O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discursar.) – Minha cara Presidente, eu queria agradecer à senhora pela gentileza.

    Cumprimentando a senhora, eu quero cumprimentar o Governador Jerônimo, que, de igual modo, está aqui desde o início da sessão. Quero cumprimentar o Secretário Bernard Appy, que está aqui também desde o início da sessão.

    Quero dizer que esta sessão cumpriu o objetivo dela, que era exatamente ouvir os estados brasileiros. Estiveram presentes, ao longo desta sessão, desde 10h da manhã, 19 Governadores e Vice-Governadores. Fizeram uso da palavra, dos 19 Governadores e Vice-Governadores presentes, 18 dos presentes. Ouvimos, portanto, a maioria dos estados aqui representados. E a grande maioria dos estados apresentou praticamente pontos comuns de preocupação.

    Antes de eu poder falar, Senador Wilder, sobre a preocupação que os estados colocaram, eu queria fazer aqui uma colocação a respeito do pronunciamento ainda há pouco feito pelo Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho. Ouvindo o discurso do Senador Rogerio Marinho, parece-nos que o Brasil tem um sistema tributário que não precisa ser reformado. E, na realidade, se nós estamos discutindo há 40 anos a reforma do sistema tributário brasileiro, é porque ele representa um manicômio tributário, tão desorganizado e tão complexo é o nosso sistema tributário. Ele é tão complexo que ele cria custos que praticamente inviabilizam a competitividade do produto industrial brasileiro. Não é à toa que a indústria brasileira, nos últimos 20 anos, vem perdendo competitividade e vem perdendo participação no PIB. E a indústria é a atividade que gera emprego e renda. Quando nós olhamos o crescimento do agronegócio e o crescimento de setores importantes da nossa economia – e nós somos extremamente entusiasmados com esse crescimento –, nós vemos, por outro lado, que atividades que são geradoras de emprego e renda precisam ser equilibradas do ponto de vista tributário, exatamente para que o Brasil volte a ter tração econômica de geração de emprego e renda. Daí a necessidade de reformarmos o sistema tributário.

    E, finalmente, amadureceu a reforma tributária no Brasil, tanto é assim que, em toda pesquisa de opinião pública, majoritariamente, o contribuinte brasileiro diz que precisamos ter uma reforma tributária. É claro que a reforma tributária não é a única reforma de que o Brasil precisa. O Brasil precisa de outras reformas para além da reforma tributária, mas a reforma tributária é uma das reformas de que o Brasil precisa e é a que está, neste momento, na discussão do Senado da República, em função de uma decisão que eu reputo histórica da Câmara dos Deputados. Nós podemos discutir, como estamos discutindo no Senado, conteúdo e méritos sobre alguns temas do que foi aprovado na Câmara, mas nós não podemos deixar de reconhecer o mérito e a importância da decisão da Câmara dos Deputados em dar um passo histórico e importantíssimo nesta reforma tributária, que não é do Governo, mas uma reforma de Estado.

    Daí a importância da transição para além de governos, daí a importância da transição para além de mandatos, isso é uma reforma de Estado que, portanto, precisa ter equidade, ter equilíbrio, ter, portanto, transparência, segurança jurídica e uma série de preocupações que legitimamente foram levantadas hoje aqui por legítimos representantes da Federação, Governadores eleitos e Vice-Governadores eleitos, que aqui falaram em nome de 18 estados na tribuna e que aqui falaram conosco, Senadores da República, 19 estados da Federação, entre os 27 que temos em nossa República Federativa do Brasil.

    E, entre os aspectos levantados, o Conselho Federativo foi um dos temas mais levantados, mas nós ouvimos aqui alguns exemplos. O Senador Jorginho Mello, hoje Governador de Santa Catarina, o Governador Jorginho Mello deu um exemplo assim: "Olha, o exemplo do Simples Nacional é um exemplo a ser cumprido". Ora, o Simples Nacional, o que é? É o recolhimento em sistema único nacional compartilhado entre União, estados e municípios. E funciona de que forma? Num sistema centralizado, com um comitê técnico-administrativo que compartilha esses recursos, sem nenhuma discussão.

    Portanto, eu acho que existem caminhos que nós estamos aprendendo e com os quais nós temos como contribuir de forma efetiva. Portanto, o Conselho Federativo é um tema que nós estamos debatendo no Senado e, tenho certeza de que, com a maturidade da Alta Casa Legislativa do Brasil, nós haveremos de contribuir para que o Conselho Federativo tenha o formato e tenha as garantias que nós precisamos dar aos estados e aos municípios para que eles possam funcionar como um órgão técnico-administrativo.

