O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) – Paz e bem a todos vocês!

    Declaro aberta esta sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

    A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 747, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania – repetindo, www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto –, esse serviço que propicia que as pessoas, que vocês que estão nos assistindo em casa pela TV Senado, nos ouvindo pela Rádio Senado entrem aqui nesta audiência conosco; ou também pelo telefone 0800 0612211 – repetindo, 0800 0612211 –, para participar conosco aqui e fazer perguntas – e eu me comprometo que, até o final dessa sessão, eu coloco para os ilustres participantes aqui que vêm fazer suas exposições nesse debate histórico que o Senado vai fazer.

    Eu queria agradecer ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, a todas as Senadoras, todos os Senadores, por terem aprovado esse requerimento. Quero registrar a presença aqui da Senadora Damares Alves, que é uma Parlamentar muito comprometida com essa causa, assim como Carla Zambelli, Deputada Federal, também muito ativa no que para mim é a causa das causas, que é a defesa da vida desde a concepção. O Brasil é admirado no mundo inteiro, e eu digo isso porque viajo participando de eventos, de congressos, de marchas em vários continentes, e o Brasil é admirado por ser um símbolo de resistência provida.

    Muitos países, tempos atrás, sem a informação da ciência, que está avançando fortemente pela vida, chegaram a legalizar o aborto, e estão voltando atrás. O maior exemplo disso é os Estados Unidos, que, depois de 50 anos do caso Roe versus Wade, que foi até baseado numa fraude descoberta depois, legalizaram o aborto, a Corte Suprema americana legalizou, e a própria Corte Suprema reconheceu o erro e voltou atrás disso, passando para os estados a deliberação, e os estados estão voltando atrás pela lei do heartbeat, que é a lei do coração batendo, que já tem 18 dias... Olha só, 18 dias da concepção, já tem um coraçãozinho batendo ali, um grão de arroz, de feijão, já tem ali, entre arroz e feijão, um coraçãozinho batendo, que os ultrassons já mostram, a ciência já mostrou, e os Estados Unidos voltaram atrás na legalização do aborto.

    E a gente vê um movimento pró-vida muito atuante em vários países, revertendo, e os Estados Unidos são o exemplo disso, e aqui no Brasil se mantém cada vez mais a sociedade compromissada com a vida, entendendo o que é essa causa da vida desde a concepção, fazendo seminários, fazendo congressos, caminhadas, marchas, e já está na consciência do brasileiro, tanto que nos institutos de pesquisa, gerais, dos grandes veículos de comunicação, pelo menos 85% da população brasileira, 85% do brasileiro é contra o aborto.

    Então, isso mostra realmente que esta nação entendeu a gravidade desse assunto, e nós estamos aqui, como Parlamentares, para representar, nós fomos eleitos justamente para isto, para debater e defender aqui os valores, os princípios claros e caros da sociedade brasileira. E se tem uma coisa que este Senado, que a Câmara dos Deputados... Se eu estiver equivocado, os Deputados aqui presentes, e estou vendo também o Deputado Paulo Fernando aqui, outro muito atuante nessa causa, se os Senadores que estão aqui também tiverem uma posição diferente da minha, estão totalmente abertos aqui para se manifestarem, mas eu vejo que esse é um assunto que nós debatemos à exaustão, há décadas, aqui. Tivemos já projetos de lei derrotados no Congresso Nacional, como foi o 1.135, que queria legalizar o aborto, era do PT e foi derrotado; numa das Comissões, foi por 33 a 0. Então, nunca nos omitimos com relação a isso, inclusive tem projetos aqui tramitando – Estatuto do Nascituro, Estatuto da Gestante – na Casa.

    Então, essa deliberação da ADPF 442 do Supremo Tribunal Federal muito nos estranha. Foi pautada depois de muito tempo parada; o Supremo Tribunal Federal insistiu em colocar em pauta, e a Ministra Presidente, poucos meses atrás, fez questão de colocar seu voto a favor da legalização do aborto, o que a maioria dos Senadores aqui, pelas manifestações no Plenário, consideraram como um ativismo judicial, consideraram como uma usurpação do poder desta Casa, tanto que nós estamos fazendo esta sessão de debates, outras medidas aqui estamos tomando nesse sentido, inclusive, ontem, com a PEC que limita decisões monocráticas, que foi, de forma muito serena, equilibrada, debatida nesta Casa, e votada, e aprovada, e agora está a caminho da Câmara dos Deputados para que nós tenhamos a separação, a independência entre os Poderes da República, como manda a Constituição, em respeito à Constituição brasileira.

    Então, eu quero agradecer a presença de todos vocês que puderam vir aqui para o Plenário do Senado Federal, nesta tarde de quinta-feira, e a de você também que está nos assistindo em casa, também seja muito bem-vindo a esta Casa!

