O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham também pela Rádio e pela TV do Senado Federal, em especial as pessoas do meu Estado do Tocantins, autoridades aqui presentes, eu gostaria de agradecer a presença de todas as entidades e associações que atenderam ao nosso convite e que estão hoje aqui, prestigiando esta sessão pública de debates no Senado Federal.

    Saúdo a presença do nosso Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Sr. Regis Dudena; do Sr. Andre Rolim, empresário; do Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da nossa Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); do Sr. Hermano Tavares, psiquiatra; do Sr. Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); do Sr. Silas Malafaia, Pastor; do Sr. Waldir Eustáquio Marques Júnior, Presidente da Associação Internacional de Jogos; do Sr. Leonardo Henrique Benites do Prado, especialista em regulação de jogos e apostas; do Sr. Paulo Fernando Melo da Costa, Deputado Federal pelo Distrito Federal; do Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimento do Ministério no Turismo.

    De forma especial, eu gostaria de agradecer a participação, a presença dos meus colegas Senadores, como a Senadora Damares, que tem participado ativamente deste debate, não só na Comissão de Constituição e Justiça, mas também aqui, no Plenário do Senado Federal, e o Sr. Senador Eduardo Girão, representando o Estado do Ceará.

    Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente, em primeiro lugar, de agradecer a confiança de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, em me delegar a responsabilidade de relatar uma matéria tão importante quanto esta, tão estratégica para a economia, que certamente influenciará os indicadores econômicos, sociais e turísticos do nosso país. Portanto, fica aqui de público o meu agradecimento, com a minha eterna gratidão pela responsabilidade em poder acompanhar e liderar um processo de discussão de tamanha relevância.

    Também gostaria, neste momento, Sr. Presidente, de cumprimentar o Deputado Federal Felipe Carreras, que foi o Relator desta matéria lá na Câmara dos Deputados. E o Deputado Felipe Carreras, com muita competência, com muita habilidade, conseguiu conduzir as discussões, os debates naquela Casa e construir um texto que pudesse, aqui, no Senado Federal, ser debatido, discutido e amadurecido para que nós pudéssemos aprovar uma legislação que estivesse compatível com o que o país e os brasileiros precisam e merecem em relação a este tema.

    O fato, Sr. Presidente, é que este tema não me é estranho. Muito pelo contrário. Eu tenho estudado este assunto com profundidade desde que cheguei aqui, ao Senado Federal, no ano de 2019. Já se passaram praticamente cinco anos. Eu tive, inclusive, a oportunidade de visitar o mundo inteiro para conhecer os modelos de legislações que foram aprovadas e que estão funcionando nesses países. Eu tive a oportunidade de visitar países como os Estados Unidos, com o modelo americano de jogos adotado em Las Vegas, que é uma referência para o mundo inteiro. Tive também a chance de conhecer pessoalmente o modelo adotado no Caribe, por países como, por exemplo, o México, até também Cancún, que é um polo turístico conhecido mundialmente. Singapura, Macau e países na Europa, como a Itália, também adotaram legislação própria, regulamentando e tornando essa legislação benéfica aos seus moradores. Conheci, inclusive, modelos aqui, na América do Sul, como os de Argentina, país vizinho ao Brasil, Uruguai e Chile, que são países que são referências no mundo hoje como destino turístico mundial e que adotaram também o modelo do jogo responsável, legalizado com critérios.

    Tive também, Sr. Presidente, a oportunidade de apresentar, no ano de 2020, um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei 4.495, de 2020, que tratava exclusivamente do modelo dos resorts integrados, que foi sempre, desde o princípio, o modelo que defendi aqui, nesta Casa.

    Essa experiência extraordinária comprovou a mim e a todos que desejam conhecer que todos os países do mundo, democráticos e civilizados como o Brasil, que legalizaram e regulamentaram com responsabilidade os jogos e apostas disseram um basta ao jogo ilegal, ao jogo clandestino e que todos, sem exceção, cresceram socialmente e também economicamente. Se nós checarmos os dados oficiais, os indicadores sociais e econômicos nesses países, antes e depois da legalização e da regulamentação dos jogos, nós vamos constatar que, no mínimo, esses países dobraram o fluxo de turistas que passaram a visitar esses mesmos países, e isso num curto espaço de tempo, em média cinco anos.

