A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) – Obrigada, Presidente.

    Esta tarde, este Senado Federal vai votar a reforma tributária, a matéria de maior impacto na economia brasileira e na vida de cada uma das pessoas, cidadãs e cidadãos, deste país. Todos nós reconhecemos o enorme empenho do Senador Eduardo Braga, que trabalhou incansavelmente ao longo dos últimos meses, buscando escutar a cada um de nós Senadores e, mais importante, os inúmeros grupos envolvidos que serão de alguma forma afetados pela reforma.

    Todas as discussões da reforma tributária buscaram um texto de consenso possível, mas, como defensora dos direitos humanos e da população mais vulnerável, eu sinto orgulho em poder dizer que não tivemos um olhar apenas para a indústria, para os serviços ou o setor específico da economia. Sem dúvida, a geração de empregos e renda é fundamental, mas em inúmeras oportunidades o debate foi feito sobre como essa reforma poderia reduzir desigualdades sociais e apoiar os mais vulneráveis. Aqui eu destaco alguns desses avanços.

    O relatório contempla o texto de minha emenda apresentada à PEC 110, permitindo que as doações para instituições sem fins lucrativos... (Pausa.)

    Senadores, essa PEC vai permitir que as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estejam sujeitas ao ITCMD. Foi uma grande conquista das organizações do terceiro setor, organizações sem fins lucrativos, para as santas casas, para as APAEs e tantas outras associações, entidades e fundações que realizam um trabalho de utilidade pública na saúde, na educação, no esporte, na cultura, na pesquisa científica, no meio ambiente. E agora buscaremos ainda garantir a efetividade desse mecanismo e que seja amparado no Código Tributário Nacional para ter o efeito imediato.

    A garantia de uma cesta básica nacional isenta de impostos e o retorno do mecanismo de cashback na cesta básica estendida são mais uma demonstração de que este Senado ouviu a sociedade, pesquisadores, organismos internacionais e adotou o mecanismo que mais impacta e é efetivo à distribuição de renda para que a população mais pobre não sofra com a insegurança alimentar.

    Outra emenda de minha autoria acatada, que eu dedico às Mães Metabólicas, deu especial atenção para ajudarmos a reduzir o sofrimento das famílias que dependem de fórmulas nutricionais para erros inatos do metabolismo ou de alimentação parenteral e enteral. Essas foram explicitamente incluídas nas alíquotas reduzidas, podendo ter redução de até 100%.

    O Senador Eduardo Braga também se preocupou com a preservação de direitos conquistados e manteve a isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com deficiência, também resultado de emenda de minha autoria, e também preservou o mesmo benefício para os taxistas. Ambos seriam extintos de acordo com o texto da Câmara dos Deputados, e conseguimos reverter essa injustiça.

    Um dos pontos de maior preocupação no Senado era quanto ao Conselho Federativo. Eram várias as preocupações em relação a seu tamanho, competência, governança, inclusive sua constitucionalidade. O Senado Federal cumpriu o seu papel, desatou esse nó, inovou com a estrutura do comitê gestor, com contribuições muito bem limitadas e definidas.

    No entanto, apesar de a reforma tributária reconhecer a importância...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – ... da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento regional e preservação ambiental, sentimos que o instrumento utilizado para garantir a competitividade ainda precisa ser aperfeiçoado. Ao substituir o imposto seletivo pela Cide, o texto corrigiu a distorção mais visível: tributar itens que fazem bem à saúde com o imposto que deveria incidir sobre o que faz mal à saúde. Mas ainda nos resta uma questão fundamental para refletir – estou convidando os Senadores para refletirem nessa questão fundamental –, sobre a qual faço um apelo ao Relator Senador Eduardo Braga: ninguém aqui discorda da importância da Zona Franca de Manaus, mas nós Senadores não podemos desfavorecer os demais estados e as outras regiões. A população, os empresários, as indústrias dos demais estados também formam o conjunto dos brasileiros. Tributar com a Cide itens produzidos em outros estados pelo simples fato de também serem produzidos na Zona Franca de Manaus não pode ser entendido como algo razoável.

    Outra questão é a prorrogação dos benefícios fiscais das montadoras na Região Nordeste e Centro-Oeste, que estavam previstos para acabar em 2025, o que está trazendo muita aflição aos demais estados e regiões. Não é o nosso objetivo aqui promover uma guerra fiscal em uma reforma tributária cujo um dos principais objetivos é justamente o oposto, é acabar com a guerra fiscal.

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – Estou terminando, Presidente.

    É um benefício que privilegia poucas montadoras e prejudica muitas e que recente relatório do TCU, de autoria do nosso querido Ministro e sempre Senador Anastasia, já apontou a necessidade de ser revisado, após ter custado cerca de 50 bilhões aos cofres públicos. Esse benefício já custou muito aos demais estados da Federação, que deixaram de receber recursos nas transferências ao fundo de participações. E agora, novamente, prejudicaremos muitos estados, inclusive o meu Estado de São Paulo, assim como tantos outros, em uma competição injusta, com uma prorrogação a até 2032. É um ambiente de concorrência inviável.

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – E assumo meu compromisso aqui em trabalhar hoje por esse importante ajuste no texto.

    Mesmo com a necessidade desses ajustes, Senador Eduardo Braga, estou certa de que a aprovação da reforma tributária aqui no Senado Federal fará história. Daremos início a uma transformação no Brasil que encontrará espaço para deixarmos de figurar entre os piores ambientes de negócios do mundo e abrirá as portas para o crescimento econômico e a redução de desigualdades. A reforma tributária não é a solução para os problemas econômicos do Brasil, mas, com certeza, a solução dos problemas econômicos passa pela reforma tributária.

    Senador Eduardo Braga, minha gratidão.

    Muito obrigada, Presidente.