O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Bem, Presidente, primeiro, quero parabenizar o aniversariante. Já estive lá e tive o privilégio de abraçá-lo pessoalmente pelo aniversário.

    Parabéns, Girão! Continue nessa luta firme que você enfrenta todos os dias aqui nesta Casa. Nós precisamos de mais Girões aqui no Plenário para evitar que aconteça o que está acontecendo aí.

    Presidente, esse é um dos temas até que eu ia falar aqui, com relação ao que foi levantado – o Senador Sergio Moro também, complementando –, Senador Hiran, que é a questão do tratamento do Governo, principalmente à área empresarial. Eu fico imaginando assim: o Governo dá a entender que ele é que gera riqueza, ele é que gera emprego. Na realidade, o Governo, a máquina só consome os recursos, e muitos recursos. Lógico, nós temos os servidores, e eu tenho o maior respeito, defendo realmente as carreiras de Estado, a política de Estado, mas eu nunca vi tanto preconceito e tanta intimidação, tanta perseguição como a que esse Governo faz ao setor produtivo empresarial.

    Agora mesmo, nós votamos recentemente aqui – e eu votei, inclusive, contra – essa modificação do Carf. O Carf, como tem também nos estados, é um recurso administrativo em que você tem os representantes do Governo, que são os auditores fiscais, que arrecadam, que fiscalizam, e você tem do outro lado os representantes da sociedade, a maioria deles da representação empresarial. Então, você tem a Fibra, você tem a Fecomercio, você tem o Sesc, o Senac... Não; o Sesc é área social, mas você tem federação do comércio, federação da indústria, a federação de serviços, dos trabalhadores, de todos os segmentos.

    Aí vem o Ministro Haddad agora explicando o que é o Carf e deu um exemplo. Disse que o Carf é mais ou menos assim: quatro auditores fiscais de um lado e quatro detentos do outro. Esse é o Carf que ele imagina. Ele se esqueceu de dar um exemplo – e é por isso que a gente tem que acompanhar também a história. Eu participei da CPI do Carf – ele não citou isso no exemplo – e, além da CPI do Carf, participei também da CPI do Cachoeira aqui, em que o Cachoeira disse: "Eu não vou mais financiar Deputado, não. Agora fica mais fácil ir lá ao ministério e resolver isso". Ele esquece que quem era o Ministro na época era o Mantega. Quando se deu toda a CPI do Carf, foi comandada pelo Ministro Mantega. E era isso, eu vi isso, acompanhei, tem relatórios nossos do PSDB em todas as CPIs, tanto da Lei Rouanet, quanto do Carf, quanto do BNDES, quanto da Petrobras. Então, eu vi isso e falei: "Não é possível, eu não acredito que o ministro tem esse preconceito com relação ao Carf". E, na prática, o que a gente defende aqui é que no Carf se teria que, mais ou menos, seguir o que acontece na Justiça, Senador Moro: na dúvida, pró-réu; ora, na dúvida, pró-contribuinte.

    Então, eu vejo esse preconceito imenso. E V. Exa. pode, Senador Sergio Moro...

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – Eu peço um aparte, Senador Izalci...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não.

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... porque o fato é muito grave. Foi um ato falho do Ministro, não sei, mas reflete um pouco o pensamento que este Governo Lula tem em relação ao setor privado: no máximo, tolera o setor privado; entende que o motor de desenvolvimento é o Estado, quando, no fundo, a gente sabe que, em todos os países que deram certo, em todos os países que prosperaram, o desenvolvimento sempre foi em cima do setor privado. É preciso criar as condições ideais para o investimento, por uma competição econômica saudável. E o que a gente tem visto neste Governo é o quê? A volta do capitalismo de compadrio. Eu nunca tinha visto, Senador Izalci, algo que me chamou a atenção, que foi o loteamento de empresa privada. Colocaram lá dois ministros no Conselho de Administração da Tupy. Uma empresa que é orgulho nacional, multinacional, uma das lideranças brasileiras no setor industrial, de repente tem que ter dois ministros – cabide de emprego – ali no seu Conselho de Administração.

    Agora, vem hoje o Ministro Haddad e faz uma equiparação. Por que tem que ter o voto de qualidade? Porque de um lado tem o auditor e do outro lado tem bandido – foi isso que ele falou quando utilizou a palavra "detento". Eu votei contra o voto de qualidade do Carf. Acho que é uma questão complexa, mas mudou faz três anos. Por que vai mudar depois de três anos e voltar à regra anterior? Agora, o ministro deve, no mínimo, um pedido desculpas ao Carf e ao setor brasileiro, porque aquelas pessoas que estão lá são representantes dos contribuintes, do setor empresarial notadamente; não podem ser equiparadas a detentos.