    Portanto, Sr. Presidente, eu cheguei à seguinte conclusão: não é possível que esteja o mundo todo esteja errado e apenas o Brasil esteja certo em não enfrentar e estabelecer critérios, limites nesse projeto estratégico, necessário e, mais importante, que é presente na rotina das brasileiras e dos brasileiros de todas as faixas etárias e sociais. Ou alguém aqui é ingênuo ou incapaz de negar essa realidade que acontece no país?

    Precisamos, Sr. Presidente, dizer "não" ao jogo clandestino e ilegal, e "sim" ao jogo responsável, legalizado com critérios, fiscalizado pelo poder público e pelos órgãos de controle, como a Receita Federal, como a Polícia Federal, entre outros órgãos também competentes. Foi exatamente isso, Sr. Presidente, que praticamente o mundo inteiro fez.

    Eu gostaria de pedir que a minha assessoria pudesse compartilhar com os nossos convidados o material que nós preparamos especialmente para esta sessão de debates, que ilustra, de forma comparativa, hoje como está o status quo do mundo, que é esse mapa que as senhoras e os senhores receberão, que demonstra, onde nós temos aqui, em vermelho, todos os países do mundo, sejam da América Central, da América do Sul, da América do Norte, da Europa, da Ásia, da Oceania, que já legalizaram e regulamentaram, em algum nível, em algum grau, o jogo responsável. E em azul, Sr. Presidente, aqueles países, os poucos países, entre eles o Brasil, que ainda não o fizeram.

    Se nós levarmos em conta, Sr. Presidente, os países da OCDE, constituída por 38 países no mundo, todos os países legalizaram, com exceção de apenas um país, que é a Islândia. Se nós compararmos com o G20, que são os países das 20 maiores economias mundiais, em que o Brasil é a oitava maior economia hoje, apenas, pasmem, a Indonésia e o Brasil ainda não legalizaram os jogos e as apostas.

    Até a Arábia Saudita, Sr. Presidente, que é um país muçulmano, o fez agora, recentemente; um país com restrição quase absoluta. Nem bebida alcoólica se admite vender na Arábia Saudita, para vocês terem uma ideia. E eles também fizeram a regulamentação dos jogos e das apostas responsáveis.

    E nenhum país democrático e civilizado como o nosso, por sinal, se arrependeu da legalização e voltou atrás dessa medida, por ter constatado que foi uma decisão equivocada, que prejudicou a economia, prejudicou os seus moradores, a sua população. Muito pelo contrário, todos os países que o fizeram, há 5, 10, 15, 20 anos, ampliaram as suas concessões e as suas licenças para atuação dos jogos e das apostas. Não há absolutamente um país que possa ser citado que tenha se arrependido de tê-lo feito.

    Eu queria ainda, Sr. Presidente, compartilhar com as senhoras e os senhores as notas técnicas que nós reunimos, nove notas técnicas de instituições sérias, de entidades idôneas, que estão publicamente apoiando a regulamentação e aprovação dessa legislação, com destaque ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério do Turismo, ao Ministério do Desenvolvimento Social, à Confederação Nacional do Comércio e a todas as entidades e associações privadas: a nossa Abih, que representa a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Brasil; nós temos o apoiamento da Fohb, que é o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, o apoiamento dos resorts do Brasil e da Sindepat.

    Todos os segmentos, Sr. Presidente, são amplamente favoráveis à legalização e também à regulamentação do jogo responsável.

    O nosso país, senhoras e senhores, está hoje infelizmente posicionado fora da rota turística internacional dos jogos responsáveis e legalizados – cassinos, bingos, jogos, apostas em geral –, mas todos os outros países, que são concorrentes do Brasil, estão posicionados dentro dessa mesma rota mundial, e nós estamos aqui, assistindo de braços cruzados aos demais países crescerem com o jogo responsável e legalizado, e, enquanto isso, nós estamos ficando para trás.

    Nós não podemos mais perder essa grande oportunidade de geração de emprego e renda, impostos que serão revertidos em benefícios para o povo brasileiro nas áreas essenciais, como a saúde, a educação, o social e a infraestrutura.

    O projeto, com toda humildade, foi construído de uma forma conservadora. O projeto, prevendo a modalidade de jogos existentes hoje no Brasil, foi feito sem nenhum tipo de preconceito ou mesmo algum tipo de privilégio, até porque todos os jogos, sem exceção, estão presentes na rotina dos brasileiros e brasileiras há séculos.

