O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, bem, eu vou iniciar a minha fala fazendo um apelo aqui aos colegas para darem presença aqui no Plenário para que a gente possa obter rapidamente o quórum para iniciar a votação dessa PEC tão importante que está na pauta de hoje como item 1, que é a PEC nº 8, do Senador Oriovisto Guimarães.

    Importante. Ontem tive a oportunidade de falar sobre isso. Então, o apelo é esse. Até porque nós temos outros itens muito importantes na pauta, Presidente, e, inclusive, já tem parecer aqui do projeto da Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer, que é uma matéria superimportante.

    A gente precisa tomar algumas providências com relação ao diagnóstico precoce. Não tem sentido as pessoas com câncer levarem um ano, dois anos para obter um exame ou um tratamento. Nós já aprovamos matéria aqui com relação a prazos, mas essa Política Nacional de Prevenção de Câncer é importantíssima. Dificilmente você vê alguém hoje que não tem um parente, um amigo, que não teve alguém que tenha essa doença maligna, que é a doença do câncer. Eu mesmo perdi um irmão. E é rápido. Descobriram em abril. Ele morreu em novembro. Então, não dá tempo de ficar lutando aí de hospital em hospital para tentar conseguir uma quimioterapia, radioterapia. Nós temos em Brasília pessoas há dois anos aguardando na fila a possibilidade de fazer uma quimioterapia, uma radioterapia.

    Então, o apelo que a gente faz é nesse sentido, para a gente poder votar essa PEC o mais rápido possível, em primeiro e segundo turnos, como votamos ontem a quebra do interstício, para a gente entrar nessas matérias de suma importância.

    E quero aqui, mais uma vez, deve ter aí mais ou menos um ano, ou mais de um ano, porque o veto é de 2021, o Veto 46. O Veto 46 que está na pauta de amanhã no Congresso Nacional trata de uma matéria relacionada à segurança pública. Aqui a defesa não é da corporação, a defesa é da sociedade.

    Veja o que acontece aqui no Veto 46.21.003. Essa é a Lei de Segurança Nacional, mas foi mantido o veto e a gente precisa manter, realmente, o veto, porque, caso contrário... Está aqui o 46.21.003: ele punia quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partido político, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, sendo considerado um crime contra a cidadania, com a pena de reclusão de um a quatro anos, podendo chegar, inclusive, a 12 anos, e perder, inclusive, a sua patente ou a sua graduação. Isso significa, Senador Rogerio, que qualquer movimentação, principalmente aqui na Esplanada, onde nós já assistimos a vários, há anos a gente vem acompanhando as manifestações aqui na Esplanada, como em outras capitais. Mas aqui na Esplanada, nós vimos, não agora dia 8 – vamos esquecer o dia 8 porque tem casos de 2017, 2019, 2021 –, onde os manifestantes chegaram a botar fogo aqui no Ministério das Relações Exteriores, quebraram diversas vezes as instalações do Ministério da Educação e outros ministérios. E se derrubarem o veto, como a base do Governo está propondo, nós simplesmente não teremos mais nenhum policial acionando qualquer coisa. Para que o policial vai tomar qualquer atitude se, numa redação aqui que não é clara, é subjetiva – ela é subjetiva – o policial vai dizer: "Não, deixa quebrar, não vamos entrar nessa confusão. Para quê? Para eu ser preso, perder a graduação, perder o emprego, ir preso e ficar 12 anos até preso". Então, o que vai acontecer é que vão quebrar tudo mesmo.

    As pessoas precisam, nós, Parlamentares, amanhã, na reunião do Congresso, confirmada a reunião do Congresso, nós precisamos manter esse veto. É o apelo que eu faço aqui a todos os Senadores e Deputados, porque começa na Câmara dos Deputados, e é o apelo que faço para o Governo. O Governo precisa olhar isso aqui e entender na prática o que representa isso. Isso representa insegurança, isso representa praticamente o fim da Polícia Militar. Ninguém vai querer fazer qualquer coisa para evitar qualquer dano, sob pena de ser punido até 12 anos e também perder a sua patente. É questão de bom senso, é questão de conhecer o mundo real.

    Desde 2021, quando foi mantido esse veto, e alguns tentando derrubar e continuam com essa expectativa de derrubar o veto, isso aqui será um caos. Então, eu peço a atenção de todos os senhores.

    Mas o objetivo, Presidente, é votar essa matéria o mais rápido possível, a PEC nº 8, e peço aqui aos colegas que ainda não marcaram presença para vir ao Plenário.

    Obrigado.