Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 12/11/2024
Resposta à Questão de Ordem durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, acerca da precedência na votação de projeto originário do Senado ao projeto da Câmara dos Deputados, PL nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Informação de ser o projeto da Câmara mais antigo, mas ter o Senado votado primeiro a matéria. Registro de a Câmara ter alterado o seu Regimento, de forma a prevalecer a votação do projeto mais antigo. Defesa de alteração do Regimento do Senado.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Resposta à Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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Processo Legislativo:
- Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, acerca da precedência na votação de projeto originário do Senado ao projeto da Câmara dos Deputados, PL nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Informação de ser o projeto da Câmara mais antigo, mas ter o Senado votado primeiro a matéria. Registro de a Câmara ter alterado o seu Regimento, de forma a prevalecer a votação do projeto mais antigo. Defesa de alteração do Regimento do Senado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/11/2024 - Página 57
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, SENADOR, ALESSANDRO VIEIRA, ASSUNTO, PRECEDENCIA, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), COMPARAÇÃO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CODIGO FLORESTAL, DEFINIÇÃO, CREDITO DE CARBONO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO, IMOVEL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, PROJETO, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), INFORMAÇÃO, ANTIGUIDADE, PROPOSTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, ORIGEM, SENADO, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Perfeito. Fica registrado, Senador Alessandro.
Apenas também o esclarecimento de que o projeto da Câmara dos Deputados é um projeto mais antigo do que o projeto do Senado Federal e que, de fato, o Senado votou primeiro a matéria e, pelo Regimento do Senado, deveria ser o projeto prioritário.
No entanto, a Câmara dos Deputados fez uma alteração no seu Regimento em que faz prevalecer o projeto mais antigo, e não o primeiro que foi votado. Então, há, a princípio, uma observância em relação ao Regimento da Câmara.