O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Sergio Moro.

    Peço a atenção do Plenário.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Izalci, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Laércio, que aguarda para relatar o primeiro item da pauta, que será apreciado hoje, quero fazer um comunicado...

    Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Ciro Nogueira... Senador Ciro, a Presidência...

    Quero apenas fazer um comunicado, um encaminhamento ao Plenário para ver se todos estão de acordo. Nós temos hoje na pauta...

    Senador Marcos Rogério, pela Liderança da Oposição, peço a atenção de V. Exa.

    Nós temos três itens na pauta de hoje. O primeiro item é o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, que é o projeto de lei, relatado pelo Senador Laércio Oliveira, que disciplina o Estatuto da Segurança Privada.

    Nós temos quantos destaques? (Pausa.)

    Nós temos alguns destaques nessa matéria.

    Então, a proposta é encerrarmos o Período do Expediente, declararmos aberta a Ordem do Dia e votarmos esse item na data de hoje, relatado pelo Senador Laércio.

    O Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, de autoria desta Presidência, que trata da dívida dos estados, neste instante, na sala da Presidência do Senado, o Relator da matéria, Senador Davi Alcolumbre, está recebendo o Ministério da Fazenda, representantes do Tesouro Nacional e os Líderes do Governo para poder definir o texto final do projeto, que está praticamente acabado, há alguns pontos que precisam ser refletidos.

    A proposta é, pelo adiantando da hora e a necessidade de votarmos esse item 1 da pauta, que possamos passar esse item 2, Projeto de Lei Complementar 121, de 2024 – para que o Relator possa ultimar o seu trabalho e publicar o relatório, e todos terem ciência de seu teor –, para o primeiro item da pauta de amanhã do Senado Federal, até em homenagem ao nosso querido Governador Ronaldo Caiado, ex-Senador, que nos honra com a sua presença no Plenário do Senado Federal, e aos Governadores, que aqui estão também em Brasília – o Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, estava conosco nessa reunião um pouco mais cedo, e o Governador Eduardo Leite – e têm interesse nessa matéria.

    Eu acho muito natural que possamos conhecer o parecer final do Relator, Senador Davi Alcolumbre, e possamos, com esse vagar necessário de um dia para o outro, apreciar amanhã, sem falta, impreterivelmente, esse projeto de lei complementar, que é muito importante para todos os estados da Federação, haja vista que, para além de solucionar ou de buscar solucionar o problema da dívida de estados endividados, também constitui um fundo de equalização, que será destinado a todos os estados da Federação, independentemente de serem endividados ou não.

    É uma proposta muito palatável, muito bem construída, e o Presidente Davi Alcolumbre está ultimando o seu trabalho junto ao Ministério da Fazenda. Então, nós apreciaríamos na data de amanhã o projeto da dívida, que é o PLP 121, de 2024.

    E o terceiro item da pauta de hoje é a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Se o item do PLP é uma grande solução federativa para o Brasil, porque soluciona o problema dos estados brasileiros, a PEC 66, de autoria do nosso ex-Presidente da Casa, Senador Jader Barbalho, relatada pelo Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, é uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata a respeito da dívida de precatórios, trata a respeito das dívidas previdenciárias, trata a respeito da disciplina do sistema previdenciário dos municípios, e o Senador Carlos Portinho está fazendo um brilhante trabalho, sobretudo pautado no diálogo com todos os sujeitos, tanto do municipalismo quanto do Ministério da Fazenda e do Governo federal, um diálogo muito amplo em relação ao texto.

    E amanhã, às 15 horas, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda, com o Relator, com o autor da matéria, com o Senador Alessandro, que é o autor de uma emenda também muito importante, que constitui, a essa altura, uma essência importante da PEC, para nós, então, definirmos o texto e chegarmos, quem sabe, acordados – situação, oposição, municípios e Governo Federal – para a apreciação dessa PEC também na data de amanhã.

    Então, nós reservaríamos para amanhã a solução para os estados, a solução para os municípios, seja no PLP 121, seja na PEC 66, de 2023. E amanhã, também, nós temos prevista para a pauta a matéria da desoneração, da compensação da desoneração, que é um projeto de autoria do Senador Efraim Filho, que está licenciado, relatado pelo Senador Jaques Wagner, Líder do Governo.

    Em relação à desoneração, a notícia muito positiva que tivemos na data de hoje é a concordância do Governo Federal com a proposta que fizemos, de que a compensação da desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios brasileiros, não se dê pelo aumento da contribuição social sobre o lucro líquido em 1%, que era uma proposta inicialmente ventilada pelo Governo Federal. E, dadas as manifestações que todos nós fizemos e as ponderações que fizemos, era perfeitamente possível fazer a compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas políticas que não representem esse aumento de carga tributária, mas com medidas inteligentes e sustentáveis, como repatriação de recursos do exterior, regularização de ativos, atualização de ativos e de bens móveis e imóveis de cidadãos e contribuintes brasileiros, um grande programa de desenrola nas agências reguladoras para poder regularizar dívidas que agentes regulados têm em agências reguladoras, depósitos judiciais de titularidade não apresentada e dinheiro esquecido no sistema financeiro nacional, a própria tributação das compras de US$50, que também pode fazer frente à desoneração. Então, há um rol de medidas que são bastante sustentáveis para equiparar a desoneração, e nós apreciaríamos, também amanhã, esse projeto da desoneração.

    O importante é que haja a concordância de todos e o envolvimento de todos para que aqui estejam amanhã, porque acaba sendo uma sessão das mais importantes do ano no Senado Federal, para apreciarmos esses três projetos, quem sabe, num grande consenso de Plenário em relação a cada um deles, que representam solução para estados, solução para municípios, solução para setores econômicos.

    E dedicaríamos a sessão de hoje, prioritariamente, à pauta do Estatuto da Segurança Privada, relatado pelo Senador Laércio Oliveira. Essa é a proposta da Presidência para que cada Relator de cada uma dessas matérias possa, então, ter esse tempo de 24 horas para a ultimação de seus trabalhos à frente de cada uma dessas relatorias.

    Senador Izalci Lucas.