O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, inicialmente, eu quero aqui agradecer ao Senador Davi Alcolumbre, que pautou a Lei Geral da Polícia Civil hoje, na CCJ, e, num trabalho responsável – o Senador Girão sabe disso, do meu empenho, da minha dedicação, para aprovar, tanto a Lei Geral da Polícia Militar, como a Lei Geral da Polícia Civil –, foi aprovada, tanto na Comissão de Segurança Pública, como na Comissão de Constituição e Justiça, a da Polícia Civil. A da PM, a gente vai fazer uma audiência pública e vai aprovar, o mais rápido possível.

    Então, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu faço a solicitação a V. Exa. para deliberarmos o requerimento de urgência da Lei Geral da Polícia Civil e pautarmos, com a maior brevidade possível, na certeza de que estaremos atendendo a um clamor da população, porque a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso não sou eu que estou falando, é a Constituição Federal, no art. 144 ali, expressamente estabelecendo isso.

    Mas hoje eu quero subir aqui, tomando a liberdade e a paciência dos colegas, para fazer a leitura de um artigo que eu reputo de muita importância, que é do Prof. Renato Janine Ribeiro. Ele é Professor Titular de Ética e Filosofia Política da USP; é Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; é ex-Ministro da Educação; e escreve artigos periodicamente. Eu acho oportuno, porque o melhor terreno para plantar e colher direitos é a democracia, e hoje faço minhas as palavras do ilustre Prof. Renato Janine Ribeiro:

Desde 1983, quando caiu a ditadura argentina, a sociedade civil daquele país celebra um dia nacional da memória pela verdade e justiça – na data mesma do golpe que introduziu um dos piores regimes de exceção de nosso continente. Com o tempo, o 24 de Março se firmou como dia de atividades educacionais e, depois, uma lei o tornou feriado.

Uma reflexão sobre a recente tentativa de reprisar aqui os anos de chumbo levou nossas entidades a concluir que erramos ao não educar nossos jovens para o que foi a ditadura, que rima com tortura e censura. Por isso, lembrando o exemplo argentino, decidimos adotar uma data anual para educar as pessoas sobre a democracia, em especial as que não conheceram o regime ditatorial.

A proposta foi lançada pela SBPC em abril, sendo adotada por quase cem entidades, entre elas a Academia Brasileira de Ciências, a Associação Brasileira de Imprensa, a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior e o Conselho Nacional de Institutos Federais de Ciência e Tecnologia. Uma assembleia que realizamos em fins de junho, com a presença de dezenas de entidades, decidiu chamá-la Dia de Luta pela Democracia Brasileira. Finalmente, adotamos como data o dia 5 de outubro, quando foi promulgada a Constituição Federal, a melhor de nossa História, tendo como fundo sonoro as palavras do dr. Ulysses Guimarães: Temos ódio [temos ódio!] e nojo da ditadura.

Queremos deslanchar um movimento que faça nossa sociedade assumir os valores da democracia como irrenunciáveis. Queremos educar crianças e jovens para repudiarem tirania, ódio, preconceito, e abraçarem a fraternidade, a liberdade, a igualdade de direitos. Para isso, a ênfase deve estar na educação. Pretendemos firmar, na sociedade, os valores que servem de base a um convívio justo e fraterno.

Precisamos garantir que nunca mais volte o horror. Chocou-nos ver multidões pedindo, estes anos, ditadura e intervenção militar. Vimos que não desenvolvemos os anticorpos necessários para proteger a planta tenra, que é a democracia, de seus inimigos. Tal trabalho é uma prioridade nacional.

Em 2022, os que defendem a democracia no Brasil se uniram, para encerrar o descalabro institucional que substituía a amizade pelo ódio como base de nossa sociedade. Um valor superior prevaleceu sobre as diferenças: o da defesa da forma democrática de administrar os conflitos. Tal união permitiu superar a ditadura, em 1985, e elaborar a melhor Constituição de nossa história, [...] [a Constituição do dia 5 de outubro de] 1988. Agora, foi preciso um drama gigantesco, que custou ao Brasil mais de 500 mil vidas acima da média mundial de mortes pela covid, para que as forças que disputaram o poder nas últimas décadas distinguissem o que é um conflito dentro da democracia daquilo que ameaça a própria democracia.

Queremos mobilizar a área educacional e cultural. Educar as crianças pequenas a cooperar, mais do que a disputar, a firmar alianças mais do que antagonismos. Ensinar às crianças do Fundamental os valores básicos da ética, do convívio criativo, dos direitos humanos. Formar os jovens cidadãos do ensino médio, muitos deles já eleitores, para defenderem suas ideias e interesses pela discussão, pela organização, pelo voto, nunca pela ofensa e pela agressão.

Queremos recuperar o Brasil vinculado ao coração, ao afeto, ao acolhimento ao estrangeiro e ao diferente. Anos de incitação ao ódio puseram em risco nossa alma. O resgate dela é prioridade nacional. E pensamos que começar nosso empenho pela sociedade, e não pelos órgãos de Estado, vale a pena. A sociedade brasileira não pode deixar a política nas mãos do Estado: são os cidadãos, a sociedade, o povo, que devem vencer o autoritarismo e o preconceito. Pedimos a todos os professores [aos alunos] que, no Dia de Luta, realizem atividades explicando o que é democracia, a base de nosso futuro.

    Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Professor. Quem me encaminhou esse artigo foi um brilhante político do meu Estado, o ex-Governador Vítor Buaiz, que foi Deputado Federal, que foi Prefeito da capital do Estado Espírito Santo, Vitória, e foi Governador do meu Estado.

    A todo momento, o preço da democracia é sua eterna vigilância. Nós tivemos um período muito tenebroso, um período em que defender a ciência foi um trabalho hercúleo, defender o sistema de saúde foi um trabalho que mexeu com todos nós, um momento de ataque às instituições, de ataque à Ordem dos Advogados do Brasil, de ataque aos movimentos sociais, de ataque criminalizando ONGs, de ataque e participação de movimentos antidemocráticos para fechar o Supremo e o Congresso Nacional. Nós temos que entender que defender ditadura estando em uma democracia é fácil; difícil mesmo é defender democracia estando em uma ditadura.

    Obrigado, Sr. Presidente.