    O jogo do bicho, para se ter uma ideia, Presidente, foi inventado em 1892. Nós temos 133 anos do jogo do bicho presente na vida das brasileiras e dos brasileiros. Em 1941, acabou, por força de lei, se tornando uma contravenção e, posteriormente, em 1946, foi proibido pelo Decreto de Lei 9.215, do ex-Presidente Eurico Dutra.

    Há décadas, Sr. Presidente, nós temos os bingos e cassinos no Brasil funcionando na sombra da lei, debaixo dos nossos narizes, de forma ilegal e também clandestina, sem nenhum tipo de imposto recolhido ou proveito revertido para a nossa população.

    O jogo faz parte da cultura dos brasileiros, inclusive da igreja.

    Eu sou cristão, católico, devoto do Espírito Santo, frequentador inclusive da minha Paróquia Casa de Maria, lá em Palmas, no Tocantins, que é a minha capital, e é comum a igreja promover bingos e rifas para poder arrecadar fundos para as suas ações, e tem o meu apoio e meu aplauso. Inclusive, eu mesmo participo e ajudo.

    Isso é uma prova de que o jogo é uma situação real, verídica, presente na vida dos brasileiros, até da própria religião, que utiliza os bingos e rifas como instrumento de arrecadação para poder reformar a igreja, para poder ampliar suas ações perante a sua paróquia, e que merece o nosso reconhecimento, o nosso aplauso e incentivo.

    O projeto, Sr. Presidente, foi aperfeiçoado aqui no Senado, ao longo desse um ano e meio, praticamente, de debate que nós iniciamos. 

    O senhor falou com muita propriedade uma coisa que é importante: esse tema não é estranho a esta Casa. Nós estamos em discussão há mais de 30 anos. Só aqui no Senado Federal, chegou a um ano e meio. Quantas audiências públicas, quantos debates nós fizemos na Comissão de Constituição e Justiça? E todos esses debates foram saudáveis e foram proveitosos, porque nós pudemos, então, corrigir as imperfeições do projeto.

    Para se ter uma ideia, nós adotamos emendas de redação para corrigir, por exemplo, o art. 50, porque veio da Câmara que os cassinos deveriam funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente construídos, e nós alteramos por "destinados para este fim". É um exemplo, pois estaríamos, assim, incorrendo no erro de excluir e prejudicar o setor hoteleiro brasileiro, que possui hotéis já construídos, de poder participar das futuras concessões dos resorts integrados que serão futuramente – aprovada essa legislação – implantados no Brasil.

    Acatamos, Sr. Presidente, diversas emendas de colegas Senadoras e Senadores, com destaque às contribuições do Senador Angelo Coronel, Senador Alessandro Vieira, Senador Mecias de Jesus, Senador Jorge Kajuru e também do Senador Fabiano Contarato.

    No aspecto que preocupa V. Exa. e preocupa os brasileiros e preocupa a todos nós, Senadores e Senadoras, independentemente se favoráveis, Senador Girão, ou contrários a essa matéria, que é o tema da ludopatia, eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras que nós temos a consciência que os jogos e apostas, assim como tudo em excesso, são nocivos à saúde humana, na mesma medida, também em excesso, o álcool, o cigarro, as drogas e tantas outras mazelas que nós temos na sociedade e que, nem por isso, deixam de estar presentes, infelizmente, entre nós.

    Por isso, nós tivemos, Sr. Presidente, a preocupação e o cuidado de estabelecer no projeto, através do art. 46, que nenhuma brasileira e nenhum brasileiro possa participar de qualquer modalidade de jogos que não seja através de pagamento Pix ou cartão de débito, sendo terminantemente proibido participarem com cartão de crédito, por exemplo. E, ainda, as empresas estão expressamente proibidas de fornecer qualquer modalidade de empréstimos ou de financiamentos ao participante, justamente para coibir o vício e o endividamento, que é um tema que nos preocupa.

    Com relação ao aspecto da sonegação e da evasão de divisas, nós estabelecemos também no projeto que é terminantemente proibido o jogo em espécie.

    Nós ainda temos uma falsa impressão, devido até aos filmes que nós assistíamos de Hollywood, de faroeste, que as pessoas chegavam ao cassino com malas de dinheiro em espécie e jogavam. Isso, gente, hoje é ficção, hoje isso não existe.

