Projeto de Lei n° 6012, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 6012/2023
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6012/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.076 de 26/12/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Meio Ambiente
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.076 de 26/12/2024
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6012/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6012/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6012/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário Pronampe
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Substitutivo do Projeto de Lei 6012/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Substitutivo do PL 6012/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 256/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator. Discussã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 255/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 255, de 2024-PLEN/SF, Relator 'ad hoc': Senador Eduardo Braga
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator. Discussã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6012/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 966/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6012/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 966, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 6012/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos Art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo do requerimento registrado no número do SEDOL SF/24811.18738-44
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1596/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.012, de 2023 (SCD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1597/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.012, de 2023 (SCD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 316/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023 (SCD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente à Mensagem SF 316/2024 (assinada eletronicamente e impressa para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1924/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1698/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 6/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6012, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.698, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício SF nº 6/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.698, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.698, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.698, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 219 | (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer de Plenário, com o ajuste redacional do Relator. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 219 | (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer de Plenário, com o ajuste redacional do Relator. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 219 | (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer de Plenário, com o ajuste redacional do Relator. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 219 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 966, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024). |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 378-383 - DSF nº 218 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6012/2023 |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024) Aprovado o requerimento nº 966, de2024 Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024) Aprovado o requerimento nº 966, de2024 Será cumprida a deliberação do Plenário. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 19/12/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 26/12/2024 - 27/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2024 10:51) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, VALORES, PROGRAMA NACIONAL, POUPANÇA, ALUNO, ESTUDANTE, ENSINO MEDIO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), OPERAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE, SEGURADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ATIVO, MEIO AMBIENTE, CREDITO DE CARBONO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.698, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°6.012, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 6/2025
- Ofício
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.698, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 6
- 27/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15076 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 26/12/2024.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1597, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1596/2024
- OFSF 1597/2024
- MPSF 316/2024
- Autógrafo - PL 6012/2023
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer de Plenário, com o ajuste redacional do Relator.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 219
- Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 219
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 219
- P.S 256/2024 - PLEN
- P.S 255/2024 - PLEN
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 966, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024). - Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 219
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024)
Aprovado o requerimento nº 966, de2024
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 218
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 966, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 966/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6012/2023
- Publicado no DSF Páginas 378-383 - DSF nº 218
- PL 6012/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2025 21:01