    Então, aqui endosso as palavras de V. Exa., lamentando esse ato falho, mas que refletem, no fundo, Senador Izalci, o que o Governo Lula pensa do setor privado. No mínimo, é um incômodo – pensa pior ainda, mas, no mínimo, é algo que está incomodando os planos deste Governo.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Obrigado, Senador.

    Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Rapidamente, Senador Izalci, cumprimento-o por trazer esse assunto, nesta tarde de segunda-feira, após uma desastrosa fala do Ministro Haddad que revela muito – para quem está acompanhando os últimos acontecimentos do Brasil – o espírito de vingança, o espírito de revanchismo, de um Governo Lula que só olha no retrovisor, absolutamente não está preocupado em olhar para frente, e que quer punir quem produz e quem cumpre a lei – aí está o detalhe.

    Nós tivemos a oportunidade, na Argentina, neste último fim de semana, com o Senador Sergio Moro liderando um grupo de Senadores e Deputados... E as pessoas ficaram assim, de boca aberta – o ex-Presidente do Chile, Sebastián Piñera; o Iván Duque, ex-Presidente da Colômbia; o Felipe Calderón, ex-Presidente do México; o Tuto Quiroga, ex-Presidente da Bolívia; e outros –, quando a gente mostrava o que estava acontecendo com o Brasil.

    Aqui a democracia é relativa, porque o próprio Presidente diz que é, visto que estende tapete vermelho para ditador, enquanto passa uma imagem de que defende a democracia.

    Basta a gente ver o que está sendo feito com o agronegócio, as declarações, o flerte que existe neste Governo com o MST. Em viagem do Lula, na comitiva foi junto lá o Stédile.

    Esse é um Governo que, infelizmente, promove o caos – o caos –, porque não tem absolutamente nenhuma cultura de pacificação; é o que este país promove.

    E ver o empresário desse jeito é algo surreal, o empreendedor. O que gera só o PIB do agronegócio no Brasil é do tamanho do PIB da Argentina, e vejam a forma como o Governo Lula trata essas pessoas que produzem.

    Então, são atitudes como essa que nos deixam tristes, mas, efetivamente, firmes na oposição para a libertação de um Governo que já começou muito mal e dando exemplos péssimos em termos de fala e de gastança excessiva, não é? – porque é o Governo da extravagância com dinheiro do contribuinte e com zero de responsabilidade fiscal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Então, Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) – Senador Izalci, eu queria, antes de retornar a palavra a V. Exa., também endossar a sua fala em relação ao Carf.

    Eu sou filho de... Meu pai foi coletor federal, exator federal e auditor federal – a carreira foi mudando de nome –, mas desde criança eu aprendi que quem trabalhava no setor privado era chamado de contribuinte, não delinquente. Eu acho que ele confundiu a palavra; é contribuinte.

    Em relação à Venezuela, Senador Girão, eu estive, no fim de semana, no meu estado. E nós continuamos recebendo lá cerca de 600 a 700 imigrantes, imigrantes da Venezuela, daquele Governo tirano – aliás, eu me manifestei publicamente aqui contrário à recepção daquele Presidente ditador, que causa tanto sofrimento a mais de 6 milhões de pessoas que já saíram do país.

    Eu queria, inclusive... Eu vou sugerir que a gente possa fazer uma Comissão externa para vocês visitarem Roraima e verem o caos humano que se instalou. Nós temos uma praça cujo nome – olhem só – emblematicamente é Simón Bolívar, o libertador, e nessa praça ficam dormindo famílias e famílias de venezuelanos ao relento. Quando chove, vão para baixo das marquises das autopeças que tem ao redor dessa praça e, quando faz sol, vão para debaixo das árvores esperar ajuda das pessoas, alimentos, vestuário, enfim. E a nossa rodoviária, que fica próxima, a rodoviária interestadual, tornou-se um abrigo de venezuelanos. Tem venezuelano em todo lugar, dormindo nas ruas.

    Pacaraima, que é a nossa primeira cidade, que faz fronteira com Santa Elena de Uairén, degradou-se completamente. Você não consegue andar na rua, com tantos venezuelanos em situação de extrema vulnerabilidade. O Prefeito Juliano, que é um Prefeito muito trabalhador, coitado, vive numa situação de caos. Quase 100% do que agora é o PAP – mudou de nome, era PAB –, que é o recurso que a gente usa na assistência à atenção básica, é gasto com venezuelanos.

