O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) – Meu bom dia a todos os senhores e senhoras presentes, acompanhando esta sessão especial de debates sobre inteligência artificial e a proposta de lei que temos para a votação e, naturalmente, que tem recebido contribuições importantes de todos os setores envolvidos.

    Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 413, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Gomes e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    A todos que nos acompanham pela TV Senado, o nosso agradecimento. São todos muito bem-vindos.

    Nós aqui debateremos todo o trabalho que já foi feito nos últimos anos, especialmente nesses últimos meses, com relação ao assunto inteligência artificial.

    O mundo tem se debruçado e discutido muito sobre essa questão, e o Parlamento brasileiro se propõe a estar na fronteira do conhecimento, e colocar uma das leis mais modernas é a nossa intenção, para que nós não tenhamos a possibilidade de que os setores de inteligência e o uso possam prejudicar, em qualquer sistema, a democracia, a privacidade, os direitos humanos, mas também que nós não impeçamos o desenvolvimento de uma tecnologia que vai melhorar e muito a condição da humanidade.

    Portanto, você, que está nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado, em qualquer parte do Brasil, é muito bem-vindo, com as suas observações e, naturalmente, o seu posicionamento.

    A sessão é destinada a receber os seguintes convidados... Vamos debater a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil, em especial o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial.

    Nós teremos os debatedores: Sr. Marcos Antônio da Silva Costa, Procurador Regional da República e Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Sr. Miguel Matos, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS); Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sr. Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Sr. João Caldeira Brant de Castro, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Sra. Ana de Oliveira Frazão, Professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília (UnB); Sr. Rafael Zanatta, Diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Sra. Dora Kaufman, Especialista em Inteligência Artificial; Sr. Marcelo Almeida, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); Sra. Ana Paula Bialer, advogada especialista em direitos digitais; Sr. Rony Vainzof, advogado especialista em proteção de dados e Consultor da Fecomercio-SP; Sra. Estela Aranha, advogada e membro do Conselho Consultivo de Alto Nível da ONU para Inteligência Artificial; Sr. Dalton Morato, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos; e Sr. Pablo Nunes, Coordenador do projeto Rede de Observatórios da Segurança.

    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da nossa sessão: será, inicialmente, dada a palavra aos convidados por dez minutos – e eu vou solicitar que todos os participantes se mantenham dentro desse prazo, uma vez que nós temos 14 apresentações, para que nós não nos estendamos de uma maneira que torne a sessão cansativa. Após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, dispondo cada Senador de cinco minutos para as perguntas.

    Compõe a Mesa desta sessão – e daqui a pouco estará conosco – o Senador Eduardo Gomes, Relator do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, e autor do requerimento. O Senador Eduardo está, neste momento, na Comissão de Assuntos Econômicos, porque ele é Relator de um projeto que está sendo lido e vai ser votado na Comissão, e se juntará a nós em alguns minutos, assim que esteja liberado da Comissão.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhores presentes, senhores convidados, esta sessão especial destina-se a debater a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil, objeto da Comissão Temporária que presido, instituída em 15 de agosto de 2023, por iniciativa do Requerimento nº 722, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente deste Senado Federal e do Congresso Nacional.

    São várias as propostas parlamentares que tramitam nesta Casa a propósito do tema, com maior ou menor abrangência. Essa variedade de projetos motivou a criação da Comissão Temporária Interna do Senado Federal para Inteligência Artificial no Brasil, que, em breve, deverá completar os trabalhos.

    Nosso Relator, o Senador Eduardo Gomes, apresentou, na semana passada, parecer, que agrega discussão sobre a regulamentação do uso da IA em nosso país, integrando os vários projetos de lei que aqui tramitam. Entre eles, ressaltamos o PL 2.338, de 2023, também do Presidente Rodrigo Pacheco, resultante do trabalho de um grupo de juristas encarregado de analisar alternativas regulatórias para o tema.

    Antes da votação do substitutivo em Plenário, julgamos relevante a convocação desta sessão especial. Ela é uma oportunidade para que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores tomem conhecimento do tema e contribuam para a construção de uma solução legislativa.

    Essa nova tecnologia pode ser considerada revolucionária, em razão do impacto generalizado sobre nossa vida cotidiana. Não mais falamos de um impacto potencial, mas de resultados imediatos, que já estão presentes em praticamente todos os aspectos da vida humana.

    A adoção de ferramentas de IA está se generalizando em alta velocidade nas práticas econômicas, na saúde, na publicidade, nas artes, na comunicação e na ciência em geral.

