Pela ordem durante a 140ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para que seja distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 149, de 2024, que "Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde".

Pedido para que S. Exa. seja designada relatora do Projeto de Lei (PL) n° 3563, de 2024, que "Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências".

Autor
Damares Alves (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/DF)
Nome completo: Damares Regina Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde Pública:
  • Apelo para que seja distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 149, de 2024, que "Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde".
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Proteção Social:
  • Pedido para que S. Exa. seja designada relatora do Projeto de Lei (PL) n° 3563, de 2024, que "Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 09/10/2024 - Página 53
Assuntos
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Política Social > Proteção Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUSENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).
  • PEDIDO, RELATORIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING, ATIVIDADE ECONOMICA, APOSTA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, CRITERIOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMERCIALIZAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Texto integral

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) – Presidente, na semana da criança, eu acho que a gente dá esse presente, porque, segundo o ECA, Senadora Soraya, até 12 anos é criança. E as crianças de 12 anos estão tendo acesso às propagandas e a esses influencers que estão influenciando crianças a jogarem. Começa com um joguinho, joguinho só para ganhar pontinho, mas é para levar para o vício.

    Parabéns, Soraya!

    Presidente, já que estamos na semana da criança, aqui no Plenário, nós estamos com muitas mães de crianças com doenças raras e médicos. Há um projeto de lei do Senador Romário – eu estou pedindo em nome dele, porque ele está preso na CPI –, que é o Projeto de Lei Complementar 149, de 2024. É só distribuí-lo, Presidente, para a CAS. Tudo o que nós queremos hoje é a distribuição desse projeto para a CAS!

    Para fechar o cerco, apoiando Soraya, eu gostaria muito de ser Relatora do projeto de lei de autoria do Senador Randolfe. Já falei com o Presidente da Comissão, vou lutar pela relatoria, porque aí a gente fecha o cerco, como pretende a CPI da nossa Senadora Soraya.

    Parabéns, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/10/2024 - Página 53