    Lá na nossa clínica, a gente, em média, faz 40, 50 cirurgias de catarata por dia, e 20 ou 20 e poucas cirurgias são feitas em venezuelanos. Isso gera certa insatisfação da comunidade. Por quê? Porque os brasileiros não conseguem entender que eles, às vezes, são passados para trás, quando nós temos um mutirão de cirurgias, porque a lei é assim. A Lei do SUS estabelece equidade, universalidade, e a gente termina passando os brasileiros para trás. E o brasileiro, que paga seus impostos a partir da hora em que acorda e vai comprar o pãozinho e tomar seu café com leite, não entende que uma pessoa que chegou lá ao nosso estado e ao país aos 40, 50 anos tem precedência na cirurgia e no exame em relação a ele. Mas isso é a Lei do SUS.

    E outra coisa mais grave, Senador Moro – o senhor foi Ministro, V. Exa. foi Ministro da Justiça –, a nossa Lei de Migração é autodeclaratória. O que significa isso? Como os presídios foram desmobilizados, porque o país não tem dinheiro para alimentar nem os não detentos, quanto mais os condenados, então uma pessoa entra na Operação Acolhida... E eu estou dizendo isso porque já estive lá, viu? Estive vendo. A pessoa chega lá à operação e é recepcionada pela Polícia Federal, pelas pessoas que trabalham no Ministério da Saúde e no Ministério do Trabalho. E, quando vão se identificar, muitos dizem assim: "olha, eu perdi meus documentos". "E como é seu nome?" "Meu nome é" – hipoteticamente – "Izalci Lucas." "Quantos anos você tem?" "Cinquenta anos." "Você faz o quê? Qual é nome da sua mãe." Ele dá o nome de uma pessoa qualquer. E ali, Sras. e Srs. Senadores, nasce uma outra pessoa, que eventualmente pode ser um delinquente, um assassino, um membro de facção – porque o senhor sabe que facção tem em todo lugar e se incorpora, automaticamente, às facções nacionais. Isso é o que me preocupa muito. Nós temos lá um índice de delinquência extremamente grande, nós temos já mais de 500 venezuelanos presos na nossa penitenciária, e a situação social se degrada a cada dia. Eu vejo, aqui, alguns segmentos políticos, inclusive, defendendo ainda aquele Governo, que é um Governo que, absolutamente, faliu o país.

    Falei, inclusive, agora, com o nosso Ministro de Minas e Energia, Ministro Alexandre. Eles anunciaram que iam comprar energia da Venezuela, através de uma linha de distribuição, que temos de Guri para o Brasil. Essa linha de transmissão está desativada há muito tempo. Como é que nós vamos comprar energia de quem não tem energia para dar para os seus nacionais? As pessoas ficam um dia todo, Senador Moro, nos postos de combustível para conseguir colocar meio litro de gasolina na motocicleta porque não tem energia em Caracas na maior parte do tempo. Quer dizer, isso é um absurdo, será que as pessoas não veem?

    Então, eu quero aqui endossar as suas palavras e pedir desculpas se me alonguei um pouco. Eu sei que você tem um compromisso familiar, mas eu não poderia deixar de fazer essa manifestação importante.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Não, Presidente, eu acho que essas manifestações são importantes.

    Será que esse é o país que nós queremos? Queremos chegar ao que a Venezuela chegou? E é o caminho que a gente está vendo, porque, primeiro, há esse preconceito contra a iniciativa privada, que gera emprego, que paga impostos. Aqui no Brasil, chama-se muito de contribuição também, porque, quando não se pode aumentar o imposto, criam-se essas contribuições. Olha, o próprio nome está dizendo: contribuição. O que é obrigatório é imposto. E nós temos várias contribuições que, na realidade, são impostos.

    O pior: a gente vê o Governo com uma participação muito ativa no Judiciário. O Ministro fala, vai lá, conversa, já prevê aqui as arrecadações, como é o caso do próprio Carf, da modificação, do voto de Minerva. Na prática é uma instância administrativa, depois continua judicial, porque, na prática, isso é fruto da interpretação de leis. Ora, nós temos, simplesmente, de 88 para cá, 476 mil normas editadas, municipais, estaduais e federais, depois da Constituinte.

    Então, é um país onde a gente precisa fazer o contrário: investir, incentivar. Tem países que falam assim: "Olha, basta o governo não atrapalhar. Não precisa nem ajudar; basta não atrapalhar". É ao que nós já estamos chegando aqui no Brasil. O Governo não pode atrapalhar a nossa economia, as nossas empresas, os empresários. Só quem foi empresário sabe o que é isso. Eu acho que esses ministros, ou todos que têm essa autonomia, esse poder de mudança, de meter a caneta, deviam ser empresários por pelo menos um ano, para saber o que é pagar o imposto no quinto dia útil.