    A fim de debater a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial da ADPF 442, compõem à mesa os seguintes convidados: a Sra. Lenise Garcia, Professora aposentada do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília (UnB), que também é uma das fundadoras do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto; a Sra. Annelise Meneguesso – acertei direitinho? –, que é Médica e Conselheira Federal de Medicina pelo Estado da Paraíba, no nosso Nordeste; o Sr. Danilo de Almeida Martins, Defensor Público Federal, que também vai participar aqui e fazer a sua exposição; a Sra. Viviane Petinelli e Silva, que é Cientista Política, aqui conosco também, convidada do Senado Federal; a Sra. Angela Gandra, que foi Secretária Nacional da Família, é jurista e filha, nada menos, para mim do maior jurista deste país, com quem eu muito aprendi e em quem me inspirei nessa causa das causas, que é o Dr. Ives Gandra Martins... (Palmas.)

    A Sra. Deputada Chris Tonietto, Deputada Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, que fez uma sessão agora, mês passado, sobre esse tema na Câmara dos Deputados. Então fez um seminário de que eu tive a oportunidade de participar. Ela é uma grande pró-vida do Brasil, Deputada Federal com uma pauta muito clara em relação a isso, foi eleita defendendo muito a causa da vida desde a concepção e vai participar conosco também.

    E a Sra. Elizabeth Kipman, Médica Ginecologista, também já participou de vários congressos nacionais e internacionais sobre esse tema. A Dra. Elizabeth também vai nos presentear com a sua palestra.

    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão. Será inicialmente dada a palavra aos convidados por 20 minutos. Após a fala de cada um deles, será aberta a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos, organizados em blocos, dispondo cada um de cinco minutos para as suas perguntas ou comentários, os Parlamentares ficam à vontade. E depois os convidados disporão de cinco minutos para responder às questões em bloco.

    Eu quero deixar muito claro que quando a gente... Daqui a pouco eu vou passar até um vídeo aqui no Senado, que nós já passamos em marchas para milhares de pessoas no Brasil. Esse vídeo eu já vi nos Estados Unidos também, lá em Washington, quando quase um milhão de pessoas vão para as ruas, sempre em janeiro, que é em resistência pela legalização do aborto lá no país, e tem um telão gigante – eu nunca vi um telão daquele tamanho –, onde ficam passando essas imagens. É um vídeo forte. Eu peço a você que está nos assistindo que tire as crianças da sala, de onde você está. Esse vídeo é para trazer a materialidade do que a gente está discutindo aqui para não ficar uma coisa abstrata. Então eu vou, daqui a pouco, passar esse vídeo.

    E eu quero dizer que esse debate causa muita emoção, é natural do ser humano, porque é um assunto que envolve injustiça contra alguém que não pode se defender, que não tem voz e que depende de nós aqui, Parlamentares, para defendê-los, de nós que estamos vivos, já podendo ter essa faculdade de defender.

    Então essas crianças... E aí a ciência mostra que as mulheres que praticam o aborto ficam com consequências, com sequelas para o resto da vida, de ordem emocional, psicológica, mental e até física. Nós vamos ver isso aqui, ou seja, são duas vidas que estão em jogo com a questão do aborto, duas vidas preciosas: a da criança, que é assassinada sem defesa, sem direito à defesa, e a da mulher, que fica com essas sequelas. E essa sequela, segundo estatísticas sociais que vão ser mostradas aqui, essa mulher fica com probabilidades bem maiores de ter problemas como envolvimento com álcool e drogas, depressão, crise de ansiedade, chegando até ao suicídio, que é a pandemia deste momento. Então, quando se compara a mulher que faz o aborto em relação à mulher que não faz, tem isso. E isso é uma marca que fica. Por isso que a gente precisa tirar esse assunto de debaixo do tapete e falar.

    Então, nesse aspecto, eu gostaria de dizer que a gente procurasse aqui, todos nós palestrantes, se ater à técnica. A questão política a gente já discute neste Plenário – ontem mesmo, com a PEC das decisões monocráticas, e em outros momentos, já discutimos –, mas que a gente pudesse se ater à técnica para o que a gente discutir aqui sirva de base para que os Parlamentares, os assessores dos Parlamentares possam pegar para que a gente possa evitar esse ativismo judicial.

    Nós chamamos aqui, por exemplo, Ministros de Estado, porque a gente queria e quer ouvir todos os lados envolvidos nessa história. Chamamos, por exemplo, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Convidamos oficialmente para que ela pudesse trazer a posição do Executivo também. A do Judiciário a gente já sabe, está lá no Supremo Tribunal Federal, mas que a gente pudesse ouvir o Executivo. Chamamos o Ministro Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos. Esse assunto tem tudo a ver tanto com o Ministério da Saúde quanto com o Ministério dos Direitos Humanos. Eles declinaram do convite para uma sessão pública de debate no Senado da República, mas a gente fez nossa parte em chamar.

    Então, nós vamos pedir que a gente se atenha à questão técnica, porque o discurso – a não ser dos Parlamentares, claro, os Parlamentares que quiserem se manifestar... Mas a gente pede, por uma questão de ter um foco na técnica, para que a gente possa trabalhar com muita serenidade, muita sabedoria neste momento importante em que a gente vai discutir esse tema que gera exacerbação. A gente precisa desse foco aqui, eu peço a todos os senhores.

