O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Senadores, Senadoras, Senador Plínio Valério, presidindo esta sessão, quero registrar, aqui, que tivemos algumas vitórias da sociedade e da cidadania nos últimos dias.

    Ontem, o projeto de lei que legalizava cassinos, bingos e jogos de azar em geral, inclusive o jogo do bicho, foi retirado de pauta, para ser discutido mais profundamente. Eu tenho argumentado que nós vivenciamos o descontrole das apostas online, as chamadas bets, que têm levado à ruína diversos indivíduos e famílias, principalmente decorrente, a meu ver, de uma publicidade agressiva, que tem influenciado as pessoas a jogarem descontroladamente e a realizarem essas apostas sem os cuidados necessários com suas próprias economias.

    Enquanto não for devidamente equacionado o problema das bets, inclusive com a supressão completa ou com a restrição bastante rigorosa da publicidade a elas pertinente, não é o caso de se dar um passo além e legalizar essas outras modalidades de jogos.

    Além disso, nós temos visto, infelizmente, um crescimento da criminalidade organizada no país, normalmente associada também à lavagem de dinheiro. E sabemos que esse setor dos jogos é um setor bastante vulnerável a esse tipo de prática. Então, precisamos também melhorar os controles sobre as movimentações financeiras decorrentes dos jogos, antes de darmos um passo adiante. Foi sábio aqui o Presidente Davi Alcolumbre ao retirar de pauta para permitir que haja um aprofundamento.

    Eu me manifestei expressamente ontem nas redes sociais dizendo que votaria contra e quero registrar aqui que o faço também porque assumi um compromisso com lideranças religiosas lá do Estado do Paraná, tanto da Igreja Católica como das igrejas evangélicas, que têm uma preocupação severa com a disseminação do vício do jogo.

    Entendo que até esse assunto pode ser discutido com bastante racionalidade, não necessariamente apelando-se para argumentos excessivamente emocionais, mas o momento que vivenciamos com o descontrole das bets não autoriza que demos passos adiantes na legalização de outras modalidades de jogos.

    A outra vitória da cidadania se deu hoje, na CCJ, com o adiamento da votação do novo Código Eleitoral. Eu sei que o Relator buscou fazer um trabalho robusto, e é um trabalho difícil porque é a consolidação do novo Código e de todas as alterações que foram feitas na legislação eleitoral desde o anterior, mas o fato – isto me causou bastante perturbação – é que eu não consigo identificar com clareza qual é o avanço que nós possamos identificar no novo Código, além de uma consolidação de algumas leis que estavam esparsas. Ou seja, em outras palavras, nós saímos do velho Código, que tem os seus problemas, mas vamos para um novo Código com problemas ainda maiores. Eu não consigo apontar uma virtude, algo positivo que tenha sido, além do próprio trabalho de consolidação, conseguido com o projeto do novo Código.

    Infelizmente, existem alguns pontos centrais que são extremamente preocupantes. O principal deles é o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa. A legislação atual prevê oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta do novo Código estabelece que esses oito anos contarão da condenação. Até entendo aqueles que argumentam que precisamos ter maior certeza na fixação de um termo inicial de contagem desse prazo, mas fazer isso para condenações criminais, envolvendo, por exemplo, traficantes de drogas, corruptos, lideranças de crime organizado, pessoas que cometeram crimes de sangue praticado com violência... Não se justifica qualquer espécie de flexibilização das regras rigorosas da Lei da Ficha Limpa. Nós não queremos esses indivíduos na política. Quanto mais tempo alguém que foi condenado por tráfico de drogas, por crime organizado ou por corrupção ficar longe da vida política, tanto melhor para o nosso país.

    Por isso, eu apresentei emendas que restauram não só o texto atual da Lei da Ficha Limpa, mas em uma alternativa de meio termo que, pelo menos, resguarda essas regras mais rigorosas para aquela criminalidade mais grave, seja contra a administração pública, seja relacionada ao crime organizado.

    Paradoxalmente, apesar de o projeto do novo Código facilitar na prática a vida de criminosos, dificulta a participação nas eleições dos agentes da lei. No texto inicial que veio da Câmara, há quatro anos e, no texto do Relator, dois anos de quarentena para um policial, ou um militar, ou um juiz, ou um promotor que queira participar das eleições. Ele tem que deixar o cargo dele e ficar dois anos fora para poder participar de eleições. Eu não conheço uma autorização, no texto constitucional, que permita estabelecer restrições políticas, de direitos políticos a determinadas categorias, ainda mais a categorias que estão relacionadas ao cumprimento da lei, ao combate ao crime. Este é o objetivo: permitir que bandidos, criminosos possam concorrer mais facilmente às eleições e, do outro lado, excluir a possibilidade de participação de policiais, juízes e promotores nas eleições? A história das eleições em uma democracia é uma história de contínua expansão do sufrágio, de contínua expansão dos direitos políticos, tanto de votar como de ser votado. Não existe nenhuma justificativa para uma restrição arbitrária de direitos políticos de uma categoria. Pareceu-me claro, pelos debates que tivemos hoje na Comissão, que, se forem insistir nesse tópico, não contarão com a maioria dos componentes daquela Comissão, e ouso dizer que, provavelmente, não contarão também com a maioria aqui do Plenário do Senado Federal. Claro, vamos ver isso, mas o adiamento de um projeto com tantos problemas já é algo positivo.

    E, para finalizar, embora existam outras dificuldades nesse projeto de Código Eleitoral, os riscos que ele oferece de censura, de cerceamento do debate eleitoral, quando criminaliza a desinformação. Claro, nós somos contra a fake news, todos nós defendemos a verdade, todos nós entendemos que a mentira pode corromper o processo eleitoral, mas a grande dificuldade é saber quem define o que é desinformação, quem define o que é mentira. E veja que nós vivemos num ambiente polarizado, em que há divergências robustas sobre vários tópicos atuais do debate público. Corre-se o risco, com medidas dessa espécie, de nós cercearmos o debate eleitoral, de nós impedirmos que, durante as eleições, nós possamos ter uma discussão livre e aberta sobre as nossas instituições, sobre os outros candidatos. A meu ver, os riscos são maiores do que os ganhos decorrentes de medidas tão draconianas, que, a pretexto de coibir desinformação no processo eleitoral, na prática, podem implicar um cerceamento do debate livre.

    Portanto, esse adiamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... do Código Eleitoral vai nos permitir – quem sabe? – um amadurecimento sobre essas questões, quiçá possa permitir que o próprio Relator faça ajustes nos textos para que nós possamos ir adiante, e ajustes que sejam, preferivelmente também, combinados com a Câmara para que o eventual trabalho feito no Senado não seja desfeito naquela Casa.

    Eleições constituem um assunto muito sério, estão no cerne da liberdade dos povos e são um pilar da democracia, e as eleições têm que ser livres, não podem ser cerceadas, ainda que, eventualmente, até por boas intenções, mas boas intenções mal direcionadas e mal pensadas. Duas grandes vitórias da sociedade na cidadania nós vivenciamos no Senado Federal ontem e na presente data.

    Então, fico honrado de ter participado desses debates e de deles ter podido participar de uma maneira positiva.

    Muito obrigado.