    Outra questão que foi largamente discutida aqui foi a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional. E aí nós precisamos compreender que nós estamos discutindo agora que o modelo de desenvolvimento do Brasil talvez migre do incentivo tributário para o incentivo orçamentário-financeiro. E, aí, há uma nova lógica que vai ser discutida entre Senadores e setores produtivos, e é o que nós estamos debatendo.

    E aqui os Governadores trouxeram um tema relevante que precisa ser conversado com o Governo, e o Secretário Bernard Appy está aqui representando o Ministério da Fazenda. Eu sei que esse é um tema que está além da alçada do Secretário Bernard Appy, mas que entra na pauta a partir de hoje, que é a questão do tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional. Foi colocado aqui quase que pela unanimidade dos estados que, com 40 bilhões, o lençol está curto em relação à demanda que acontecerá ao longo do tempo. Esse é um tema que terá que ser discutido pelos Governadores junto ao Governo Federal, pelas bancadas dos estados no Senado da República e na Câmara junto ao Governo Federal porque é uma demanda que foi colocada de forma federativa no Senado da República no dia de hoje.

    A questão do seguro-receita também foi colocada de forma muito clara hoje aqui pelos Srs. Governadores. Acho que esses são temas colocados de forma quase que unânime. Os critérios de como vai se estabelecer a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional também se colocaram de forma muito clara, mas todos no sentido de encontrar um caminho para uma solução daquele texto que veio da Câmara para o Senado, tirando aqui uma colocação ou outra de um Governador que tem uma visão completamente diferente do modelo proposto, e a democracia é isso. Nós temos a discussão exatamente das opiniões contrárias da forma com que nós estamos tratando, no nível do amadurecimento democrático que nós estamos tratando aqui no Senado da República.

    Acho que um outro tema que se discutiu com bastante clareza aqui foi a questão da limitação temporal dos fundos específicos que foram estabelecidos. Eu acho que essa é uma questão que também vai ser discutida com clareza ao longo da matéria. Também, aqui, se estabeleceu a questão do modelo automotivo do Nordeste. Acho que há um encaminhamento que está sendo conversado e amadurecido com relação à inovação tecnológica e à transição energética, porque o país precisa encontrar uma maneira para fazer um phase out até 2032, até 2033, e este pode ser um caminho. Conversando com o próprio setor, isso me parece que está sendo amadurecido e está sendo conversado também com os próprios Senadores, com o próprio Governo. Eu acho que nós estamos encontrando um caminho que está se amadurecendo o tema.

    Sobre a questão dos critérios para se ter um equilíbrio entre as regiões, a Lei Complementar 160 é um caminho para encontrar esse caminho. O próprio pessoal do Sul apresentou esse como um dos modelos alternativos. O Nordeste também coloca a sua visão. Acho que nós temos como encontrar alguns caminhos.

    Portanto, o que eu quero dizer é que nós estamos no caminho do diálogo, da construção, das modificações que são necessárias para o aprimoramento do texto, mas um fato é absolutamente consensual: o Brasil precisa de uma reforma que simplifique, uma reforma que dê segurança jurídica, que dê equilíbrio federativo, que dê transparência e que dê neutralidade à carga tributária. E, amigos, não vamos confundir neutralidade da carga tributária com alíquota. A alíquota é matéria para lei complementar; neutralidade da carga tributária é o limite do poder de tributar, e o limite do poder de tributar pode ser um comando constitucional. Essa é uma matéria que o Senado vai ter que deliberar e que terá que negociar, seja com o Governo, seja com a sociedade brasileira. E, se o Senado entender que este é o caminho, terá que negociar com a Câmara dos Deputados; e, se for um comando constitucional, o Governo terá que se ajustar; e, ao ter o comando constitucional, nós teremos que ajustar do comando constitucional para as leis infraconstitucionais, inclusive, com relação às despesas. Esse é o comando constitucional e é assim que funciona o pacto federativo. O importante é que, para o setor produtivo, para o contribuinte, estará dado um comando constitucional claro de que tem um limite na carga tributária e que o contribuinte não terá aumento tributário, que não terá aumento do impacto tributário na implementação das leis infraconstitucionais.

    Este é o comando em que, parece-me, há um consenso entre muitos nesta Casa e há um consenso entre muitos na sociedade brasileira. Há um consenso entre a maioria dos brasileiros.

    Portanto, creio que este é um caminho que nós estamos construindo e que eu espero poder, até o final do nosso cronograma, ouvindo as audiências, num diálogo construtivo e junto com estados, com municípios, com setor produtivo, junto com o Governo, a gente possa construir um texto que represente as expectativas de um país que quer crescer, gerar emprego, com justiça social, com desenvolvimento econômico e de forma sustentável para as futuras gerações.

    Muito obrigado. (Palmas.)