O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A presente sessão de debates temáticos, destinada a debater com os Prefeitos e Prefeitas municipais o tema “Reforma Tributária”, foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 824, de 2023, de autoria do Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, na qualidade de Presidente do Senado Federal em exercício e aprovado pelo Plenário desta Casa.

    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão:

    - Será inicialmente dado o uso da palavra ao eminente Relator da PEC 45/2019, Senador Eduardo Braga; em seguida, ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy; posteriormente, ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo e Presidente Interino da Frente Nacional de Prefeitos; e logo após ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski.

    - Posteriormente, o uso da palavra pelos Prefeitos será dividido em blocos de cinco, tendo cada um o prazo de até dez minutos para sua exposição, seguindo a ordem alfabética dos municípios que estão aqui a representar os municípios brasileiros: o Município de Apucarana, do Estado do Paraná; Campinas, do Estado de São Paulo; Campo Grande, do Estado de Mato Grosso do Sul; Caridade do Piauí, do Estado do Piauí; Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; Lagoa Nova, do Estado do Rio Grande do Norte; Manaquiri, do Estado do Amazonas; Santa Cecília do Pavão, do Estado do Paraná; e Santarém, do Estado do Pará.

    - Após o encerramento de cada bloco, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos de cinco, dispondo cada Senador de até cinco minutos para suas considerações.

    As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.

    Compõem a mesa o Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional; também a nossa estimada Senadora Daniella Ribeiro, Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, Presidente da Comissão Mista do Orçamento Nacional e também Líder da Maioria no Congresso Nacional.

    Quero registrar também a presença entre nós do Relator da reforma tributária no âmbito da Câmara dos Deputados, Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Estado da Paraíba, reconhecido recentemente como o melhor Deputado do Brasil no ano de 2023 – não é isso, Aguinaldo? Parabéns! Os nossos reconhecimentos ao seu belíssimo trabalho representando o seu Estado e, especialmente, à frente da reforma tributária no âmbito da Câmara dos Deputados. Seja muito bem-vindo.

    Quero saudar todos os Prefeitos e Prefeitas e dizer que não resta dúvida de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, é a matéria de natureza econômica mais importante que hoje se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

    O novo regime instituído pela proposta tem como objetivo alinhar a legislação brasileira ao que é praticado pelas nações mais ricas, além de permitir que os entraves ao nosso desenvolvimento sejam reduzidos de uma vez por todas.

    É isso que ardentemente desejamos: desenvolvimento e bem-estar para os brasileiros. Essa matéria não somente é a mais importante, mas seguramente também é a mais complexa. Ela atinge os interesses materiais de todas as empresas, de todos os trabalhadores, de todos os consumidores, de todos os contribuintes, de todos os entes públicos da Federação. Não importa a classe social, a escolaridade ou a atividade laborativa, todos os brasileiros serão por ela alcançados.

    Seria mais próprio, aliás, chamá-la reforma tributária e fiscal, porque os recursos arrecadados com a unificação dos tributos sobre o consumo serão distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com novas regras. Nesse contexto, é natural que a reforma seja objeto de apreensão por parte dos entes federativos, o que torna evidente a necessidade de se aprofundar o debate acerca do tema.

    O Senado Federal vem cumprindo seu papel institucional de ouvir a sociedade civil organizada e os entes federativos a respeito da reforma tributária antes de levar a matéria à votação em Plenário. Tanto aqui, em Plenário, quanto nas Comissões, em especial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos, temos discutido com seriedade este tema importante e complexo.

    No dia 29 de agosto último, realizamos sessão neste mesmo Plenário para colher as opiniões e as reivindicações dos Srs. Governadores e Governadoras dos estados brasileiros.

    Hoje, dada a importância das contribuições dos municípios para o debate da reforma, conversamos com Prefeitos e com os representantes de duas importantes organizações municipalistas: a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios.

    É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, das mulheres, dos homens, dos enfermos, das crianças, de toda a sociedade. Como bem dizia o saudoso ex-Governador de São Paulo Franco Montoro, as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados; elas vivem, de fato, nos municípios, que, sem dúvida alguma, precisam ter suas ponderações levadas em consideração para elaborarmos um texto de reforma factível, seguro e equilibrado.

    Precisamos ouvir os mais diversos municípios, tendo em conta todas as suas especificidades. Precisamos ter em mente que o Brasil é um país de proporções continentais e possui realidades variadas. Todas as reivindicações precisam ser ouvidas, pois, como disse, a reforma tributária é para todos.

    A reforma tributária tem de ser feita para durar. Ela é uma daquelas decisões de Estado que tem de mirar o futuro e estar imbuída do espírito de permanência. Não haverá permanência se, daqui, não resultar uma reforma bem construída, sólida, que conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade brasileira. E, para tanto, precisamos, de fato, dialogar com todos os setores da sociedade em busca do melhor texto possível.

    Estamos sendo responsáveis: somos conscientes de que o açodamento é inimigo de um projeto de reforma bem-acabado e consistente; e sabemos, repito, que, sem o apoio amplo da sociedade, a reforma não terá legitimidade para durar.

    Por isso, estamos trabalhando para que todos os setores possam dizer o que pensam da reforma e trazer ao Senado sua contribuição ao aperfeiçoamento da matéria. Com a participação de todos, tenho certeza de que o produto final será um texto que permita o que tanto almejamos: o desenvolvimento nacional, do Brasil.

    No mais, peço que todos os agentes que venham a discutir a reforma estejam imbuídos de espírito público, aquele espírito que, sem fechar os olhos para os eventuais defeitos do projeto, possa colocar o interesse do Brasil acima dos interesses meramente individuais e particulares.

    Sem trabalho árduo e sem confiança no futuro, não sairemos do lugar em que estamos e perderemos uma oportunidade única de substituir o sistema tributário atual, que é falho, complexo e atrasado, por um sistema novo, moderno e eficiente.

    Vamos permitir que o Brasil avance!

    Por isso quero agradecer imensamente a presença de todos os Prefeitos e Prefeitas, dos Presidentes tanto da Frente Nacional de Prefeitos quanto da Confederação Nacional dos Municípios.

    Infelizmente, não se comporta a discussão dos 5.570 municípios nacionais, e V. Exas. têm, hoje, a responsabilidade de buscar expressar e exprimir a vontade do municipalismo brasileiro em relação à reforma tributária. Portanto, são muito bem-vindos. Eu os saúdo de maneira muito especial, e, em breve, daremos a palavra a V. Exas.

    Neste momento, agradecendo uma vez mais a dedicação extraordinária desse exemplar Parlamentar que cuida tão bem do texto da reforma tributária no âmbito do Senado Federal, tenho a satisfação de passar a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.

    Com a palavra, o Senador Líder do MDB Eduardo Braga.