Projeto de Lei n° 6012, de 2023
- Iniciativa
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6012/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/11/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/11/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6012/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6012/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- PRONAMPE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6012, de 2023, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6012, de 2023, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6012/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PL 6012/2023
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 6012/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 25/06/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria da senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- OF. 36/2024/CAE/SF - comunica apreciação terminativa da matéria nos termos do substitutivo.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 57ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício terminativo - PL 6012/2023 - Nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a Vossa Excelência que não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 04/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1267/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6012/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1267, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6012/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1267, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 183 | Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado o Ofício nº 37/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF. |
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 178 | Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apresentadas. Registra o voto favorável verbalmente o senador Sergio Moro. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 36/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 16/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 122-134 - DSF nº 177 | Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apresentadas. Registra o voto favorável verbalmente o senador Sergio Moro. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 36/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 500-505 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 6012/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6012/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 15/10/2024 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 6012/2023 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 25/06/2024 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CAE - 15/10/2024 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 6012/2023 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) (Ver outros) | 15/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 15/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/10/2024 - 22/10/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 60ª Reunião Ordinária da CAE.) - 25/10/2024 - 01/11/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
- 05/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1267, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1267/2024
- Autógrafo - PL 6012/2023
- 04/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 1/11, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/10/2024 a 01/11/2024. Perante a Mesa.
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 37/24-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 22/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 37/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 183
- Ofício
- 16/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 16/10/2024. Perante a CAE.
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2024, o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante mencionada comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apresentadas. Registra o voto favorável verbalmente o senador Sergio Moro.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 36/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 178
- Publicado no DSF Páginas 122-134 - DSF nº 177
- Ofício
- P.S 103/2024 - CAE
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
- 25/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 25/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/06/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria da senadora Janaína Farias.
- EMENDA 2 / CAE - PL 6012/2023
- 24/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 - PL 6012/2023
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria
- Relatório Legislativo
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
- 09/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 06/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAE.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6012/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 500-505 - DSF nº 218
- PL 6012/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2024 16:40
