O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela TV Senado, nós estamos hoje, no mês de março de 2025, votando o Orçamento que deveria ter sido votado em 2024.

     Isso demonstra, por um lado, desarticulação e, por outro lado, desapreço à atividade legislativa e ao bom funcionamento das contas públicas do nosso País. O Governo tem sérias dificuldades de fazer o que é de sua responsabilidade, que é minimamente dar tranquilidade, do ponto de vista fiscal, à sociedade brasileira.

     Senhores, eu sempre gosto de relembrar um fato. Como professor, aprendi que a repetição traz o conhecimento. Isso começa com o pecado original, que é a PEC da Transição.

     A PEC da Transição, Sr. Presidente, permitiu que acrescêssemos ao Orçamento da União quase 200 bilhões de reais sem a contrapartida de receitas suficientes para resolver este problema que foi causado pelo Governo de transição do PT.

     E este pecado original nos levou para uma espécie de armadilha de que nós não conseguimos nos desvencilhar, uma armadilha que fez com que os juros da dívida pública brasileira, que são regidos pelo Banco Central, estejam hoje com a taxa Selic em 14,25% e com a perspectiva de chegarmos a 15 pontos percentuais até meados do mês de maio deste ano.

     Eu queria, antes de mais nada, fazer um exercício de aritmética simples com o Plenário e o povo brasileiro para todos terem uma dimensão de como o PT prejudica o Brasil com medidas populistas e medidas temerárias de uma fórmula que já foi repetida até a exaustão em tempos não muito distantes. E nós vimos o resultado: a supressão de quase 8 pontos percentuais do nosso Produto Interno Bruto, o fechamento de centenas de milhares de empresas, desemprego, desalento e a necessidade de refundarmos o Estado brasileiro, que ocorreu com o impedimento da então Presidente Dilma Rousseff.

     Imaginem, senhores, que o nosso PIB, o nosso Produto Interno Bruto, foi consolidado no final de 2024 em 11 trilhões e 700 bilhões de reais. Vamos fazer um cálculo simples. Se nós crescemos 3,4%, estamos falando em 400 bilhões de reais.

     Peço atenção do nobre Deputado Marcel van Hattem, que é bom em contas, e do Deputado Kim Kataguiri. Ambos são bons em matemática e aritmética.

     Vejam este cálculo simples. Esses 11,7 bilhões de reais do crescimento do PIB nos dão 400 bilhões de reais. Só que as políticas temerárias deste Governo nos obrigaram a pagar 910 bilhões de reais de juros. Contabiliza a menor para o povo brasileiro mais de 500 bilhões de reais. Isso se repetiu em 2023. Então, nós temos 1 trilhão de reais que o Governo do PT, o Presidente Lula e os seus Ministros já colocaram na conta das gerações futuras do povo brasileiro. Um trilhão de reais! Vamos fazer outro raciocínio. Se nós pagamos uma taxa hoje de 14,25% e um preço médio de 10,5% a 11% de juros ao ano em função do perfil da dívida, e nós tínhamos em 2022 o Relatório Focus apontando que, se as políticas fiscais do Governo do Presidente Bolsonaro tivessem tido continuidade, uma taxa de juros de 7%...

     Nós estamos falando de uma diferença de 7% para 14,25%, nobre Deputado Marcel van Hattem. Nós estamos falando de 500 bilhões de reais que estamos pagando a mais pela incúria, pelo desprezo às contas públicas, por um projeto de poder que despreza o País, que quer se perpetuar, inclusive, à custa de quebrar a Nação brasileira mais uma vez. Isso é grave, Sr. Presidente. Isso é grave, Srs. Deputados e Srs. Senadores. Nós estamos, na verdade, caminhando para um precipício que só vai ser corrigido se Deus e o povo permitirem, em 2026, com a volta do Presidente Bolsonaro à Presidência da República.

     São ações populistas que impactam neste Orçamento que vamos votar daqui a pouco. Eu vou dar alguns exemplos: com a popularidade em baixa, está sendo anunciado no Orçamento um acréscimo de 18 bilhões de reais para o programa habitacional. Mas, pasmem, não é para os pobres, que o PT fala que defende, não. Esses 18 bilhões de reais vão para uma faixa de quem ganha de 8 mil reais a 12 mil reais, para fazer com que a classe média tenha recursos subsidiados para adquirir imóveis.

     O desespero deste Governo está subtraindo esses recursos do fundo social, que é o fundo de compensação do pré-sal, que não serve para essa destinação, com mais um drible que é dado dentro das contas públicas brasileiras — mais um. São 18 bilhões de reais.

