O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado pela oportunidade, uma vez que eu não conseguia ingressar na reunião no momento devido.

    Eu vou procurar sintetizar a minha proposta, de acordo com o Senador Jaques Wagner, que já antecipou pelo menos dois aspectos dessa proposta.

    Eu apresentei três emendas.

    A primeira, a de nº 2, é um alerta para o Governo. A possibilidade de a empresa gestora de ativos adquirir os chamados ativos podres, inclusive de entes subnacionais, vai ser um risco muito sério para o Governo. Eu concordo, em nome do mérito do projeto, em retirar o destaque do meu partido, mas quero deixar o alerta consignado nos Anais da Casa: o texto, como está escrito, permite maus negócios e maus negócios bancados pelo dinheiro público, com regras muito frouxas. E ele, o texto como está escrito, é frouxo em matéria de disciplinar aquisição de ativos e derivados.

    A segunda emenda, que é a de nº 3, na verdade pretende alcançar, em um programa de melhorias habitacionais, a camada mais necessitada da nossa população, que reclama mais esforços, cada vez mais esforços do Governo e, consequentemente, do Congresso, para a melhoria da qualidade da habitação popular brasileira.

    E finalmente – foi o aspecto que o Senador Jaques Wagner já abordou – nós temos uma proposta para garantir recursos do Pronampe, que retornam de empréstimos já feitos. Todo mundo sabe o que o Pronampe representou, especialmente no momento da covid, da pandemia, em termos de ânimo para o microempresário, para o pequeno empresário, para a movimentação da nossa economia.

    Como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, é minha obrigação lutar para que o retorno desse dinheiro, ou seja, o FGO dele decorrente, seja preservado para reoxigenar o Pronampe. Há, nesse sentido, um projeto de minha autoria, de nossa autoria, da Bancada de Santa Catarina, até homenageando o fato de que o então Senador Jorginho Melo teve um grande papel na criação do Pronampe. E o que nós queremos? Que haja um mínimo estabelecido para retorno a essa aplicação, uma vez que o Governo já utilizou uma parte desse FGO para o Pé-de-Meia, que é um belo programa, mas, com outros destaques, vai acabar deixando o financiamento... (Falha no áudio.)

    ... do Brasil à míngua.

    Então, meu apelo ao Senador Jaques Wagner, com o que ele concorda no mérito, é que se precifique. Nós pedimos 60% no bojo do Projeto de Lei 6.012, que eu apresentei em dezembro do ano passado. Portanto, ele é anterior ao PL 1.725 que nós estamos apreciando. Eu estou defendendo, com o parecer do Senador Laércio, que sejam destinados, então, 70%.

    O projeto está parado na Comissão de Assuntos Econômicos para que se defina um mínimo para reinvestimento no Pronampe. Eu faço a proposta pública – o Senador Jaques Wagner pode acolhê-la agora ou deixarmos alinhavado – de que, no mínimo 50%... (Falha no áudio.)

    ... continue...

    Com isso, mediante este compromisso de pelo menos se discutir rapidamente e de fazer com que o PL 6.012 seja apreciado no Plenário, eu concordo em retirar o destaque que o meu partido ofereceu, reconhecendo que o projeto de lei que nós estamos tratando é meritório, reconhecendo o que o Senador Flávio levantou e também o que o Senador Izalci... (Falha no áudio.)

    ... do apelo do Líder Jaques Wagner, que tem sido às vezes maltratado pelo Governo e que não será maltratado por nós da oposição, porque nós o respeitamos muito.

    É a proposta que eu faço. Se não puder aquiescer com o porcentual agora, discutiremos oportunamente, mas eu peço a urgência para estes dois projetos: para o 6.012, que está apenas dependendo da fixação desse porcentual, e para o 3.190, que também está na CAE.

    Muito obrigado.