    Em conjunto com os Senadores Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, e Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, fizemos o requerimento para a realização desta sessão de debates temáticos para discutir a competência do Legislativo e o ativismo judicial em relação ao tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo partido PSOL em 2017. Tal arguição pede à Corte a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

    Eu queria até pedir um bebezinho daqueles, uma réplica – se alguém puder me trazer para a gente também materializar isso aqui; se alguém puder, eu agradeço –, para a gente ter uma noção do que é 10ª semana de gestação.

    Então, é disso que trata essa ADPF 442, querendo fazer valer o que eles chamam de um direito.

    Então, é só para apresentar para vocês. Essa é a criança, um bebê que está em gestação. Eu peço à câmera da TV Senado, se puder focar aqui na minha mão. Nós temos aqui um bebê de 12 semanas de gestação. Esse é o período em que a ADPF do PSOL quer liberar o abordo no Brasil. Tem um fígado todo formado, os rins. Não sei se a câmera está pegando aqui, na minha mão para as pessoas que estão em casa. Eu peço, para as pessoas que estão em casa poderem acompanhar, que, se puder aproximar mais ainda, eu agradeço.

    O fígado aqui está todo formado. Cabe na palma da minha mão. Os rins, tem até digital aqui. Esse é o símbolo mundial pró-vida – símbolo mundial pró-vida.

    Mas o que está subjacente nesse pedido é uma inversão total de valores, porque significa reconhecer o assassinato de crianças indefesas, como um simples direito humano, o que é algo absolutamente incompatível, incoerente, contraditório com uma sociedade dita civilizada.

    Tanto o PSOL como o PT tentaram, várias vezes, nos últimos 20 anos, avançar na tramitação de projetos de lei visando a legalização do abordo, mas, em todas elas, – todas –, essas iniciativas foram fortemente rechaçadas pelo Parlamento, em sintonia com a ampla vontade da maioria da população brasileira.

    Cabe lembrar que o então Ministro do STF Cezar Peluso, no julgamento da ADPF 54, naquele caso dos anencéfalos, em 2011, do aborto em anencéfalo, defendeu que não cabe ao STF atuar como legislador positivo. O mesmo pensamento foi expresso pelo então Ministro Celso de Mello, no âmbito da ADO 26, da homofobia.

    Conforme o art. 39 da nossa Constituição, a revogação da criminalização do aborto somente pode ser feita por lei aprovada pelo Congresso Nacional, já que se trata de matéria penal, pois, se for instituída por lei, somente por lei pode ser revogada.

    Em seu despacho, o Ministro Celso de Mello lembrou ainda que, em suas palavras, esse princípio também encontra expresso reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 9, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 15, que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu.

    A defesa desses fundamentos foi apresentada ao Supremo, em petição feita pela Associação Pró-Evangélicos do Brasil, na qual solicitou participação nessa causa, na condição de amicus curiae. Esses sólidos argumentos mostram a inadequação da ADPF 442, apresentada pelo PSOL, razão pela qual sequer – sequer – deveria ser acolhida!

    Além disso, a questão apresentada pelo partido estimula, indevidamente, o ativismo judicial por parte do STF, cujo abuso já denunciamos aqui tantas vezes. Mas a ex-Ministra Rosa Weber acabou colocando de forma açodada a matéria em discussão no Plenário Virtual no último dia 22 de setembro. O julgamento foi, logo em seguida, corretamente suspenso, a pedido do Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente daquela Corte.

    Há, ainda, outro argumento contra esta ADPF. Trata-se do disposto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882, de 1999, que diz: "Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". Por isso, o STF deveria recusar a arguição do PSOL, o qual, incapaz de aprovar legislação que atenda seus propósitos, se utiliza de uma manobra, de um meio impróprio para instrumentalizar o Supremo para o alcance de seus objetivos, que tem o apoio de uma pequena minoria da população brasileira.

    Dados da pesquisa do Ipec (ex-Ibope), encomendada pela TV Globo e divulgada em 13 de setembro de 2022 – olhem só: eu estou pegando aqui uma pesquisa que é de um grande veículo da grande mídia, vamos dizer assim – revelam que apenas 20 % dos brasileiros apoiam a legalização desse crime. Em outras pesquisas, você tem 85% da população pró-vida, 90% da população brasileira contra o aborto.

    Existe ainda um outro problema sério em relação a essa proposição. Trata-se da ideia da gradatividade da vida. Esse gradualismo aparece em vários trechos da arguição. Essa ideia, que a princípio pode parecer sem importância, permite que, no futuro, o aborto possa ser autorizado legalmente em qualquer fase da gestação. Isso é gravíssimo, pois visa a criar jurisprudência para avançar, cada vez mais, na consolidação da cultura da morte.

    Cabe, portanto, ao Senado Federal e também à Câmara dos Deputados cumprir com as suas prerrogativas constitucionais e garantir o direito à vida desde a concepção como o mais sagrado e fundamental de todos os direitos humanos.

    Então, para começar esta sessão, eu quero fazer aqui, antes de ouvir os palestrantes, um convite à nossa querida irmã Nyedja Gennari, que é uma contadora de histórias. Ela vai fazer aqui para a gente uma abertura bem simbólica e emblemática para todos nós.