     Quando o Governo criou o arcabouço fiscal, eu disse naquela oportunidade: “Não vai resistir 1 ano”. Vou repetir, errei. Dou a mão à palmatória, nobre Senador Patrus Ananias, pois não resistiu a 3 meses. O Governo passou por cima do arcabouço 3 meses depois. O Governo passou por cima da regra fiscal criada por ele mesmo oito vezes depois. Eles não respeitam nem o que fazem.

     Nós vemos agora o Governo anunciando que vai ter um superávit de 15 bilhões de reais. Olhem que patuscada! Eles estão subestimando, por exemplo, a Previdência em quase 11 bilhões de reais. Eles estão subestimando o Pé-de-Meia: botaram 1 bilhão de reais, quando a previsão é gastar 12 bilhões de reais.

     Nós temos uma questão aqui que é recorrente, à qual eu chamo a atenção dos senhores. Em 2023, por ocasião da elaboração do Orçamento de 2024, o Governo fez um cálculo criminoso, para não dizer incompetente ou temerário, de que iria arrecadar 52 bilhões de reais com o voto de qualidade do CARF.

     Sabem quanto foi arrecadado? Trezentos milhões de reais. Não foram 52 bilhões de reais, não foram 51 bilhões de reais, não foram 40 bilhões de reais, não foram 39 bilhões de reais. E V.Exas. vão me dizer: “E eu com isso?” Isso significa que a previsão da receita permitiu alocar 52 bilhões de reais de despesas dentro do Orçamento da União, num drible evidente à boa-fé da sociedade brasileira, representada pelo Parlamento. E essa situação é repetida agora.

     O Governo estima 28 bilhões de reais de arrecadação do CARF. O que vai acontecer no fim do ano, quando essa previsão não for realizada? “Ah, desculpe, foi sem querer.” Sem querer? Pergunte à sociedade brasileira o que está acontecendo. Pergunte às donas de casa, aos cidadãos brasileiros, com os recursos de que dispunham, qual era o seu poder de compra no final de 2022. O poder de compra deles os permitia comprar a mesma quantidade de alimentos que conseguem comprar no final de 2024?

     É muito fácil ser populista, é muito fácil fazer administração temerária, é muito fácil ficar dizendo “sim”, quando há necessidade de ter austeridade e responsabilidade. Agora, quem paga o preço por isso é o povo brasileiro mais pobre, mais humilde, mais fragilizado economicamente, que eles dizem mentirosamente que defendem. Não! Querem se utilizar deles como massa de manobra.

     E aí está o resultado: inflação batendo às nossas portas, descontrole cambial. E nós escutamos o Presidente Lula dizer que o povo não come dólar. Isso é uma platitude! É uma ignorância econômica. É um desplante a forma como ele se comunica com a sociedade. Ele não sabe que o trigo, que faz parte da mesa do cidadão brasileiro, junto com o macarrão, o pão, o biscoito e a bolacha, é comprado majoritariamente em dólar? Não sabe que os insumos da nossa indústria e os insumos dos serviços oferecidos pela sociedade brasileira são pagos em dólar, que é a moeda corrente no mundo inteiro? Se ele não sabe disso, eu me admiro. Acho que sabe. É mais uma fake news que ele planta para a sociedade brasileira para desviar a atenção dos reais problemas que nós enfrentamos. Lamento que este Parlamento não esteja repleto de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de Srs. Senadores e Sras. Senadoras para que nós possamos fazer a discussão da peça ou da legislação mais importante do Parlamento e do Legislativo deste País ou de qualquer outro país, que é justamente o orçamento público, que, na hora que é aplicado, define quais são as prioridades que o País tem para os anos subsequentes ou para o ano subsequente. Vejam, senhores, eu não estou aqui como o arauto de más notícias, mas fazendo o nosso papel de fiscal desse Executivo. Infelizmente, nós gostaríamos de estar enganados. Quero repetir: quero estar enganado. Oxalá eu esteja enganado! Mas infelizmente vai levar o Brasil ao mesmo precipício, ao mesmo buraco, porque repete as mesmas práticas que nos levaram ao desastre de 2015 e 2016, com os mesmos personagens, da mesma forma. E esse filme, a que nós já assistimos, infelizmente, nós sabemos o seu desfecho.

     Espero que tenhamos a maturidade de entender o problema no qual estamos imersos e que possamos juntos trabalhar para resolver e ajustar as contas públicas do nosso País.

     Obrigado, Sr. Presidente.