Presidência durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (REQ) n° 16, de 2024, que "Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Controle Externo, Segurança Pública:
  • Considerações sobre o Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (REQ) n° 16, de 2024, que "Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 95
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito, Senador Marcos Rogério.

    Talvez o bom senso recomende, neste caso, dada a fala do Senador Angelo Coronel, que seria designado Relator ad hoc nesta sessão...

    Há um requerimento de urgência que precisa ser votado. Ou seja, se nós estamos tratando a matéria como urgência, vai precisar ser aprovado o requerimento de urgência.

    A proposta, por acordo com o Governo, que poderia ser interessante para todos, é votarmos o requerimento de urgência e prejudicarmos o requerimento de oitiva de Comissão, por acordo, e, aprovado o requerimento de urgência, obedecermos ao Regimento, de duas sessões...

    Oi?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Ah, não, ele já estava há bastante tempo.

    E, aí, obedecer ao Regimento, para que contássemos a sessão de quarta e votássemos, após a aprovação da urgência, o mérito na terça-feira, pelo sistema semipresencial.

    Então, sob o ponto de vista regimental, isso seria adequado. Nós prejudicaríamos a oitiva de Comissão com a aprovação do requerimento de urgência, sem objeção do Governo, fazendo a votação simbólica disso, e, aprovado o requerimento de urgência, ficaria adiada em uma semana a apreciação do mérito do projeto de decreto legislativo.

    O Governo concordaria em votar o requerimento de urgência?

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 95