    Eu fico assim, Girão, falando dessa forma, porque eu sou contador e sempre exigi que os meus clientes – sempre, desde quando criei, há 40 anos, o meu primeiro escritório – pagassem os impostos corretamente, não aceitava manipular nada. Agora, depois que a gente chega ao governo, de um modo geral... E eu fui Secretário, fui Deputado Distrital, Deputado Federal e, agora, no Senado e sempre fiscalizei, naquilo que pude, por mais que... Sofri perseguições por ter, realmente, fiscalizado. Basta ver, lá no tribunal, as auditorias que eu fiz dos ministros anteriores a este Governo, do Governo Dilma, do Governo Lula. Fiz fiscalização, fiz auditoria no Ministério do Esporte... E devolveram. Eles devolviam 100%. Não eram 10%, 20% não! Eram 100% de desvio de recursos. Fiz mais de 30 auditorias, que estão lá até hoje no Tribunal de Contas. Daqui a pouco, vou começar a cobrar coisa que já não existe mais.

    Então, eu sempre tive esse cuidado. Aí, quando você vai participar do Orçamento aqui, da forma como o dinheiro nosso, o dinheiro vai para o ralo, sem planejamento, sem um plano de metas, sem uma política de Estado, vários ministérios fazendo as mesmas ações, 39 ministérios agora, 38, 39... Já, já chegam aos 40. Acho que 40... Talvez, eles pulem do 39 para o 41, para não chegar aos 40, para não dar nenhuma conotação que tem nas histórias aí de quadrinhos.

    Mas eu vejo assim: eu fico triste porque agora vem a reforma tributária. Todo mundo – maravilha! – faz discurso. Há uma narrativa de que está tudo 100% maravilhoso, e, a cada audiência a que eu assisto da reforma tributária, eu fico mais assustado, porque, Girão, se você pegar a área de serviço...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... principalmente os profissionais liberais, advogados, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos, que tenham uma empresa nessa área, o ISS é pago sobre o profissional. Aqui em Brasília são R$400. Depende de cada município aí. Aí você tem 0,65% do PIS e 3% de Cofins, ou seja, hoje se pagam – vamos botar – 4%. Vai passar para 25%, 30%. Eles estão falando em 28%, 25%, 30%. De 4% vamos passar para... Aí o cara diz assim: "Não, mas o cara vai poder aproveitar o crédito se for tomador de serviço jurídico". Só que ele vai repassar para o consumidor. Alguém vai pagar essa conta, e é sempre o consumidor. Agora, se ele fizer direto para o consumidor, aí não tem nem crédito. Vai ser um aumento de 4% para 25% de uma vez.

    E, quando você fala em reforma tributária, as pessoas entendem assim: "Poxa, deve estar incluído imposto de renda, patrimônio, previdência. Deve...". Não tem nada disso.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Tudo isso virá depois. Nós estamos discutindo apenas o IVA, substituindo o ISS, o ICMS, o IPI e o Cofins e o PIS. O resto virá... Já deve estar tudo preparado para ser encaminhado aqui para esta Casa, a questão do imposto de renda, sobre o que já queriam aumentar a alíquota. Vão tributar a distribuição. Vão instituir as questões do patrimônio. A previdência tem um rombo já, que, toda vez em que se faz reforma, faz é aumentar. Então, quer dizer, querem acabar com o setor empresarial, aquele que alimenta, realmente, que gera emprego e gera renda.

    Então, é muito importante, porque as coisas estão acontecendo de uma forma que, quando você perceber mesmo, a gente já perdeu a liberdade, já virou a Venezuela isso aqui. Você já não vai encontrar coisas no mercado para comprar, não vai ter mais emprego. É assim que vai acontecer, e a gente precisa tomar... Temos que reagir. Nós não podemos deixar o Supremo ficar legislando.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – E eu espero que a gente possa aprovar, rapidamente, na quarta-feira, o marco temporal, que a gente possa votar aqui, imediatamente, a descriminalização das drogas e, também, conforme o Senador Rogerio Marinho também apresentou, plebiscito com relação ao aborto, que o Girão defende todos os dias, e nós também, mas ele é um ícone para nós aqui no Senado.

    Então, a gente tem que ter esse cuidado para que a gente possa preservar as nossas prerrogativas aqui no Senado.

    Presidente, era isso. Obrigado.

    Obrigado, Senador Girão, por ceder o horário. Obrigado.