O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna... E, hoje, Presidente Humberto Costa, quase que ineditamente, como primeiro inscrito; quer dizer, ou o Kajuru Nasser está viajando, ou o Senador Eduardo Girão não está presente.

    Mas ocupo a tribuna para, inicialmente, reiterar um pedido à Mesa. Como a Mesa é uma entidade impessoal, eu me dirijo ao Senador Davi Alcolumbre, mais uma vez, e quero deixar depositados aqui à Mesa os fundamentos da minha reiteração de solicitação. Eu a fiz, pessoalmente, na sessão do dia 11 de março, Presidente. Eu solicitei ao Presidente Davi Alcolumbre que, por gentileza e por obrigação de ofício, pautasse para a primeira sessão do Congresso Nacional a apreciação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 212, que trata do chamado Propag. A Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro, trata do quê? Trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados da Federação. Essa negociação foi conduzida, primeiro, pelo autor da proposição, o então Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, conclamando os estados e a União a um grande acordo que viabilizasse a situação dos estados que são os mais devedores e desse um tratamento justo para aqueles que não têm uma premência tal, ou tão intensa; favorecendo, inclusive, novos empréstimos para aqueles que estão na classificação A, que os favorece.

    Fiz o pedido no dia 11 de março e o reitero hoje. Por quê? Porque, vejam bem, o Senado, Casa da Federação, o Congresso, nós aprovamos um texto que, tanto quanto eu sei, foi de acordo com o Governo Federal; aqui no Senado, eu não tenho dúvida, porque a condução feita pelo Líder do Governo, Jaques Wagner, foi límpida, transparente e clássica – clássica no sentido de promover um bom acordo para o país. Ocorre que houve vários vetos. Pelo que eu estou informado – posso estar até fazendo uma conta com uma certa inexatidão –, são 11 vetos. Às vezes, o veto diz respeito ao artigo e ao parágrafo, mas são 11 vetos que têm que ser apreciados.

    E vamos nos colocar no lugar de um Governador, Senador Plínio Valério: assina, adere ou não adere ao que o Congresso aprovou? Com vetos ou sem vetos? O Governador – e eu já tive a honra de exercer o cargo por duas vezes – tem que fazer uma avaliação de custo e de benefício daquilo que vai assinar. Se ele assina sob o texto que foi aprovado pelo Congresso, ele pode ser surpreendido com a manutenção dos vetos. E quais serão os vetos que serão mantidos e quais os que não o serão?

    Portanto, a Casa da Federação, o Senado, e o Presidente do Senado, que preside as sessões conjuntas do Congresso Nacional, têm que dar prioridade para essa votação. É um tema federativo. É claro que o meu Estado de Santa Catarina tem interesses. Nós temos um artigo e um parágrafo que foram escritos – escritos – pelo titular e pelas assessorias do Ministério da Fazenda, respectivamente o Secretário-Executivo, que hoje é o Presidente do Banco Central, seu sucessor e a equipe do Tesouro Nacional.

    O Relator deste projeto no Senado foi o Senador Davi Alcolumbre. Tenho aqui as notas taquigráficas da sessão de 14 de agosto do ano passado, quando o Senador Davi Alcolumbre defendeu os textos, ou melhor, o texto do projeto; e, acima de tudo, o texto que foi aprovado aqui foi para a Câmara, sofreu modificações e foi aqui referendado, finalmente, no final do ano passado.

    O veto aconteceu com publicação no dia 13 de janeiro, e eu clamo por que seja pautada a deliberação sobre esses vetos, que constam da Lei Complementar 212, com esta redação estabelecida pelo Congresso com os vetos do Presidente da República, para que os estados federados possam deliberar sobre uma matéria que, em termos de legislatura ou de Poder Legislativo, teve plena tramitação, dando, portanto, condições de fazer uma avaliação concreta, sensata e plena.

    E concluo as minhas palavras, Presidente, falando agora sobre um outro aspecto. Hoje, na Comissão de Justiça, Senador Plínio Valério, o Senador Rogerio Marinho trouxe uma questão que eu quero tornar publicizada também na sessão do Senado de hoje. O Ministro Alexandre de Moraes enviou, para a Procuradoria-Geral da República se manifestar, um pedido de prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Por quê? Qual é a razão? Seria a de que ele está convocando um ato em prol do projeto de lei da anistia, para o próximo domingo, em São Paulo.

    Trata-se, portanto, de um pedido que, descaradamente, fere o direito de liberdade de expressão. Vai quem quiser, é contra quem quiser e é a favor quem quiser. Usar esse modelo de intimidação... Porque se se está sujeito a prender quem convoca, daqui a pouco se está sujeito a prender quem for.

    Isso até me anima a, se eu puder, comparecer, porque eu sou a favor de que esse projeto seja debatido e, se for o caso, aprimorado, até em face de reflexões que o próprio Supremo Tribunal Federal está verberando e reverberando, como eu salientei ontem, com o verdadeiro enunciado da palavra efetá: abre-te, percebe, faz um esforço aí para perceber o que tu estás fazendo, mede as consequências das tuas decisões e dos teus atos – esta palavra que o Ministro Luiz Fux, em boa hora, proferiu.

    Vamos nos abrir. Que trilha é esta? Que caminho é este? Onde é que isso vai terminar? Tudo a propósito da proposta de prisão, por 14 anos, da Sra. Débora Rodrigues dos Santos.

    Então, eu acho que essa palavra despertou no Brasil a percepção de que nem tudo está perdido, e a autocontenção, a moderação, o famoso modus in rebus, que os latinistas apregoam, pode estar presente para ajudar a serenar o ânimo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... para ajudar a pacificar o país, não esquecendo tais ou quais crimes que possam ter sido cometidos, mas dentro de um princípio de razoabilidade e de modicidade, que caracterizam a democracia e o Estado democrático de direito.

    Este é o registro que eu quero fazer, manifestando a minha esperança de que esta marcha da insensatez seja interrompida.

    Muito obrigado.