    Hoje, para você participar de um cassino, você precisa abrir uma conta digital com o seu CPF; não é admitida nem a possibilidade de abrir no CNPJ, Presidente. Todas as apostas que você efetuar, o movimento de apostas e prêmios que você venha a receber, serão transacionados também nessa conta digital na pessoa física.

    Portanto, todo o processo é passível de auditagem, porque ele tem um lastro, podendo ser fiscalizado pelos órgãos de controle, como a Receita Federal, a Polícia Federal e todos os demais órgãos que desejem, de alguma forma, estabelecer uma relação de transparência com o que está acontecendo nessa movimentação financeira.

    Sr. Presidente, daqui a alguns anos, eu tenho absoluta convicção de que nós nos lembraremos da aprovação deste projeto como um grande divisor de águas no turismo brasileiro. Nós vamos nos lembrar do turismo antes e depois do jogo responsável, legalizado, fiscalizado e controlado pelo poder público, porque nós vamos posicionar o Brasil na rota mundial do turismo internacional.

    Hoje, as pessoas não vêm ao Brasil. Elas vão à Argentina, vão ao Uruguai, vão ao Chile, vão aos países vizinhos, porque lá existe a modalidade.

    Portanto, nós vamos garantir que os turistas de todo o mundo gastem aqui os seus dólares, os seus euros, dentro da nossa economia e com o nosso povo, gerando emprego, renda, impostos e um novo ambiente de negócio, que seja regulado.

    Para vocês terem uma ideia, o Brasil, hoje, tem um turismo muito aquém do nosso potencial. Nós, há dez anos consecutivos, não conseguimos ultrapassar a marca de 6,3 milhões turistas por ano. Nem na Copa do Mundo, em 2014, Presidente, nem na Olimpíada, em 2016, nós conseguimos superar essa marca. Detalhe: hoje, a cada um turista que o Brasil recebe, três brasileiros viajam para o exterior. São 18 milhões de brasileiros viajando anualmente para o exterior. Portanto, a nossa balança deficitária é de 3 para 1.

    O Brasil, que é a oitava maior economia mundial, infelizmente amarga a posição de país 50 no ranking mundial de países visitados no mundo.

    A Argentina, com todo o respeito ao país, nosso vizinho e amigo, recebe 7,4 milhões turistas, mais que todo o Brasil. Com tudo o que nós temos de bom – praias no Nordeste; o nosso Pantanal; a nossa Amazônia; o Rio de Janeiro; a Região Sul; o meu Jalapão, no Tocantins; os Lençóis Maranhenses, no Maranhão –, a Argentina recebe mais turistas que o Brasil.

    A Torre Eiffel, em Paris, recebe mais turistas que o Brasil, 6,7 milhões – só a Torre Eiffel, gente, não é a cidade de Paris. O Museu do Louvre, por exemplo, recebe quase 30 milhões de visitantes por ano. O México, 33 milhões.

    Singapura, que é uma cidade-estado que adotou...

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – ... o jogo responsável no ano de 2008, recebia, naquele ano, 9 milhões de turistas. Depois que adotou o modelo do jogo responsável, fiscalizado através dos resorts integrados, segundo os dados oficiais, em 2020, passou a receber 19 milhões de turistas, um salto de mais do que o dobro. E a única coisa que aconteceu lá, Sr. Presidente, foi a adoção da legislação do jogo responsável e legalizado. Não aconteceu absolutamente nada além disso.

    Las Vegas, que é um polo mundial, conhecido mundialmente, recebe 41 milhões de turistas por ano.

    E aquelas pessoas que eu respeito e que são críticas ao jogo responsável dizem: "Ah, o Brasil vai ser tomado pelo jogo".

    O modelo de Las Vegas é uma referência para o mundo. Quando Las Vegas adotou o jogo legal e responsável, há 50 anos...

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – Sr. Presidente, eu peço a tolerância de mais dois minutos para concluir a minha fala.

    Naquela ocasião, o jogo representava 80% da movimentação financeira em Las Vegas, e apenas 20% representava o turismo. Passados 50 anos, inverteu-se: hoje, apenas 20% do que se movimenta de negócios em Las Vegas é o jogo e 80% é o turismo – é o turismo de negócio, é o turismo de passeio, são as convenções que acontecem lá, são as programações de entretenimento e lazer, atrações musicais, teatrais e artísticas, nas suas mais diversas formas.

    Por isso, esse modelo provou, em Las Vegas, o quão benéfica foi a adoção do jogo legal e responsável.

