Presidência durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (REQ) n° 16, de 2024, que "Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Controle Externo, Segurança Pública:
  • Considerações sobre o Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (REQ) n° 16, de 2024, que "Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 97
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • REQUERIMENTO, DISCUSSÃO, URGENCIA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Amanhã temos sessão.

    É porque, na verdade, para obedecer ao Regimento, neste momento, como não há um acordo muito claro em relação a isso, eu vou acatar parcialmente a ponderação do Relator ad hoc, o Senador Angelo Coronel, e adotar o seguinte procedimento: eu vou submeter à votação o requerimento de urgência neste momento no Plenário do Senado, votar em votação simbólica e, aprovado o requerimento de urgência, obedecer rigorosamente ao Regimento para aguardar duas sessões e incluí-lo como primeiro item da pauta de terça-feira.

    Teremos a sessão quarta, e, na sessão de terça-feira, ele será incluído no mérito no sistema semipresencial. E, se até lá não houver consenso, as votações, já comunico, serão pelo sistema nominal, porque é impossível a Presidência aferir as controvérsias dos votos simbólicos se não houver a composição, até lá, entre os colegas Senadores.

    Então, a Presidência submeterá o Requerimento nº 16, de 2024, lembrando que a aprovação desse requerimento prejudica a oitiva de Comissão que foi requerida pelo Senador Humberto Costa.

    A Presidência submeterá o Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria à votação simbólica.

    Votação do requerimento.

     As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    Será cumprida a deliberação do Plenário.

    Fica prejudicado o Requerimento nº 575, de 2024.

    A matéria agora tem a urgência acolhida por pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Obedeceremos ao prazo regimental e será reincluída na pauta de terça-feira próxima, como primeiro item da pauta.

    O Senador Angelo Coronel deseja falar?

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 97