Pronunciamento de Esperidião Amin em 17/06/2025
Pela ordem durante a 66ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Requerimento (CN) (RQN) n° 7, de 2025, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional."
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais."
Pela ordem sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 22, de 2025, que "Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América)."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Administração Pública Indireta,
Atuação do Congresso Nacional,
Fiscalização e Controle,
Previdência Social:
- Pela ordem sobre o Requerimento (CN) (RQN) n° 7, de 2025, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional."
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Pessoas com Deficiência:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais."
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Operação Financeira:
- Pela ordem sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 22, de 2025, que "Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/06/2025 - Página 9
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle
- Política Social > Previdência Social
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI), OBJETO, INVESTIGAÇÃO, FRAUDE, VITIMA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CORRELAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.
- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DOENÇA, DIABETES, DEFICIENCIA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, SÃO JOSE (SC), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, VIA TERRESTRE.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Eu não posso iniciar essas palavras sem, primeiro, agradecer a V. Exa. pela participação hoje na sessão do Congresso.
Número 1: V. Exa. agiu com lealdade a princípios e aos estados. No caso do Propag, está procurando uma solução de consenso para outros estados, e também para o meu, que é a Santa Catarina.
V. Exa. nos ajudou muito a dar uma solução humana para o Projeto de Lei 2.687, que trata sobre os portadores de diabetes 1.
Eu acredito que o Governo, representado pelo Senador Randolfe Rodrigues, e por instância sua, vai apresentar uma solução. Já transmiti isso às pessoas que me pedem e torno público aqui que a sua decisão foi correta; mas sempre que alguém agradece, lhe pede, e eu vou pedir.
Na CAE, hoje, eu tive a satisfação de relatar o projeto de financiamento pelo Fonplata, no valor de US$ 43,2 milhões, é o Projeto nº 20, Mensagem nº 588, da Presidência da República, que favorece o Município de São José. São José é um município pujante do nosso Estado, irmanado com a capital Florianópolis, e tem um programa viário fundamental para a região da Grande Florianópolis e para o litoral catarinense. Por isso, eu lhe peço, como nós aprovamos a urgência, que aceite o pedido de urgência agora e, se não houver objeção dos pares, eu peço o favor de submetê-lo à votação, por gentileza.