    Esse projeto, Sr. Presidente, prevê ainda investimentos no Brasil da ordem de R$100 bilhões num universo de cinco anos, a geração de 1,3 milhão de novos empregos diretos e indiretos. O objetivo é nós saltarmos de 6,3 milhões de turistas internacionais para 12 milhões de turistas em cinco anos. E, só na geração de impostos, nós iremos arrecadar R$22 bilhões por ano, fora aquilo que será arrecadado com as outorgas, que são concessões federais que serão realizadas.

    A arrecadação, senhoras e senhores, não será utilizada para cobrir o rombo fiscal do país, como algumas pessoas temem e têm, inclusive, me questionado, Sr. Presidente. Essa arrecadação já tem um destino certo. O investimento social fruto dessa arrecadação de R$22 bilhões será revertido através da Cide, que será criada, de 17%. Desse bolo, desse montante total...

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – ... nós iremos repassar 16% aos municípios brasileiros; outros 16% serão repassados aos estados, aos 27 estados da Federação; 12% à nossa Embratur; 10% ao esporte; 10% à prevenção de desastres naturais e à reconstrução; 10% à cultura; 8% à saúde; 6% à segurança pública; 4% ao Fies; 4% a políticas que promovem a adolescência, aos adolescentes e à criança; e 4%, ainda, à defesa animal.

    Portanto, qual é o medo, afinal de contas? Optamos por um projeto conservador, que adota apenas uma licença, por exemplo, de resorts integrados no Brasil, por estado, com exceção dos estados mais populosos, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas, Bahia e os Estados do Pará e do Amazonas, pela sua extensão territorial, que poderão ter duas licenças.

    Se houver imperfeições em relação a essa legislação, qual o problema em corrigi-las ao longo do curso? Ou mesmo, se identificarmos que foi uma mudança nociva e ruim para o país, em voltarmos atrás e a proibirmos, como aconteceu exatamente em 1946 pelo ex-Presidente Eurico Dutra?

    Nenhum de nós, Sr. Presidente, tem aqui o compromisso com o erro, muito pelo contrário. Agora, o que nós não podemos é ficar de braços cruzados, fazendo de conta que o mundo todo está errado, porque eles estão avançando ao regulamentarem com responsabilidade jogos e apostas, e provando para o mundo inteiro que fizeram a escolha certa. Enquanto isso, o Brasil fica aqui para trás, assistindo aos países de todo os continentes se darem bem.

    Portanto, Sr. Presidente, o nosso país eu acredito que já ficou por muitas vezes sendo motivo até de chacota, porque por alguns ficou conhecido como o país da promessa – a promessa de que pode ser uma potência no turismo, a promessa de que pode ser um país potente na produção de energia limpa. Então, nós temos que deixar isso de lado e virar essa página. O Brasil pode ser e será uma grande potência no turismo, e a legalização de jogos e apostas com responsabilidade será o maior impulso no turismo brasileiro.

    Quem não quer, Presidente, e eu tenho também dito isso com todo respeito a quem diverge da minha opinião, mas, infelizmente, quem não quer o jogo legal, responsável, com limites e critérios, em algum grau vai estar favorecendo o jogo ilegal, clandestino, que continuará funcionando à sombra da lei; e aí, sim, favorecendo o crime organizado, as milícias, a sonegação fiscal, a evasão de divisas, que infelizmente é o que está dominando hoje o nosso país.

    Portanto, senhoras e senhores, o Brasil, que já é por todos nós reconhecido, inclusive internacionalmente, como a maior potência na produção de alimentos e energia renovável, tem uma outra vocação adormecida e se tornará uma grande potência mundial no turismo internacional. Escrevam isso.

    Por isso, eu concluo as minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo humildemente o apoio das Senadoras e dos Senadores. E isso, é claro, sem nenhum tipo de posição ideológica. Esse projeto não trata aqui de um duelo entre a esquerda e a direita. Esse tema é uma agenda econômica, social e de interesse nacional. Por isso, eu peço a cada Senador e Senadora que manifeste, no momento oportuno, o apoio, com base no seu convencimento, nos argumentos técnicos, por todos os bons exemplos exitosos dos demais países que regulamentaram também essa matéria, por fazermos o que é certo para o Brasil.

    Esse projeto, como o tempo provará às senhoras e aos senhores, proporcionará um ganho extraordinário ao povo brasileiro.

    Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)