O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores presentes, o que nos traz novamente à tribuna desta Casa é a denúncia do Ministério Público, a divulgação dos resultados de um inquérito civil que investigou a atuação das empresas aéreas no Acre. Na conclusão, o inquérito apresentado pelo Procurador da República no Acre Lucas Almeida Dias identificou a presença de um oligopólio histórico junto à ausência de atuação de quem deveria atuar, no caso a Anac, o que gerou um mercado fechado e organizado, sem os controles básicos da lei que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

    O que quer dizer isso? A possibilidade de um verdadeiro cartel, um oligopólio hoje, Senador Petecão, das empresas aéreas que operam no Acre. Mas este fato já é amplamente conhecido do povo acriano. Nós estamos aqui relatando o que o Ministério Público apresenta como resultado de um inquérito civil, mas esse é um fato com que os acrianos se deparam constantemente quando precisam utilizar o transporte aéreo, Senador Nelsinho Trad. Preços exorbitantes, horários incompatíveis, falta de voos, cancelamento constante de voos... Por exemplo, a Gol é a única empresa aérea que opera o trecho interno Rio Branco-Cruzeiro do Sul, com apenas três, quatro voos por semana. E como não há um equipamento no Aeroporto de Cruzeiro do Sul, que nós solicitamos, a bancada do Acre, em reunião com o Ministério de Portos e Aeroportos, chamado ILS, um instrumento para pousos por aparelhos, por instrumentos, sistema de pousos por instrumentos, nós temos uma série de cancelamentos de voos por conta do horário. Os voos saem apenas à noite e chegam nesse horário, quando, por condições climáticas desfavoráveis, muitos deles são cancelados.

    E os cidadãos pagam o preço de um serviço inadequado. Quantas foram as nossas reuniões da bancada, minhas, pessoais e de outros colegas junto às empresas aéreas? Quantas não foram as audiências públicas realizadas, Sr. Presidente? No ano de 2015, quando eu assumi o meu primeiro mandato de Deputado Federal, a nossa primeira audiência pública foi em relação às passagens aéreas, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. E lá nós constatamos o valor do quilômetro voado no Acre, o mais caro do Brasil, a falta de voos, os horários inadequados, somente voos de madrugada.

    Depois de muitas lutas, as empresas aéreas retomaram voos diurnos, que já me parece que vão encerrar agora, no mês de abril, os dois únicos voos diurnos que nós temos saindo do Estado do Acre para o restante do Brasil. O preço das passagens aéreas chega a custar agora, neste mês de março, nossa equipe de gabinete fez uma pesquisa, de R$3.500 a R$5.187, Rio Branco-Brasília, ida e volta. E olha que nós já chegamos a pagar R$6.500 um trecho só, uma perna apenas, Rio Branco-Brasília. Rio Branco-Cruzeiro do Sul, o trecho está R$3.050, uma viagem de 600km, uma viagem de 50 minutos, Sr. Presidente.

    Esse impacto negativo na vida das pessoas é sentido diariamente pelos acrianos. Diante disso, diante de tantas arbitrariedades, diante da falta da atuação da Anac, diante da falta de interesse de se resolver o problema, diante de tantas ações que nós encaminhamos, seja como Deputado Federal, seja agora como Senador, e incluindo toda a bancada do Acre nessa luta, eu vejo como um alento esse inquérito civil do Ministério Público Federal. E parabenizo o Ministério Público Federal por estar fazendo, cumprindo o seu papel de fiscalizador.

    Agora, nós também temos em nossas mãos a oportunidade, Sr. Presidente, de mudarmos esse cenário. Tramitam, aqui neste Senado, dois projetos de lei muito importantes. O grande argumento das empresas aéreas para que o preço da passagem seja tão caro na nossa região e a falta de voos é que o querosene de aviação (QAV) é muito caro na nossa região. Mas quando se faz uma pesquisa, vê-se que ele não é tão exorbitantemente caro quanto em outras regiões. É mais caro, sim, com certeza é mais caro; mas não é ao ponto de se elevar o preço da passagem, que chega a ser 80% mais cara no Acre do que em outras regiões.

    Então, para essa questão do querosene nós apresentamos uma proposta. E o nosso projeto de lei, que está tramitando no Senado, trata exatamente deste tema. O projeto de lei prevê a utilização de parte do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), que conta aí com cerca de R$40 bilhões em recursos para subsidiar o preço do querosene de aviação nos aeroportos localizados na Amazônia Legal.

    Esse projeto prevê – o Projeto nº 4.388, de 2023 – que o querosene comercializado nos aeroportos da nossa região seja subsidiado por esse recurso. Esse projeto, inclusive, Sr. Presidente, tem apoio do Ministério de Portos e Aeroportos, do nosso querido Ministro Silvio Costa Filho, e do Ministério do Turismo, do competente Ministro Celso Sabino. Por quê? Porque veem a viabilidade de se construir esse acordo com as empresas aéreas através do fundo, a redução do preço do querosene de aviação, para que as empresas – num acordo que beneficia a sofrida população da Amazônia Legal brasileira, do nosso Estado do Acre – tenham uma oferta melhor de voos em horários mais oportunos e em maior quantidade.

    Outro projeto que nós apresentamos, Sr. Presidente, foi o Projeto nº 4.392, de 2023, que permite a cabotagem nos voos internacionais em trechos oriundos ou com destinos a aeroportos da Amazônia Legal. Isso significa que empresas aéreas sul-americanas poderão fazer trechos locais ofertando mais voos dentro desses aeroportos da Amazônia Legal. Há inclusive propostas de colegas Senadores para que a gente insira aeroportos de todo o Brasil. Os aeroportos com menos de 50 pousos e decolagens do nosso país poderiam ser beneficiados com esse projeto da cabotagem. Isso redundará numa oferta maior de voos a preços mais baratos e aumenta a concorrência, Sr. Presidente, que hoje não tem. Apenas três companhias aéreas, no Brasil, são responsáveis por 99% do mercado brasileiro.

    Ora, nós queremos prejudicar as companhias aéreas? De forma nenhuma. Nós queremos que elas prosperem, que elas continuem crescendo, ofertando mais voos. Mas nós estamos, em primeiro lugar, defendendo o nosso povo, o povo sofrido da Amazônia, de cidades brasileiras que não têm oferta. E nós precisamos encontrar soluções.

    Muitas foram as reuniões, muitas foram as audiências e pouco foi feito. Estamos, então, mais uma vez, parabenizando o Ministério Público Federal pela atuação. Acima de tudo, eu venho pedir o apoio dos Senadores do Brasil para esses dois projetos, projetos que trazem a solução tanto para o mercado local, subsidiando o querosene de aviação em aeroportos menores, em regiões menores, como a nossa Amazônia Legal, e para o outro que abre a oitava liberdade do ar e permite a operação de voos de cabotagem, um trecho a mais dentro desses aeroportos, aumentando a concorrência, diminuindo o preço, ofertando mais voos.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Sr. Presidente, o Brasil precisa avançar. A redução das desigualdades regionais é cláusula constitucional, pétrea.

    Nós não podemos aceitar mais, Senador Nelsinho, essa condição a que estão submetidos os cidadãos do Norte do Brasil, da Região Amazônica e de muitos outros lugares deste país.

    O meu muito obrigado, Sr. Presidente.