação do arcabouço fiscal... Isto foi dito – pelo menos diz o jornal O Estado de S. Paulo, que eu espero que tenha boa-fé – pela própria Ministra do Planejamento e pelo Chefe da Casa Civil, o Ministro mais importante do Governo: nós não vamos cumprir o arcabouço, nós não vamos cumprir as metas fiscais. Este Governo vai continuar gastando como se não houvesse amanhã! E aí nós estamos aqui discutindo uma nova mudança tributária no país.

    Eu penso, eminente Relator, nos meus filhos, nos meus netos. Eu penso neste país que eu amo tanto, a quem eu quero tanto bem – e sei que V. Exa. compartilha desse mesmo sentimento, como os demais Senadores desta Casa. Olhem a nossa responsabilidade ao nos debruçarmos sobre um tema dessa importância, que tem um prazo de transição de 50 anos, até que todos os estados tenham...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... a condição de sair do que nós chamamos de guerra fiscal entre eles. Olhem que prazo longevo!

    E este Governo, que não participou das negociações por ocasião da votação na Câmara Federal, que não fez os estudos de impacto, que não apresentou as alternativas nem sentou à mesa de negociação para dizer quais eram aqueles setores que deveriam ser preteridos na questão dos subsídios ou das benesses, este Governo hoje, eminente Relator, é o mesmo Governo que diz que, ao apresentar aqui um pacto de responsabilidade com as contas públicas brasileiras, ao apresentar à Câmara Federal, ao Senado da República e à sociedade brasileira um projeto importante para a nossa sanidade do ponto de vista de responsabilidade fiscal... Ele já está dizendo intimamente e, daqui a pouco, vai exteriorizar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que não vai cumprir com o seu compromisso público e legal no primeiro ano – no primeiro ano, Sr. Presidente!

    Eminente Relator, eu quero dizer a V. Exa. que vai contar com a nossa crítica, que talvez seja mais importante que o nosso aplauso; que vai contar com a nossa disposição de contribuir, porque eu sei que este é um projeto que vai impactar as futuras gerações; que vai contar com o nosso esforço para tentar melhorar este projeto. Agora, eu digo a V. Exa. que, se o Governo que hoje preside o Brasil não sentar à mesa, ao lado de V. Exa., e não fizer ele mesmo o trabalho de limar, de apontar quais aqueles setores que precisam ser retirados dessa questão que todos querem, que é a do subsídio, das benesses, do tratamento diferenciado, dificilmente vai-se fechar essa equação.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E podemos, sim, fazer um projeto de lei que vai ser aprovado, que vai gerar mais uma narrativa na sociedade, mas, a exemplo do arcabouço, que é aquele que nunca seria... Está parecendo aquela história, aquela música. Isso vai ser a nossa história com a reforma, o que espero que não aconteça, até porque confio muito no escrutínio, na inteligência, na capacidade que V. Exa. sempre teve de conduzir assuntos espinhosos, como é o caso da reforma tributária.

    Agradeço a V. Exa.