    Infelizmente, o deslumbre geral com as possibilidades da inteligência artificial tem ocultado os riscos inerentes a esse processo, o que torna ainda mais relevante o trabalho dessa Comissão Temporária.

    Sabemos, hoje, que os próprios treinamentos dessas inteligências foram realizados ao longo dos últimos anos, com a utilização de base de dados e informações, nem sempre com o cuidado de preservar o conhecimento das fontes e autorias.

    De imediato isso gerou um problema com a legislação de direitos autorais. O autor de uma reportagem, de um texto opinativo, de uma pesquisa disponível na internet tem o direito de ser reconhecido como fonte daquela informação e eventualmente auferir ganhos com isso. As capacidades da inteligência artificial generativa, que podem criar textos, imagens, filmes, sons, músicas, entre outras coisas, podem ser utilizadas até mesmo para abusos como os deep fakes. Não podemos mais confiar cegamente em conteúdos audiovisuais, já que é relativamente simples pegar filmagens de pessoas públicas, por exemplo, e gerar entrevistas e declarações falsas, muito mais perigoso, portanto, que as fake news que já nos assombram há algum tempo no Brasil.

    A segurança de nossos dados é outro problema, não apenas por causa de fraudes, como também pelo uso antiético de informações, frente à capacidade da inteligência artificial de devorar imensas quantidades de dados e encontrar relações entre eles. Você pode ter dificuldade de obter um empréstimo, por exemplo, se a IA descobrir que seus parentes estão inadimplentes ou pode ter dificuldade na aquisição de planos de saúde se seus pais tiverem determinadas doenças. Outro grande perigo é entregar totalmente às IAs alguns tipos de decisão. Por essa via, em uma situação extrema, poderíamos tornar reais todas as histórias de ficção científica nas quais as máquinas inteligentes acabam até mesmo um dia por destruir vidas humanas.

    Por essas e outras razões, é preciso regular o uso dessas ferramentas tecnológicas. O foco não deve ser o mero ganho de produtividade, mas o bem-estar dos seres humanos afetados pelas IAs. É essa a centralidade da pessoa humana que deve ser preservada a qualquer custo: uma pessoa que é titular de direitos individuais e coletivos, uma pessoa que tem valores, personalidade, formas de expressão e iniciativa que não podem ser aviltadas pela tecnologia.

    Afastamos também o ludismo, a rejeição pura e simples do progresso tecnológico. Essa é uma expressão de desconhecimento quase infantil da necessidade de evolução da própria sociedade.

    Temos muitos problemas a resolver como nação, e a evolução das práticas humanas nos vários campos do conhecimento e atuação nunca pode prescindir do uso de novas tecnologias. Nosso desafio, portanto, é conseguir achar o ponto de equilíbrio entre a necessidade de avançarmos como sociedade e o respeito aos direitos humanos e sociais por meio da regulamentação.

    Ao longo dos nossos trabalhos, promovemos audiências públicas com quase 70 especialistas em áreas relacionadas à inteligência artificial. Anotamos mais de uma centena de sugestões que foram incorporadas ao substitutivo que consta do relatório. Isso não quer dizer que esgotamos completamente o tema. Reconhecemos que é muito mais profundo, abrangente a cada dia de um novo descobrimento, razão pela qual trazemos ao conjunto das Sras. Senadoras e Srs. Senadores os resultados alcançados até o momento. Sabemos que os novos insights podem surgir deste debate em tempo ainda para serem considerados e eventualmente incorporados ao projeto que será votado em Plenário.

    Desejo a todos uma boa e proveitosa sessão.

    Meu muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) – Obrigado.

    O Senador Esperidião Amin e o Senador Jorge Seif, de Santa Catarina – o Seif é novato, mas o Senador Esperidião é um dos nossos decanos e o nosso califa. Ele quer fazer uma homenagem aqui às rainhas da Oktoberfest, que vieram nos visitar e serão muito bem-vindas aqui.

    Por gentileza.

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – E o Prefeito Mário Hildebrandt, de Blumenau.

    O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) – E o Prefeito Mário Hildebrandt, de Blumenau. Ihr seid alle willkommen.

    O SR. MÁRIO HILDEBRANDT (Fora do microfone.) – Danke schön!

    O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) – Meus parabéns e desejo muitas felicidades.

    Ainda não tive a oportunidade de conhecer a Oktoberfest brasileira, mas espero poder fazer muito breve.

    Senador Esperidião Amin, o senhor tem a palavra, Senador, por favor.